direitos dos trabalhadores em portugal
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ção, de 1988, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros direitos, a ... Portugal, p. 257), o que afasta a delegação de poderes ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... protejam a integridade física de trabalhadores 842 , à proibição de trabalho em condições ... Em Portugal", o art. 170 do Código do Trabalho regula a prote\xC3" ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... que possa ocorrer em relação aos trabalhadores do sexo masculino ... Assim, se o empregador ... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... 122-49 ... O Código do Trabalho de Portugal, de 2009 assim o regula: ... Art. 29.º ... 1 - ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... do artigo versava sobre prescrição de direitos e não da ação. No cenário doutrinário ... , inicialmente apenas para os trabalhadores urbanos, permanecendo com a regra própria e mais ... Portugal, embora tivesse influenciado o Brasil com as ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... - Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, reserva ... cortes de diversos outros países, como Portugal 2 (PORTUGAL, Tribunal Constitucional, 2002), ... públicas, 13º salário para trabalhadores e servidores públicos etc. Ele não permite que ... -
Relação de emprego - caracterização
... da relação empregatícia, esses trabalhadores emergirão como típicos empregados (o ... de fórmulas jurídicas restritivas de direitos sociais e fundamentais. Demonstra, ademais, a ... ; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal" (Coord.). Dignidade Humana e Inclusão Social \xE2\x80" ...
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Referências
... Direitos sociais são exigíveis ... Tradução de Luís ... laborais inespecíficos dos trabalhadores. In: ALMEIDA, Renato Rua de (Coord.); SUPIONI ... , Brasil, Espanha, França, Itália e Portugal ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2014 ... MEIRELES, ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... Constituição assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao reconhecimento de ... ção sindical, devem ser criados novos direitos – não direitos já previstos em lei ou na ... , Brasil, Espanha, França, Itália e Portugal ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 179 ...
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Organização Sindical
... das centrais; a) Central Única dos Trabalhadores – CUT; b) Força Sindical – FS; c) União ... que dispusessem sobre garantias ou direitos das organizações sindicais; ... j) adoção ... ȱ corporativos (Itália fascista, Portugal de Salazar, Espanha de Franco, Brasil até hoje); ...
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A nova regulamentação do trabalho em regime de tempo parcial
... da utilização da contratação de trabalhadores neste regime: ... Não há dúvida de que um ... a supressão ou restrição de direitos individuais e sociais trabalhistas ... As ... citar, exemplificativamente, a Espanha, Portugal ou Itália, as alterações legislativas com ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... escravo não tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ... Não diferiu muito a servidão, ... senhor feudal dono das terras, os trabalhadores também não tinham uma condição livre. Eram ... , não só da Itália, mas da Espanha, de Portugal e do Brasil, tendo como princípio a ...
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As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração ... ocidentais e votos negativos a partir de Portugal, África do Sul, o Reino Unido e Estados Unidos ...
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Direito e tecnologia
... na sociedade, que é a proteção dos direitos fundamentais individuais e coletivos, e ... Conselho Superior da Magistratura de Portugal e cofinanciado pela União Europeia por meio do ... da mesma previsão feita para os trabalhadores do setor privado, ocorrida apenas com a reforma ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... (50) Art. 2 o Os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer ... (63) Art. 8 o 1. No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente ... Da mesma forma, em Portugal, a boa-fé objetiva na negociação coletiva ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... dos anos 90, é uma depreciação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, em nome de uma ... Com supedâneo na Lei n. 100/97 de Portugal, BABACE, H. Accidentes del Trabajo y ...
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Outras formas de contratação
... tomadores de serviços para que os trabalhadores (antes seus empregados, ou mesmo não tendo sido) ... financeira bastante para responder pelos direitos trabalhistas de seus empregados terceirizados ... Partidos políticos de esquerda, em Portugal, se movimentam para impedir que a ...
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Compliance trabalhista
... buscar preventivamente o respeito aos direitos humanos dos empregados, dando efetividade a ... e aos direitos fundamentais dos trabalhadores, incluindo a dignidade da pessoa humana e os ... O Código de Trabalho de Portugal também prevê a possibilidade de fiscalização, ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... da Europa, como Espanha, Inglaterra e Portugal, também têm sido alvos de ataques cibernéticos ... Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO, 64 de 2005, as “questões ... civil, pessoas singulares, trabalhadores e consumidores. No que toca ao foco de análise ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... , a base do direito material dos trabalhadores. As novas exigências científicas, nascidas no ... essa modalidade de prova, como ocorre em Portugal, na Alemanha, Áustria, Itália, Espanha, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS formalizou a ... , como Itália, México, Portugal e Espanha, além de Alemanha, África do ...
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Direito tributário e processual tributário
... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇÃO 3.1: ICMS ... @@@1ª ... ções; (b) entidades sindicais dos trabalhadores; (c) instituições de educação e de ... da Argentina, Chile, Espanha e Portugal ... @@@1ª ETAPA: Cobrança, pelos municípios, ...
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Responsabilidade Social das Empresas, Trabalho Decente e Acordos Marco Internacionais: um estudo de caso do setor têxtil
O artigo debate como a noção de "Trabalho Decente" proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), a partir do desenvolvimento das cadeias produtivas globais. Com base em autores da Sociologia Econômica, discute-se a formação dos Acordos Marco Internacionais (AMIs) que associam o protagonismo sindical e as...
... ômicos da cadeia produtiva da empresa em Portugal e no Brasil. Como conclusão, destaca-se que as ... econômicas em relação aos(às) trabalhadores(as) e às vagas de emprego, às comunidades e ao ... ), que promove diretrizes de respeito aos direitos humanos, práticas de anticorrupção e ... -
Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... , que elegem os locais para prestar seus serviços, os trabalhadores externos realizam suas atividades em constante deslocamento, utilizando ... O enquadramento legal do teletrabalho em Portugal ... Revista Derecho Social y Empresa, Madrid, n.º. 6, dez. 2016, p ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... humana, propiciam a identi-dade de interesses entre os trabalhadores e o lugar originário comum que os comunicam, dando-lhes contornos ... Usufruíram desse sistema países como Portugal, Espanha, França, Holanda e Inglaterra ... O nascimento e o ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... na passagem do Reino Unido, Brasil, Portugal e Algarves (1815-1821), para a construção do ... instituiu aposentadoria para os trabalhadores da Estrada de Ferro, Central do Brasil, estendida ... institutos, com o objetivo de equilibrar direitos e deveres ... Lei Orgânica de Previdência ...