direito sucessório e constituição
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Caminhos para a tutela dos bens digitais no planejamento sucessório
... Daniele Chaves Teixeira ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ. Especialista em ... dos sujeitos, em especial a partir da superveniência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2 As modificações, no ...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1090-19.2011.5.09.0863) 25-04-2018
... demonstração de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações ... PENSÃO VITALÍCIA ... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A jurisprudência do TST preconiza ... ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a ...
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... Daniel Bucar ... Doutor e Mestre em Direito Civil pela UERJ, Especialista em Direito Civil ... O planejamento sucessório na instrumentalização dos pactos: entre o ... frente ao seu centro: a Constituição da República. Após a realização de tal ...
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Exclusão do herdeiro à sucessão - por indignidade
Instituto tem por finalidade a salvaguarda dos direitos da personalidade e da autonomia privada do falecido, e não está em desuso na área civil como se acredita
... Assis Zanini LIVRE-DOCENTE E DOUTOR EM DIREITO CIVIL PELA USP Odete Novais Carneiro Queiroz ... de herança é garantido pela Constituição Federal, mas diante de uma ponderação realizada ... instituto jurídico do direito sucessório, visto ter por finalidade a salvaguarda dos ... -
Decisão da Presidência nº 817783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016
... , XXXVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal ... Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São ... DIREITO SUCESSÓRIO ... SOBREPARTILHA ... SONEGAÇÃO ... ANÁLISE ...
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O planejamento sucessório nas empresas familiares e a affectio societatis
... de Protocolos de Família, acordos de quotistas, constituição de Holding Familiar, dentre outros, os quais possuem valor moral e ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E ...
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Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
... A constituição de uma holding familiar, por exemplo, permite que se atribuam regras convivenciais ... 1. Este capítulo foi adaptado, em parte, a partir de ...
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Acordao N° 1337610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil. Direito empresarial e sucessão. Ação de nulidade de ato constitutivo de sociedade anônima. Preliminares. Impugnação ao valor da causa. Cerceamento de defesa. Rejeição. Demanda proposta por filhas em decorrência de constituição de sociedade pelo pai e os demais filhos. Fraude à legítima. Não ocorrência. Condenação dos autores por litigância de má-fé. Impossibilidade. Ausência dos requisitos
... Acórdão Nº ... CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL E SUCESSÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ... POR FILHAS EM DECORRÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE PELO PAI E OS ... DEMAIS FILHOS ... propósito prejudicar futuro direito sucessório ... 7. A proteção à legítima garantida no ... -
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... Bernardo Azevedo Freire ... Especialista em Direito Civil e Processo Civil (EPD) e LLM em Direito Societário (FGV) ... constituição de direito real de usucapião ou de habitação), como também ao caráter ...
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O balanço do estabelecimento e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada interpretação do artigo 620, § 1º, do cpc
... Fernanda Bissoli Pinho ... MBA em Direito Empresarial e em Direito Societário. (FGV-RJ); ... ção societária e/ou planejamento sucessório, percebe-se uma tendência de que as ‘ pessoas ... ão limitadas, exceto se optar pela constituição em forma de EIRELI (Empresa Individual de ...
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Colação
... ônio do falecido segundo as regras do Direito Romano vigentes à época ... Assim, visando ... da Segurança Jurídica no Âmbito Sucessório. Revista Eletrônica Direito e Sociedades , v ... mudança apenas mediante uma nova constituição 40 ... De qualquer forma o fato é que ...
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Conclusões
... ência cumprindo o seu papel de aplicar o Direito ao caso concreto, mormente no que diz respeito à ... se configure, com o objetivo de constituição de família. Logo, a lei não protege o amor, nem ... ) Quando se faz referência ao direito sucessório é necessário invocar o princípio fundamental ...
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VGBL - Vida Geradora de Benefícios Livres: o seguro inseguro
O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao...
... * Doutora em Direito das Relações Sociais (Pontifícia Universidade ... como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma ... a vontade que presidiu a sua constituição” ... Em resumo, Caio Mário da Silva ... -
A sucessão do companheiro (no vigésimo aniversário do Código Civil de 2002): notas sobre sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro
... Professor Auxiliar (concursado) de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do ... antes da entrada em vigor da atual Constituição, não havia direitos sucessórios reconhecidos ... sumular não era o do direito sucessório : ele não cuidava de herança aberta em favor do ...
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Acordao N° 1331367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Execução fiscal. Composição passiva. Citação do executado. Efetivação. Óbito do executado. Substituição processual. Estatuto processual. Aplicação subsidiária. Espólio na angularidade passiva do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Legitimidade passiva. Especificação. Representante legal. Indicação do inventariante ou administrador provisório. Regularização.
... indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do ... processo sucessório, ensejando a germinação da ficção jurídica ... objetivo teleológico do processo e com o direito subjetivo de ação ... que tem gênese ... -
Acordao N° 1365021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Composição ativa. Óbito do exequente. Sucessão processual. Legalidade e imperatividade (cpc, arts. 76, 110 e 313, i e §§1º e 2º, ii). Espólio na angularidade ativa do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Representação. Representante legal. Indicação do inventariante ou administrador provisório. Regularização. Prazo. Concessão
... de pressuposto indispensável à constituição e ao ... desenvolvimento válido e regular do ... processo sucessório, ensejando a germinação da ficção jurídica ... 4. Encerra princípio fundamental do direito" sucessório que a morte opera a imediata transfer\xC3" ... -
As famílias contemporâneas: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... Polêmicas no direito brasileiro – 5. Conclusão ... 1. BIODIREITO ... 226, da Constituição Federal, bem como do melhor interesse da criança ... ça, seja-lhe reconhecido o direito sucessório. 17 ... Outra corrente doutrinária sustenta ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... ascensão no Direito Tributário, especialmente, quando a Constituição Federal de 1988 utilizou-a como critério de repartição de competências ... A sucessão surge da morte da pessoa física e o Direito sucessório regulamenta a “transmissão dos direitos e deveres de uma pessoa com o ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... ósito, confira-se toda a autoridade do notável jurista português José Joaquim Gomes Canotilho ( Direito constitucional e teoria da constituição ... 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998.): “O princípio da proibição do retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos ...
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As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... árias sejam da holding, os juros sobre o capital próprio poderão continuar sendo pagos à pessoa física do sócio até a extinção do direito", o que poderá ocorrer por renúncia ou morte ... Em termos de proteção e blindagem patrimonial, há que se ponderar que ela não é absoluta, j\xC3" ...
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Acórdão Nº 5036170-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... real de habitação da agravante, condicionado a não constituição de nova união estável ou casamento, motivo de sua insurgência. A Lei ... decisão da Suprema Corte refere-se especificamente ao regime sucessório do companheiro, não tratando do tema objeto do recurso especial. Não ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Advogado. Pós-Doutor em Direito – Universidade Federal de Santa Catarina ... o artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal garanta a todos o direito à herança, ... Para novos bens, um novo direito sucessório. In: TEIXEIRA, Daniele Chaves (Coord.) ...
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Acórdão Nº 0306944-52.2017.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES PELA INVENTARIANTE MEEIRA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS RELACIONADOS AO MÉRITO DO APELO E QUE COM ELE SERÃO ANALISADAS. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO INVENTARIANTE E DOS PATRONOS POR ELE CONSTITUÍDOS. PLEITO DE INCLUSÃO DE QUOTAS SOCIAIS NO ROL DE