direitos dos trabalhadores em portugal
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... aduz "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... A licença parental 46 , em Portugal, é regulada pela Lei n. 7 de 12 de fevereiro de ...
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Princípios de direito do trabalho
... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ... a adoção de sistema de revista de trabalhadores que exponha a intimidade destes, sobretudo quando ... O art. 12º.1 do Código de Trabalho de Portugal prescreve: ... “Presume-se a existência ...
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Direitos da Personalidade
... ARGTE.(S): CONFEDERA ÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS. ADV.(A/S): LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S) ... , Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem de ofício, para afastar a ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da saúde e da integridade física dos trabalhadores que o frequentam. 207 208 ... Nessa mesma ... Por isso se utiliza em Portugal e na Itália apenas a palavra ‘ambiente’, à ...
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Teoria Geral do Direito
... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... os particulares, ou seja, entre trabalhadores e empregadores (ou tomadores de serviço); por ... ordenamentos restritivos — como os de Portugal (Lei n. 07/2009), Espanha (Real Decreto n ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... sobre as degradantes condições de vida dos trabalhadores nas áreas industriais da Inglaterra 5 , quadro esse que passou a ser ... écada de 70, a redemocratização e a reconstitucionalização de Portugal, em 1976, e da Espanha, em 1978, o que, ressalta Barroso, só veio a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores".” (BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituiç\xC3" ... , na França 297 , na Itália 298 e em Portugal 299 , inexistem imunidades tributárias ...
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A Covid-19, a Aceleração da Utilização das Novas Tecnologias e seus Impactos no Trabalho e no Direito do Trabalho Um Novo Paradigma. Uma Visão Crítica
... El Caso de Portugal y el Contexto Europeo (2007); Análise Económica ... do nível de educação dos trabalhadores e da sua consciência social, da ideologia e grau ... Esses direitos laborais foram sofrendo vários retrocessos, ao ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... entre os planos de proteção dos trabalhadores" em geral e dos agentes públicos ... Assim \xC3" ... Enquanto em Portugal essa importante figura é designada Provedor de ...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... Em Portugal, a dispensa coletiva está disciplinada no art ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... sob a ótica da conquista histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de ... ém pode ocasionar prejuízos aos trabalhadores, colocando-os em condição de vulnerabilidade, ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... Direitos Humanos – CIDH, antes ao perigo de ... Por sua vez, em Portugal, foi aprovada, em 10 de abril de ... 2020, a Lei ... liberdade, e 672% entre trabalhadores das unidades ... prisionais no mesmo período ... -
História Geral do Direito do Trabalho
... escravo não tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ... Não diferiu muito a servidão, ... senhor feudal dono das terras, os trabalhadores também não tinham uma condição livre. Eram ... , não só da Itália, mas da Espanha, de Portugal e do Brasil, tendo como princípio a ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... em péssimas condições de vida, sendo tratadas como trabalhadores mirins das navegações marítimas, nos ... termos das lições de ... Portugal: Coimbra, Almedina, 2009, p. 27 ... KUHN, Thomas S. A estrutura ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... ções de países como Brasil (94) e Portugal (95) ; vale dizer, o que caracteriza um ... Este teletrabalhador goza de todos os direitos e proteção dos demais trabalhadores com ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... da Faculdade de Economia (FEP) da Universidade do Porto (UP), Portugal. Investigadora do Centro de Estudos das Migrações e das Relações ... registos nos países de acolhimento e a mobilidade de trabalhadores entre empresas, etc., fazem com que as estatísticas não apreendam a ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... contradição um discurso afirmativo de direitos que permeia o avançado arcabouço jurídico de ... , e as consequências sofridas pelos trabalhadores em razão dessas novas formas de gestão ... A ... Assombrados pelo desemprego, Portugal, França, Alemanha e Itália (282) fizeram ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... ício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada ... Há de se ter a mesma ... 1. ed. Porto- Portugal ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... de profissionais, empresários ou trabalhadores com a finalidade de tratarem de seus interesses ... metade da década de 40), e depois, de Portugal e da Espanha (década de 1970), não só ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... -MCCE, do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados – PSTU, da ... , a exemplo da Fran ça, de Portugal e da Espanha, bem como dos Estados Unidos ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a 2017 como Coordenador dos Núcleos de Direitos" Humanos do MPDFT. É professor nos programas de p\xC3" ... novos segmentos, como direitos dos trabalhadores, das mulheres, pessoas LGBT, do meio ambiente, ... 245). Por exemplo, em Portugal, não configura crime a posse de uma quantidade ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... F ederal está acima do de países como Portugal (0,822 – 41ª posição), Chile (0,822 – 41ª ... SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... Em Portugal, conquanto o dissenso seja enorme, havendo quem defenda a existência de ... de direitos sociais, como dos consumidores, dos trabalhadores, a criação de meios à concretização desses direitos, o que, com ...
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Normatização do Teletrabalho
... em decorrência da quantidade de trabalhadores exercentes dessa espécie de mister e a sua ... sobre o Teletrabalho, no Brasil e em Portugal. 4.1. Organização Internacional do Trabalho — ... , que versa sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho (254) ... Não obstante, ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... – 2018.2) Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o ... dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei nº ...