direitos e deveres da empregada domestica
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Temas de interesse geral
... relação jurídica da qual originam-se direitos e obrigações para as partes que dela ... do condômino que infringir qualquer dos deveres estipulados na convenção do condomínio ... (o cônjuge, um parente colateral, a empregada doméstica), inclusive um dos descendentes em ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... pela remuneração e por todos os demais direitos do empregado no período de paralisação 11 ... @@@1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ... diligência e cumpra com exação seus deveres ... Porém, não raras vezes são constatados ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... ídica, entidade por si só, sujeito de direitos: o que é opinião absolutamente dominante ( ... ) ... , mas, ao contrário, implicam em sérios deveres recíprocos, perfeitamente definidos, e cujo ... produtivas no contexto da economia doméstica, e seu trabalho não era menos respeitado do que ... o qual ela servia na casa como babá ou empregada doméstica, a típica mulher escravizada ...
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Direito previdenciário
... da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à ... ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... A: correta, nos termos do art. 24 do ... efetivo não fica jungido a quaisquer deveres previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ção da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando ... da manutenção da ordem -, possuiria os deveres de moralidade e de probidade. HC 108373/MG, rel ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... ência de relação de confiança entre empregada e empregador. Ordem concedida para anular a ...
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A história, a filosofia e o direito
... os que acreditam, pretendendo tirar-lhes direitos políticos, sob a alegação de que o Estado é ... -lhes permanentemente seus direitos e deveres; a fim de que os atos do poder legislativo e do ... Uma governanta que comanda uma só empregada, numa função doméstica, mostra-se poderosa em ...
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Direito Previdenciário
... ência social integra o conjunto de direitos sociais assegurados aos necessitados e as ações ... ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, ... doméstica que recebe R$ 600,00 de remuneração mensal ... e dependentes sobre seus direitos e deveres ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Artigos 372 a 401-B
... jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não ... , sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei n. 9.799, de ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ... (52) Art. 25. “A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Modelos de contratos
... de contrato, não extingue os direitos e obrigações que as partes tenham entre si a ... 4. Além dos deveres definidos neste contrato, constituem-se ... @Modelo de Contrato de Empregada Doméstica ... O presente Contrato é ...
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A consolidação substancial
... extremamente difícil distinguir os direitos e responsabilidades de cada um dos devedores ... credores, ou descumprimento dos seus deveres legais 19 ... Entre 2017 e 2018, foram introduzidas ... sem uma acurada análise da realidade doméstica” ( Empresa contemporânea e o direito ... consolidação substancial só deve ser empregada se for determinado que todos os credores se ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Com base neles, fixam-se ... ão negligente deste caso de violência doméstica no Brasil” ... 15 “[assumimos] ... o ... como “trunfos” foi inicialmente empregada nesse sentido por Ronald Dworkin no seu livro ... relações de comunhão de afeto e demais deveres patrimoniais e extrapatrimoniais ... -
Na contemporaneidade: economics
... Assim, a quantidade total de trabalho empregada na produção da mercadoria determina seu preço, ... , essa é a característica marcante dos direitos sociais no tocante a sua efetividade: a ... mais importantes distribuem os direitos e deveres fundamentais e determinam a divisão dos ... ísticas apontam que a desigualdade doméstica é maior que a internacional, ou seja, há uma ...
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Intersectional Violence silenced in Judicial Proceedings/ Violencias Interseccionais silenciadas em Medidas Protetivas de Urgencia.
... por tres Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) no estado do ... nas figuras da mulata e da empregada domestica (8). A superacao desse estado de coisas ... estendeu aos empregados domesticos os direitos ja assegurados aos demais trabalhadores. A ... O ex-marido de Monica tem ignorado os deveres para com os filhos. Os dois moraram juntos por 9 ...
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Os direitos garantidos à trabalhadora vítima de violência doméstica
Manuela Charpinel: Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica
... tratar de uma importante prerrogativa trabalhista concedida à empregada em situação de violência doméstica e familiar, é necessário ponderar ... silêncio da lei não teria necessariamente a função de excluir deveres, conforme salienta Maurício Godinho Delgado ... Ainda de acordo com a ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... º da CF edita, no capítulo dedicado aos direitos e garantias individuais, em seu inciso II, que ... punição à parte para a violência empregada no cometimento do exercício arbitrário, ... ser realizada com grave violação dos deveres familiares (art. 148, § 1º, n. I, CP). Nesse ... à intimidade e privacidade na vida doméstica e familiar, expressões da liberdade individual ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... de 1934 a previsão expressa de direitos" sociais, como o artigo 10, II 3 , que dava compet\xC3" ... pp. 32-35. Para a concepção de deveres fundamentais, vide SCHMITT, Carl ... , transformando uma indústria doméstica em um sustentável setor industrial exportador ... empregos, pois o volume da mão-de-obra empregada cresceu 19,9% entre 1999 e 2010, sendo que só em ...
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Feminismo e gênero
... ções de trabalho e igualdade de direitos, em especial de salário. A mobilização foi ... , que encarcerava as mulheres na esfera doméstica, impedindo ou dificultando seu acesso às esferas ... e política, às mulheres couberam os deveres de cuidado e reprodução. É por essa razão que ... ços domésticos da esposa, para uma empregada assalariada, posto que subvalorizada (GONZALEZ, ...
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O microssistema de autocomposição
... adequada: Autocomposição em Direitos Coletivos. In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, ... em que exista histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher ... Nessas ... e relevante, parece que a designação empregada para essa nova fase, apesar de amplamente ... responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1 o e 2 o ; II - ...
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As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
... ão cunhada nos Estados Unidos e que foi empregada", sobretudo, como rótulo para qualificar a atuaç\xC3" ... ência progressista em matéria de direitos fundamentais”. E conclui no que tange ao tema ... ção, ou infringir quaisquer de seus deveres ... 32 Art. 110. Decorrido o prazo da ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ... -
Desafios à garantia do trabalho digno de cuidado remunerado, a partir de uma perspectiva de raça e gênero
Nesta pesquisa, trabalha-se com a hipótese de que a ausência de regulamentação jurídica específica que abarque a multidimensionalidade do trabalho de cuidado remunerado, assim como o seu exercício historicamente por mulheres negras contribuem para que o trabalho de cuidado remunerado encontre desafios para ser exercido em condições dignas. Para tanto, são revistados os estudos de gênero, raça e...
... ática jurídica da classificação de empregada doméstica (LC n. 150/2015), além da ocupação ... acolhidas na Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. (31) ... Não é difícil se vislumbrar que os deveres previstos nos artigos em questão têm substrato ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... /SP – 2021 – Vunesp) Entre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e ... , por sua vez, refere-se aos poderes/deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos, ... ção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; D: ... sem dano (denominação não empregada pela Lei 13.431/2017) corresponde ao depoimento ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... direitos humanos sem distinção de sexo (art. 55, c ), ... Direitos e Deveres do Homem (Bogotá, 1948) iguala mulher e homem ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ...
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Organização Sindical
... que dispusessem sobre garantias ou direitos das organizações sindicais; ... j) adoção ... com as mesmas prerrogativas e os mesmos deveres. O autoritarismo repressivo não mudou de estilo; ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
... -tore 2 , graças a essa cultura, os direitos conferidos aos domésticos no Brasil não são os ... a mulher que migra como trabalhadora doméstica constitui-se num dos principais contingentes do ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: "Toda pessoa tem direito ao trabalho ... do Trabalho que protegem o labor da empregada doméstica migrante ... @9. Como combater ...