direitos da personalidade do nascituro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-25.2021.5.06.0021), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - MANUTENÇÃO DA GESTANTE EM TRABALHO INSALUBRE. HIPÓTESE DE RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. O artigo 394-A, da CLT assegura à grávida e lactante o afastamento do labor em condição insalubre, sem prejuízo do recebimento da remuneração, inclusive incluindo nela o adicional de insalubridade. Mantida a obreira no desempenho de atividades laborativas em condições...
... evidente prejuízo à trabalhadora e ao nascituro. Demonstrado que a reclamante permaneceu ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ... Examino: ... Os direitos da personalidade tidos como invioláveis dizem respeito aos ... -
A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... reconhece a todas as pessoas personalidade e capacidade. Conforme Silvio Rodrigues, “a ... 1.767 a 1.778) e a curatela do nascituro (art. 1.779) 43 ... Estão sujeitas à curatela ...
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... mulheres conquistarem a maioria dos seus direitos no mundo. Essa conquista pode inclusive ser ... jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o ... Suriname 124 , a Corte reconheceu a personalidade jurídica coletiva aos povos indígenas e ...
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Ectogênese, útero artificial e tutela jurídica do embrião: levantando problemas e sugerindo soluções para um futuro não tão distante
... em torno da atribuição dos direitos da personalidade e da possibilidade de extensão da proteção jurídica do nascituro" – 5. Considerações finais ... 1. INTRODUÇ\xC3" ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela ... que: “O dependente na qualidade de “nascituro” não está previsto na lei previdenciária, ... 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; ...
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A Medicina Legal
... da capacidade civil, prenhez, personalidade civil e direitos do nascituro, comoriência etc ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... com a Lei 8.971/94, que institui como direitos dela decorrentes: ... direito sucessório, ... direito brasileiro presume que sua personalidade esteja completamente desenvolvida. 3. Em se ... por escritura pública, que não haja nascituro ou filhos incapazes, que os interessados estejam ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... Parágrafo 1o. Esse requerimento, adotando-se o formulário anexo, é facultado somente àqueles que não tenham filhos ou não havendo nascituro ou filhos de menor idade ou incapazes e por ser unilateral entende-se que o requerente optou em partilhar os bens, se houverem, a posteriori ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... do Adolescente, Direito do Consumidor, e Direitos Difusos ... e Coletivos; ... Grupo II:- Direito ... trabalho. Proteção do nascituro. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro ...
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Autonomia e alteridade como fundamentos da construção do sentido de dignidade existencial diante do direito à vida
Artigo destinado a avaliar a possibilidade de que os fundamentos autonomia e alteridade, quando conjugados harmonicamente, colaborem, como balizadores, em prol da construção da tutela do direito à vida, a partir do seu caráter fundamental, mas, ao mesmo tempo, considerando a busca do sentido de dignidade existencial da pessoa. Apesar de fundamental, o direito à vida, como os demais direitos, não é
... Doutora em Relações Sociais e Novos Direitos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) ... fundamentais e dos direitos da personalidade não é taxativo, e, sim, aberto à recepção de ... no Direito Brasileiro: Embrião, nascituro e Pessoa e a condição de sujeito de direito ... -
Direito Penal
... série de medidas, como a supressão dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, o ... sujeito passivo é desprovido de personalidade jurídica. É o que se dá no crime de tráfico ... jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o ...
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Reprodução humana assistida post mortem: planejamento familiar, reconstrução da vontade e responsabilidade civil à luz do caso da escocesa ellie
... ão o exercício de uma série de direitos, cujos efeitos serão suportados pelo núcleo ... do sujeito de direito dotado de personalidade jurídica desde que capaz de estabelecer ... a RHA post mortem desde de que o nascituro esteja em desenvolvimento no útero materno ...
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O controle de constitucionalidade feito pelo tribunal constitucional português
... prevê que “as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de possuir caráter ... ção entre os interesses da vida do nascituro e da livre disposição do corpo da mulher ... , eis que a gestante possui plena personalidade jurídica, e o nascituro, apenas personalidade ...
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Dos Direitos do Advogado
... nascituro que esteja nas entranhas de quaisquer advogadas, deve ser prioritária ... personalidade, tais como, honra, nome, integridade física etc., o que indiscutivelmente ...
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Possíveis efeitos da legalização do aborto no Brasil baseado em experiências internacionais
O presente artigo tem como objetivo abordar a questão da descriminalização do aborto no Brasil e abordar os seus possíveis efeitos de acordo com o contexto socioeconômico no qual as mulheres brasileiras estão inseridas. Para tanto, foi feita uma comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e ordenamentos jurídicos de países desenvolvidos acerca da interrupção da gravidez, assim como a...
... e o aumento no reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher, sua autonomia, ... momento em que a vida se inicia e que o nascituro contrai personalidade. Segundo a corrente ... -
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Em regra, é possível ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ... real é causa de extinção da personalidade natural, conforme ar-tigo 6°, 1a parte, do ...
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Danos à Vida Privada e à Intimidade, sob a Perspectiva do Direito do Trabalho
... a vida privada do trabalhador e todos os direitos acessórios estão inseridos no rol de direitos undamentais e da personalidade de cada indivíduo, que se sobrepõe à relação ... concepção (dada a proteção do nascituro, na teoria concepcionista dos direitos de ...
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Do casamento
... a vida sexual de seus integrantes, fixar direitos e obrigações na ordem civil, patrimonial, ... -se na proteção aos direitos da personalidade do cônjuge, destacando-se a vida, a integridade ... NOME DE NASCITURO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000011-02.2015.5.06.0005), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ESTABILIDADE DA TRABALHADORA GESTANTE. INOBSERVÂNCIA PATRONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Seguindo a linha da jurisprudência majoritária a respeito do tema, é desnecessário o conhecimento da gravidez, seja pelo empregador ou pela empregada, no momento do deslinde contratual, porquanto a garantia da estabilidade não visa apenas proteger a empregada gestante, mas,
... gestante, mas, principalmente, o nascituro, de modo que a estabilidade provisória, deve ser ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ... ídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São ... -
Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... , a individual, que representa a personalidade do indivíduo, e a coletiva que representa a ... Durkheim (2008) conceitua os direitos reais como tipo de relação negativa na ... desde a concepção os direitos do nascituro”, punha a salvo apenas os direitos ...
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REsponsabilidade civil e wrongful actions: a responsabilidade civil entre direitos e vulnerabilidades de uma vida (in)justa
... áveis que lhe são inerentes, o livre desenvolvimento da personalidade", o respeito à lei e aos direitos dos demais são fundamentos da ordem pol\xC3" ... aquele que deveria informar os progenitores da situação do nascituro e não o fez, nomeadamente o médico que falhou no diagnóstico pré-natal ...
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Discursos sobre direitos humanos!
... Acesso em 13/09/2017 ... 322Art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, sde a concepção, os direitos do nascituro ... 323Ver quadro comparativo ao final do Capítulo 3 ... discursos ...
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A luta por uma personalidade reconhecida: Paulo Roque e o direito de existir num contexto biopolítico
... Na condição de substituto processual e na defesa dos direitos individuais indisponíveis, após três anos, o Ministério Público ... ória humana é regida por um conceito jurídico que assegura ao nascituro a condição de detentor do status humano com os efeitos próprios, até ...
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As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... que se proceda à leitura moral dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, de modo a ... pelos “futuros” pais ou curador do nascituro (Código Civil, art. 1.779, caput) ... Ainda ... de que a morte extinguiu a personalidade; contudo, diante da regra do art. 1.597, do ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... de títulos e documentos, adquirem personalidade jurídica, tornando-se aptas a funcionar ... de 50% (cinquenta por cento), por nascituro ... § 2º O auxílio será pago ao cônjuge ...