direitos e deveres da empregada domestica
3069 resultados para direitos e deveres da empregada domestica
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Direito do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... empregada da empresa Delta Operadora Cambial que é ... (A) somente Helena é empregada doméstica, mas ambas terão direito a estabilidade ... é aquela que cria direitos e deveres às partes que participaram do acordo. Multa para ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... de controle de constitucionalidade os direitos à vida (art. 5º da CRFB/88) e à segurança ... ência devida e proporcionalidade, os deveres do Estado brasileiro de garantir a vida e a ... A violência doméstica, por exemplo, um grave problema brasileiro como ... qualificadora “extrema” deve ser empregada para indicar a existência de um contexto no ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do ... direitos e deveres ultrapassam determinadas barreiras, invadindo a ... passou a ser mais bem conhecida e empregada após a Segunda Guerra Mundial, com o impulso das ... Direito transnacional e a legislação doméstica tendem a se dissipar conforme se harmonizem os ... -
Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... do conflito, com a transformação empregada pelo campo da Inteligência artificial, 5 esta ... uma tutela processualizada garantista de direitos que oferta decisões sensíveis para as quais o ... os usuários a entender seus direitos, deveres e opções disponíveis, instalações que ... , independentemente de a disputa ser doméstica ou transfronteiriça e se a compra foi feita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-12-11
... EMPREGADORA DOMÉSTICA ... RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO ... Mera alteração entre a ex-empregada e a ex-empregadora, em que se discute o alcance ... , correspondente aos salários e demais direitos desde a dispensa da autora (em 10/01/17), até 05 ... , agindo dessa forma, faltou com seus deveres legais junto à empregada, sendo presumível o ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... civil” é tecnicamente empregada tanto para designar o dever jurídico sucessivo ... órias que, estando voltadas a lesões de direitos não patrimoniais ( v.g. direitos da ... , aspectos que impõe novos deveres e consequências jurídicas próprias a serem ... e mulheres na relação conjugal e doméstica) e/ou grupos sociais (ex. negros e homossexuais), ...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... , em virtude, justamente, dos bens e deveres em jogo para o futuro da humanidade e do bem ... á ligada com a tradição da «igreja doméstica» do cristianismo nos seus primórdios , mas ... ção estrita ou mesmo numa negação de direitos ... O ponderado fator de discrímen reside ... em que a expressão “amor” foi empregada pelo legislador: “ O gestor responde pelo caso ... -
Tipos Especiais de Empregado
... específicos, quer em razão dos direitos, que são fixados em regimes especiais ... Estes ... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ... com a sua posse no cargo estatutário, os deveres e os direitos recíprocos, entre o diretor e a ...
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Ditos e não-ditos na natureza do crime: o silêncio na indexação de boletins de ocorrência nos crimes de feminicídio
Objetivo: Identificar as microestruturas utilizadas nos boletins de ocorrências gerados após mortes de mulheres para nomear as práticas criminosas, identificando assim possíveis inverossimilhanças, preconceitos e antipatias. Método: Utilizou-se da organização conceitual por categorias e a análise do discurso com o pressuposto de que nomear para apreender é diferente de nomear para punir. Para...
... existência feminina à submissão, aos deveres do casamento, da casa, da reprodução e da ... 3 O empenho pelos direitos da s mulheres e a luta das ditas ... se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais ... ência de naturalizar toda a violência empregada na morte de mulheres ... Notas da obra ... -
Perspectivas da Proteção Securitária no Direito Comparado Europeu - A Dignidade Humana em Primeiro Lugar
... no Brasil “ , “ A efetividade dos direitos sociais na jurisprudência do STF em matéria ... Como se recorda, essa linguagem fora empregada pela primeira vez na célebre Conferência de ... A empregada doméstica faz jus ao benefício no valor correspondente ao ... ço ao bem comum, quando os direitos e os deveres se correspondem e reforçam mutuamente. (8) ...
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A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo no Brasil: perspectivas jurídicas e psicológicas
Este artigo tem o objetivo de refletir sobre a adoção por casais do mesmo sexo no Brasil sob as perspectivas jurídicas e psicológicas. Através das concepções desses lugares do saber, busca-se promover um diálogo interdisciplinar, enriquecendo a discussão sobre a temática. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de abordagem e o método histórico de procedimento. No que se refere às técnicas de...
... maior resistência aos avanços dos direitos dos homossexuais, valendo-se, por vezes, do uso ... No que se refere à metodologia empregada, optou-se por um estudo descritivo, a partir de ... para o pai adotante, embora os direitos e deveres oriundos do parentesco natural não se ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diário Oficial da ... -
Direito Internacional
... , prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações ... A fórmula empregada no Estatuto da CIJ refere-se aos princípios ... capacidade para ser titular de direitos e deveres na ordem civil, de acordo com o direito ... a compatibilidade entre a legislação doméstica de um país-membro da OEA e o sistema protetivo ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Deveres fun- damentais – 5. Direitos fundamentais em ... Sustenta Damásio E. de Jesus que a empregada que deixa o amante penetrar em seu quarto , ... meca- nismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , estabelecendo ...
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Direito coletivo e sindicato
... çou o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... serviços são tidos pela CLT como deveres dos sindicatos. Por exemplo, manter serviços ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88: oito novos ... Ampliou as garantias jurídicas à empregada gestante, não só por alargar para 120 dias a ...
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Pornografia de vingança como violência de gênero: o Resp. 1679465/SP e a jurisprudência do tribunal de justiça do Rio Grande do Sul
Este estudo analisa como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) tem julgado os casos de pornografia de vingança, para verificar se essa conduta é identificada como violência de gênero, e se o entendimento do TJRS coincide com o do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp. 1679465/SP. Para isso, a partir da pesquisa de jurisprudência, foram adotados critérios específicos para coletar
... ão só um problema de ordem pessoal e doméstica, mas do próprio Estado, na medida em que cabe a ... , no primeiro capítulo são abordados os direitos da mulher perante a Constituição de 1988, a ... ão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede (GONÇALVES, 2017, p. 6). No ... considerações acerca da metodologia empregada e seus desdobramentos, passa-se à análise do ... -
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... (cinco) categorias distintas: direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I), direitos ... ós o final de seu mandato, bem como da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... Art. 235-B ... São deveres do motorista profissional empregado: (Redação ... jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não ... Art. 25 A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... Ética e Disciplina da OAB, violando seus deveres de sigilo profissional ... (C) José ... (A) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o ... porque é cidadão no pleno gozo de seus direitos" políticos, muito embora não faça parte da naç\xC3" ... (II) Rosemary é uma empregadora doméstica ... (III) O Instituto Sonhar é uma entidade ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... Destacou, é claro, que os direitos do biografado não ficarão desprotegidos: ... 9. “A gravidez de uma empregada nem sempre é recebida com bons olhos pelo ... ão significativa dos pais, por força dos deveres inerentes ao poder familiar, que exigem que os ... da Penha): são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador ... PARÁGRAFO ÚNICO ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
... Pós Doutorado em Democracia e Direitos Humanos, com foco em Direito Processual Civil, na ... -se por “um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem à pessoa todo e ... ção de dignidade, em ideologia como a empregada no sistema constitucional moderno, passou a ... que constituam vítimas de violência doméstica e familiar, consoante preceito da Lei ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Introdução. Noções gerais
... internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos ... a nossa visão jurídica estreita e doméstica. O Direito Internacional vem aos poucos ... A soberania é uma qualiicação empregada para os Estados, mas não para outros entes ...
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Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
... que não impliquem na redução dos direitos dos trabalhadores ... Palavras-chave: ... , fazendo integração entre eles, e os deveres impostos ao Estado e sociedade civil, nela ... às empresas mesmo em face da tecnologia empregada, os quais remontam aos princípios toyotistas ... para adquirir emancipação da vida doméstica e familiar, servindo de base para a mobilidade ... -
TST mantém justa causa de empregada grávida que usava perfume da patroa
TST mantém demissão de empregada grávida por justa causa
... justa causa aplicada a uma empregada doméstica grávida que utilizou, sem autorização, ... trabalho doméstico gera um conjunto de direitos e deveres recíprocos que exigem a boa-fé e a ...