Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a ... funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem ... estabeleceu os princípios e normas essenciais do sistema ... tributário nacional (capítulo I) ... desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ... recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... (Org.). Justiça Tributária: Direitos do Fisco e Garantias do Contribuinte nos Atos da ... é fato jurídico, não cria direitos nem deveres. Para a ordem jurídica, não existe esse ... seriam as pessoas políticas União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 71 Dotada de ... 82 Os dados essenciais da norma jurídica de incidência dos tributos ... autônomos , que, no refrear e suster recíprocos, configuram aquele sistema de ‘freios e ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ção, no qual são disciplinados os ‘Direitos e Garantias Fundamentais’, tratando-se, ... , o reconhecimento da importância dos deveres de prova que gravam a figura jurídica do ... a ausência de peças, ainda que essenciais. (inciso X da IN n. 16/99). II – Não supre a ... ção de proporcionarem benefícios recíprocos em razão das ações ajuizadas. Nesse contexto e ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... enfatiza a diferença e prevê direitos de grupos que podem ser acomodados em relação ... recíprocos", ainda que seja necessário reafirmar a insubmiss\xC3" ... Quijano, o processo de independência dos Estados na América Latina sem a descolonização da ... permeia o texto, com a previsão de deveres atrelados às concepções indígenas, como os de ... o autoentendimento 212 ou cláusulas essenciais, como a equal protection of law e o due ...
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A avosidade como nova face da parentalidade e os desafios das famílias intergeracionais
... intergeracionais específicas, bem como deveres e direitos diferenciados. No entanto, é ... na reafirmação das obrigações essenciais dos pais, no momento em que estavam sendo ... se iniciou na década de 1990, nos Estados Unidos, em razão da necessidade de dar apoio aos ... recíprocos entre avós e netos com base nos dispositivos ...
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Perspectiva história do direito natural
... os tomistas são dois os elementos essenciais que compõem o conceito de lei humana: razão e ... 1) Teoria dos direitos naturais ou jusnaturalismo ... Para esse movimento, ... Assim, “três são esses deveres: 1. não prejudicar o outro; 2. considerar o ... Vaidade e desprezo recíprocos culminaram na vingança, tornando o ser humano um ... de outra, as constituições modernas dos Estados democráticos reconheceram as duas, a primeira ...
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Acordão nº (RO)0085600-98.2007.5.06.0018 (00856.2007.018.06.00.5) de 2º Turma, 9 de Diciembre de 2009
... de Benefícios, ocorrendo novação de direitos previdenciários, rogando pela aplicação do ... , essa situação gerará direitos e deveres recíprocos entre as partes contratantes, de ... que são dirigidas às cláusulas não essenciais do contrato de trabalho e que, desta maneira, ...
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Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... o mais apropriado lócus de desfrute dos direitos fundamentais à “intimidade” e à ... vez consagrada a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres no tocante à sociedade ... no conceito de lealdade e respeito recíprocos. Aliás, lealdade e respeito constituem gênero ... A boa-fé é uma das condições essenciais da atividade ética, nela incluída a jurídica, ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... absoluta”, havia regras atinentes a direitos de vizinhança, servidões ou imputações ... anos subsequentes e se repetiu em outros estados, como Atenas, afetou os interesses de grandes ... intimamente ligados uns aos outros por deveres recíprocos. O dever era o ânimo da sociedade, ... outorgava à posse dois elementos essenciais, o corpus e o animus , isto é, a posse ...
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Direito Sindical
... dos trabalhadores para a defesa de seus direitos e interesses, individuais e coletivos, e sua ... -os com as poderosas federações nos Estados e suas confederações nacionais ... sociais; b) coordenação de direitos e deveres recíprocos comuns a empregadores e ... [inciso II]; d) atribuições essenciais [inciso III]; e) contribuição de custeio e ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... meio, posteriormente, da sistemática de direitos subjetivos. Essa forma de lidar com as questões ... 221-223. 82. Cícero, na obra “Dos Deveres”, 3.14.60, relata: “Aquilius, meu amigo e ... de laicização e fortalecimento dos Estados Nacionais (Op. cit., p. 136). 174. Cassin, ... executivo contra o réu, e os pontos essenciais da lide ( an debeatur , quid debeatur etc.) ... os juramentos feitos […] são recíprocos, de maneira que a ele se lhe promete alguma coisa ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... , em condições laboratoriais, quando essenciais à especificidade da ocupação objeto do curso, ... de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ... à igualdade de direitos e interesses recíprocos; ... Convencidos de que este Protocolo ...
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Decisão monocrática Nº 3457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-12-2020
... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES DE LEALDADE, INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO ... 19, o inadimplemento de obrigações essenciais, entre as quais, folha de salários do ... , desde 05/09/2020, assegurados todos os direitos e obrigações a ele inerentes ... A ... Estados-membros têm passado – e, agora, agravada pela ... , de medida que envolve compromissos recíprocos e concessões mútuas entre os entes federativos ...
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Direito Administrativo
... , o princípio da livre disposição dos direitos, típico das relações privadas, seria seu ... , de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... prevista somente no caso de serviços essenciais", e com finalidade cautelar ... Gabarito “D\xE2\x80" ... sempre obrigações e direitos recíprocos; oneroso pois prevê a remuneração conforme a ... princípios, garantias, direitos e deveres ...
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O afeto como princípio jurídico do direito das famílias
... não tinham as mesmas oportunidades ou direitos sucessórios dos filhos legítimos (pretensamente ... , sendo o cuidado e a proteção recíprocos entre os membros da família essenciais para a ... proteção, de exercício espontâneo de deveres inerentes à parentalidade (PEREIRA, 2015, p ... Alguns Estados, como o Maranhão, permitem o reconhecimento da ...
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Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica
O Estado assumiu constitucionalmente o comprometimento de agasalhar o desenvolvimento econômico, essencial a existência da sociedade, e as garantias básicas dos trabalhadores que, por sua vez, são peças fundamentais a estruturação dos fatores de produção que impulsionam o próprio desenvolvimento econômico. Tem-se, assim, um movimento cíclico onde o desenvolvimento econômico depende do trabalhador
... e sua proteção, com a garantia dos direitos mínimos dos trabalhadores, que não podem ser ... partindo do pressuposto que ambos são essenciais ao desenvolvimento social e econômico do país ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948). Assim como, o art. 6 o , itens 1 ... (16) 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao ... e impõe limites e condicionamentos recíprocos" de modo a alcançar uma harmonização ou concord\xC3" ... -
Inadimplemento por quebra da boa-fé objetiva
... Conceito; III. Funções; IV. Deveres decorrentes da boa-fé objetiva; V. Breve ... -se aos negociadores certos deveres recíprocos, como, por exemplo, o de comunicar à outra parte ... elemento de limitação do exercício de direitos. 24. Sobre esse aspecto, vale transcrever o ... Para tantos, mostram-se essenciais o princípio da transparência e o dever de ...
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Família
... irrestrita, proteção e auxílio, essenciais ao desenvolvimento de uma relação familiar ... que seus membros possuam todos os direitos inerentes à pessoa humana, vivendo em um ... , pois é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e ... , baseando-se em direitos e deveres recíprocos ...
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Direito Civil
... ão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente ... (A) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei ... Isso significa que tais direitos geram deveres de abstenção dos indivíduos, inclusive para o ... os associados direitos e obrigações recíprocos ... (B) Nas associações em qualquer ... ócio jurídico apresenta os elementos essenciais para que ele exista. Estes elementos dividem-se ...
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Deveres fundamentais: contribuições ao desenvolvimento das 'virtudes cívicas', do 'capital social' e da 'confiança'
O artigo trata do processo de reaproximação entre Estado e sociedade civil, por meio dos deveres fundamentais, instituto jurídico-constitucional com autonomia científica sobre os direitos fundamentais, cujo resgate contribui para o desenvolvimento das virtudes cívicas, do capital social e da confiança. Adotou-se para a pesquisa, o método de levantamento bibliográfico sobre os temas em um sentido...
... Grupo de Pesquisa Conflito, Cidadania e Direitos Humanos ... Marco Antônio Preis ... confundindo com os comandos dirigidos aos Estados, os chamados deveres de proteção ( ... deixaram de contemplar alguns deveres essenciais para a vida em sociedade, para a fundação e ... 227), deveres recíprocos de amparo entre pais e filhos (art. 229), dever ... -
O direito humano fundamental à democracia
Em meu artigo eu defendo a tese de que existe um direito humano fundamental à democracia. Este direito deve ser entendido como um direito à igualdade de participação na deliberação, na decisão, na interpretação e na aplicação dos direitos e deveres em geral. Diferente do conceito de "igual origem" ou "co-origem" dos direitos humanos e da democracia em Habermas, vou defender uma reconstrução de...
... , na interpretação e na aplicação dos direitos e deveres em geral. Diferente do conceito de ... e Políticos 2 contém a obrigação dos Estados de capacitar os indivíduos para participar das ... Se poderia ter que os interesses essenciais das ... Permanecendo deveres recíprocos, o problema pode ser resolvido por meio de um ... -
Espécies de locação de imóvel urbano
... refinamento das sociedades de mercado e Estados" abertos rompem com os modelos tradicionais de neg\xC3" ... ão normativa, admite-se influxos recíprocos entre a legislação civil e a inquilinária, ... Alegação de violação a direitos de vizinhança que devem ser comprovadas à luz ... As ERBs são, portanto, estruturas essenciais ao exercício da atividade de prestação de ... campo jurídico de feixes de direitos e deveres ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... -fé objetiva e integrante, portanto, de deveres conexos nas relações jurídicas obrigacionais ... Naquela ocasião, os estados participantes adotaram dois instrumentos ... para que os Estados introduzam em seus direitos domésticos. Pelo contrário, a CISG é fonte ... 35 , mas antes por compromissos recíprocos e mútua colaboração de sujeitos, públicos e ... no Artigo 7.1 são consideradas essenciais ao sistema projetado pela CISG no quadro da ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... pela clarificação das questões de direitos fundamentais e pela regulação das divergências ... o ‘erro’ cometido pelos tribunais dos Estados, da mesma maneira como concebemos nossos ... do valor da prova, in Doutrinas Essenciais de Processo Civil, v. 4. São Paulo: RT, 2011, ... en el derecho, son, no fenómenos recíprocos, sino el mismo fenómeno.” (MELENDO, Santiago ... probatória, cuja defesa é um dos deveres indelegáveis do Supremo ”. (ALVIM NETTO, José ... -
Dos crimes dos Prefeitos
... Seus direitos e deveres não advêm de contrato travado com o ... do qual serão apreciados os efeitos recíprocos da política fiscal, bem como da conjuntura ... para fins de prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, ... , que são: os Tribunais de Contas dos Estados, os Tribunais de Contas dos Municípios, os ...