direitos dos trabalhadores em portugal
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Princípios do direito do trabalho
... EUA; José Joaquim Gomes Canotilho , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil (8) ... Tal função ... N. Constituição da República e Direitos Fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0031009-72.2023.8.19.0000 (Cível), 21-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, deferiu o processamento, em...
... OI S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL ... FINANCE B.V., e OI ... trabalhadores e da circulação de riquezas ... 15. Mais do ... 421 do Código ... 20. O exercício dos direitos subjetivos e ... potestativos devem ser balizados ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ... INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito ...
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A nova regulamentação do trabalho em regime de tempo parcial
... da utilização da contratação de trabalhadores neste regime: ... Não há dúvida de que um ... a supressão ou restrição de direitos individuais e sociais trabalhistas ... As ... citar, exemplificativamente, a Espanha, Portugal ou Itália, as alterações legislativas com ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... são encontrados na Constituição de Portugal, do Líbano e da Grécia (COSTA. Processo e ... trabalhadores sem trabalho. Tal situação caótica repercutiu ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... @2. Competência ... sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os ... Códigos de Defesa do Consumidor, como Portugal, Espanha, México, Venezuela e outros ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... , de maneira didática, ao tratar dos “direitos sociais” (arts. 6º e 7º) — quem sabe para ... bem-sucedida de vinculação de trabalhadores à economia e à sociedade capitalistas, ao ... 1º, também dispõe que “Portugal é uma república soberana, baseada na dignidade ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Direitos territoriais indígenas 123 ... É no século ... uma identidade brasileira que difere de Portugal. A literatura vai contribuir para a elaboração ... da regulação do abastecimento de trabalhadores para a cultura das chamadas drogas do sertão no ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030203-37.2023.8.19.0000 (Cível), 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, deferiu o processamento, em...
... PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL ... FINANCE B.V., e OI ... trabalhadores e da circulação de riquezas ... 14. Mais do ... direitos subjetivos e ... potestativos devem ser balizados ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... (ADPF 54), proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), referida entidade pleiteou fosse dada aos artigos 124 a ... contemporâneos (caso da Itália, Alemanha, Espanha e Portugal) tratarem do assunto, sendo certo, ademais, que a constitucionalização ...
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Princípios do direito do trabalho
... EUA; José Joaquim Gomes Canotilho , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil 8 ... Tal função ... ; d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (conhecido ainda como princípio ... celebrado “com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... população masculina, incluindo os trabalhadores. E o exercício desses direitos políticos, ... edição, Almedina, Coimbra, Portugal, 2003). Outro termo utilizado para conceituar tal ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... interesse comum ao empregador e aos trabalhadores ... (20) MESQUITA, Luiz José de. Direito ... 222-225. (55) PORTUGAL. Lei n. 07, de 12 de fevereiro de 2009 – ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas ... trabalhadores não tem de implicar um nivelamento por baixo, ... , bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais …» (art.º ... -
História do Brasil
... Sermão pelo bom sucesso das armas de Portugal contra a Holanda. In : BOSI, A. (org.) ... , empregavam uma pequena parcela de trabalhadores livres ... (4) A posse da terra era concedida ... jurídicos que visavam assegurar direitos e deveres aos donatários. A exploração das ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... linha, a Comissão Interamericana de Direitos ... Humanos – CIDH, órgão autônomo da ... Por sua vez, em Portugal, foi aprovada, em 10 de abril de ... 2020, a Lei ... liberdade, e 672% entre trabalhadores das unidades ... prisionais no mesmo período ... -
Direito processual civil
... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... Cf. PEREIRA, Altino Portugal Soares. A Promessa de Compra e Venda de Imóveis ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , também tutela, ao mesmo tempo, os direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores ... no artigo 99 do Código do Trabalho de Portugal, podendo ser obrigatórios sobre deter-minadas ...
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O direito à desconexão
... óve l ou nômade é o realizado por trabalhadores que não tem local ixo para a realização das ... segurança no meio ambiente laboral são direitos fundamentais, garantidos expressamente nos arts ... , por exemplo, o Código de Trabalho de Portugal ... Ribeiro (2008) segrega os tipos de ...
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Direito constitucional do trabalho
... altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a ... trabalhadores brasileiros e estrangeiros, estabilidade e ... em países como Grécia (5,3), Portugal (5,2), Macedônia (5) e República Árabe da ...
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Unicidade e Pluralidade Sindical
... ǰȱqueȱseráȱdeęnidaȱ pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser ... foi constituído, e de defender-lhes os direitos perante o ... evolução do direito do trabalho em Portugal. Rev. Jurídica , n. 3, 1984. p. 14. CARVALHO, ...
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Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... setor do sistema que se interliga com os beneficiários trabalhadores ... Segue-se, posteriormente, uma reflexão sobre quatro matérias em ... consagrado, encabeçando a lista do catálogo dos direitos sociais fundamentais. O art. 63º da Constituição da República ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... dividido entre empregador e trabalhadores é o que resulta se se considera a situação de ... 113º, 2, do Código de Trabalho de Portugal: “Não são considerados na contagem os dias de ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Portugal e Espanha desbravavam os oceanos em busca de ... público são os poderes de soberania e direitos de propriedade, sendo a soberania exercida sobre ... milhões de escravos e depois por trabalhadores nacionais e europeus. Predominavam os interesses ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Portugal e Espanha desbravavam os oceanos em busca de ... público são os poderes de soberania e direitos de propriedade, sendo a soberania exercida sobre ... milhões de escravos e depois por trabalhadores nacionais e europeus. Predominavam os interesses ...