direitos dos trabalhadores em portugal
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... da Faculdade de Economia (FEP) da Universidade do Porto (UP), Portugal. Investigadora do Centro de Estudos das Migrações e das Relações ... registos nos países de acolhimento e a mobilidade de trabalhadores entre empresas, etc., fazem com que as estatísticas não apreendam a ... -
Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
..., que elegem os locais para prestar seus serviços, os trabalhadores externos realizam suas atividades em constante deslocamento, utilizando ... O enquadramento legal do teletrabalho em Portugal . Revista Derecho Social y Empresa, Madrid, n.º. 6, dez. 2016, p. ... -
Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights). . Os direitos humanos de ... Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. Refletiria também os princípios decorrentes ... continente, como Alemanha, Espanha, Portugal e Inglaterra, possuem significativa presença ...
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As reformas trabalhistas no mundo: a flexibilização no tempo de trabalho e na remuneração como vetor de precarização
O objetivo deste artigo é a discussão sobre os impactos no tempo de trabalho e na remuneração diante das experiências de reformas trabalhistas, pois entendemos que surgem evidências de aumento da precarização do trabalho. Constata-se um processo de polarização, em razão da possibilidade de uma situação de tendência de limite zero para a utilização da força de trabalho e, consequentemente, da...
... salários garantidos, por parte dos trabalhadores, representando uma condição de subsunção real ... com o “trabajo fijo discontínuo”; e Portugal, com o “trabalho alternado/trabalho a chamada. ... país, a saber, a segurança social, os direitos . Cadernos do CEAS, Salvador/Recife, n. 248, p. ... -
Prevalência dos direitos humanos
... regimes autoritários, como na Grécia (1975), Espanha (1978) e Portugal (1976). . 362 Luiz Felipe Lampreia, ‘Os Direitos Humanos e a ... sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e os Membros de suas Famílias, a Convenção Internacional ...
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Caracterização do direito do trabalho
... (..) é o direito especial dos trabalhadores.(..) O Direito do Trabalho se determina pelo ...Evidentemente que a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal ...; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal" (Coord.). Dignidade Humana e Inclusão Social \xE2\x80"...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... como princípios, fundamentos, direitos e inclusive valores de um sistema normativo. . ... Se os direitos sociais dos trabalhadores são reconhecidos como direitos humanos de ...No affaire Assunção Chaves v. Portugal (31.1.2012), criança nascida no Hospital de ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... deve interessar ao Direito e aos direitos. . Cumprida a primeira etapa de análise do ... depois das leis editadas na Espanha, em Portugal, no México, em Quebec, na Alemanha e nos Estados ...âneo, tais como aqueles dos trabalhadores agrupados em sindicatos ou aqueles dos ...
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Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
...ão parou mais a reivindicação dos trabalhadores por melhores condições de vida. Só se dá ..., além do sufrágio universal, certos direitos eleitorais, suprimindo a necessidade de renda ... na Rússia, na Itália, na Alemanha, em Portugal e na Espanha. De 1945 para cá, não parou de ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... ACESSO E COMPARTILHAMENTO • Danielle Portugal De Biazi . Liberal, a norma constitucional era ... de emergir: 7 Com efeito, os direitos sociais, produto típico do Estado previdência, ..., seja dos proprietários, seja dos trabalhadores rurais e de suas famílias, a conservação dos ...
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
...13. “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ..., Letônia, Malawi, Marrocos, Nigéria, Portugal, República do Iemen, Suécia, Turquia, . (15) ...
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Livro I - Abordagem conceitual
...Mas ele tem direitos como possuidor. Tanto que há várias normas ... florescente esse contingente de trabalhadores em busca de colocação no mercado de trabalho. ...A ideia tem origem no Código Civil de Portugal...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
...163); treze em Portugal (art. 224.1); catorze na Áustria (art. 147.1); ...Na Corte Européia de Direitos Humanos, o número de membros, atualmente, deve ... provinciais; às centrais de trabalhadores e às câmaras da produção legalmente ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
...ções constitucionais para pretender direitos em juízo. . Deveaux, então, alegou que o ... da empresa, tais como os trabalhadores, os consumidores, entre outros. 218 . A ... Questões de Direito Societário em Portugal e no Brasil . Coimbra: Almedina, 2012, pp. ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ...53 da Constituição de 1947), em Portugal (art. 103 da Constituição de 1976) ou na ...ções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
...: da maquinaria a vapor aos primeiros direitos laborais . A manipulação do fogo, a criação ... nas relações entre patrões e trabalhadores ainda era de muita exploração e quase ..., Itália, Polônia, Rússia, Espanha e Portugal, todos em busca de melhores condições de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...Devido apenas aos trabalhadores que atuam, diretamente, na pista. (10ª Turma. ... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador . (7ª Turma. Relatora a Exma. ... 31, ex-URSS, art. 18, Portugal, art. 66, Espanha, art. 45, ao prever no ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... SOS Racismo e a hoje extinta Associacao Portuguesa dos Direitos do Cidadao entregaram ao Presidente da Assembleia da Republica uma ... reconhecidamente diferencas salariais entre portugueses e trabalhadores estrangeiros. Os salarios dos migrantes eram em media 8% mais baixos do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... comprometimento da efetividade dos direitos materiais discutidos em juízo. José Olympio de ... de uma massa considerável de trabalhadores até então parcial . ou totalmente ... (Portugal) e uma das coordenadoras do Livro Verde para o ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o ... quando há um número grande de trabalhadores, que comparecem junta-mente com o sindicato à ...O Código de Trabalho de Portugal, no art. 24, tipifica a conduta do assédio moral ...
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Organização Sindical
...trabalhadores, querendo considerar, na verdade, seu Título V. ... social, perdendo, porém, todos os direitos, concessões e vantagens inerentes ... da Alemanha nazista, Itália, Espanha e Portugal fascistas, na América, o Estado Novo brasileiro, ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
..., além de qualquer impacto negativo aos direitos humanos dos trabalhadores, tutelando e ... no artigo 99 do Código de Trabalho de Portugal e outros países. No Brasil, não são ...
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A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... . Márcio Túlio Viana/Raquel Portugal Nunes . do o chefe os ofendia, vingavam-se ... velha mina de sal da Colômbia, os trabalhadores se habituaram a construir uma pequena capela em ... prática, não tem sequer direito a ter direitos (composição fotográfica de Mateus Almeida ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
...ção e garantir a efetivação dos direitos humanos. . Assim, tendo por premissa posta a ... . No ano de 1570, Portugal proibiu parcialmente a escravidão dos índios, ... às cidades um vasto contingente de trabalhadores, ex-camponeses, que não possuíam outro meio ... -
Cláusula de Não Concorrência
...A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 9 , de 2002, ... preocupação com o alicia-mento de trabalhadores, prevendo multas elevadas aos infratores. Em ... concorrência, v.g., Itália, Espanha, Portugal e Alemanha. Na França, o uso da cláusula é ...