Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados
2757 resultados para Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados
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Novos modelos de entidades familiares
... plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”, deve ser interpretado ...–, bem como de Constituições de alguns Estados da Federação brasileira, vedam o preconceito ... e duradouras de afeto e assistência recíprocos, com o propósito de compartilhar meios e ...ção, que representam fundamentos essenciais à configuração de uma sociedade ...
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Criatividade judicial do direito
... deveria conter, além da declaração de direitos, a separação de poderes. Estes dois aspectos ..., como forma de controle e limitação recíprocos, evitando a tirania (seria o que, na doutrina ... (de marcada tradição nos Estados Unidos da América). A incompatibilidade surge de ...ção direta dos serviços considerados essenciais, bem como da atividade econômica, repercutindo ...O art. 139 prevê os poderes e deveres do juiz. Em geral repete-se a regra anteriormente ...
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Noções gerais de contrato
..., transferir, modificar ou extinguir direitos. A palavra convenção é geral, concerne a todo ... dado por aqueles que têm interesses recíprocos, seja para contratar, seja para transigir ou ... coletividade, ou que fixa interesses essenciais do Estado, da ordem social, a ordem econômica ou ...“Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”. 280. GABRIEL JOSÉ PEREIRA ...
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Revisitando a tríplice transformação do adimplemento
... de 89, que havia proclamado os pomposos Direitos do Homem – havia manufaturas onde a jornada de ... pontual das prestações; b) cria deveres secundários ou anexos; e c) limita o exercício ... , composta por direitos e deveres recíprocos, dirigidos a um escopo comum. Avultam, neste ..., vinculado ao atendimento dos efeitos essenciais do negócio jurídico concretamente celebrado ... aplicada também pela jurisprudência dos Estados Unidos da América e do Canadá. 46 A ideia de ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
...As regras e os direitos e deveres conjugais eram pré-estabelecidos pelo ... axiomática, privilegiando valores essenciais à pessoa humana, como a dignidade , a ... aos direitos e deveres pessoais recíprocos entre os cônjuges, às questões existenciais, ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
.... A sucessão que é a transmissão de direitos pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após a ... na verdade, informações preliminares essenciais, pois não tem como se iniciar um planejamento ... estado civil é formado pelo conjunto de estados: político, familiar e individual. O estado ..., 29 sejam simultâneos, 30 recíprocos 31 ou correspectivos. 32 . O Código Civil de ...1.394 do CC. Entre os deveres dos usufrutuários, antes de assumir o usufruto, ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... de um julgamento repercutir na esfera de direitos de quem não integrou o processo como parte. É o ..., na The Pound Conference, realizada nos Estados Unidos, ao defender a necessidade de adoção de ...Por outro lado, as características essenciais da jurisdição não podem mais ser detectadas ... os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. . 308 ...órios, enquanto no convênio são recíprocos; por exemplo, em um contrato de compra e venda, o ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... à sua disposição um amplo sistema de direitos fundamentais 1 , fruto de um consenso mínimo ... direitos fundamentais iguais e recíprocos a todos, ao mesmo tempo em que institucionalizou ...17). . 3. Art. 10. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas ...: Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, artigo I 19 ; Declaração Universal ... de atendimento a necessidades humanas essenciais” (SILVA, 2014, p.14). . EBOOK PLANEJAMENTO ...
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O microssistema de autocomposição
... adequada: Autocomposição em Direitos Coletivos. In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, ... possa definir duas questões que são essenciais no processo de apuração de haveres do sócio ..., formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ... confiança, empatia e comprometimento recíprocos, de forma que deverão se valer das técnicas de ... responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1 o e 2 o ; II - ...
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Solidariedade no federalismo fiscal comparado
O presente artigo tem por finalidade o estudo da solidariedade, ingressando em seu conteúdo semântico para, posteriormente, considerar sua perspectiva interterritorial financeira e reconhecer as bases do modelo cooperativo de transferências intergovernamentais. Por fim, objetiva utilizar os conceitos anteriormente relatados, em investigação de teor comparativo, com a apreciação da questão que...
...-se expor uma classiicação dos “Estados Descentralizados” em função da existência de ..., em que cada indivíduo passa a ter direitos e deveres não apenas morais, mas sim jurídicos ... assegurando um padrão mínimo de bens essenciais ao pleno desenvolvimento das liberdades de ...recíprocos atendendo ao pressuposto de solidariedade e ... -
A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... de significativas violações aos direitos essenciais ao ser humano e de ampliação do ... (divisão do Poder entre a União e os Estados-Membros) e, em ângulo horizontal, pela ..., mas lhes determina, também, deveres de atuação. A ciência do direito assume um ... mediante instrumentos de “controles recíprocos”. Em particular, a norma inaceitável, ...
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Remuneração e salário
... a remuneração para cálculo de outros direitos (adicional noturno, aviso-prévio, horas extras e ... vertente viabiliza cumprirem-se dois essenciais objetivos justrabalhistas: de um lado, não se ...22 da Constituição, Estados e Distrito Federal a instituírem, “ mediante ... de natureza civil , que fixa direitos, deveres... empregador como credores e devedores recíprocos...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... linha com os interesses e finalidades essenciais dos contratantes, impedindo que [i] o remédio ... da exceptio é imprescindível que os deveres sejam sinalagmáticos (primeiro requisito a ser ...direitos) e a outra apenas de devedora (possuiria somente ...ção de um contrato, entre deveres recíprocos estabelecidos em um acordo judicial, entre ...
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A dimensão política da magistratura
... O direito e os direitos : elementos para uma crítica do direito ... Doutrinas essenciais: direito constitucional. São Paulo: Revista ... Império, ou na Inglaterra, Japão, Estados Unidos, Império Romano, União Soviética etc. ... da sua função na sociedade, mantidos deveres e prerrogativas, mesmo que em horário de ... las estructura condiciona controles recíprocos y sus respectivas denuncias, lo que limita el ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... atuação coletiva e individual dos Estados em favor da realização dos propósitos ... internacional: paz, desenvolvimento e direitos humanos. Trata-se de vis directiva às ... de concessões recíprocas de direitos e deveres que a um só tempo fortaleciam o imperativo de ... Americanos estabelece como propósitos essenciais os seguintes: (..) (f) Promover, por meio da ... direitos de inspeção e deveres recíprocos de abertura e de fornecimento de informações ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
...(Org.). Justiça Tributária: Direitos do Fisco e Garantias do Contribuinte nos Atos da ... é fato jurídico, não cria direitos nem deveres. Para a ordem jurídica, não existe esse ... seriam as pessoas políticas União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 71 Dotada de ...82 Os dados essenciais da norma jurídica de incidência dos tributos ... autônomos , que, no refrear e suster recíprocos, configuram aquele sistema de ‘freios e ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
...deveres intrínsecos e essenciais ao contrato de trabalho ...“Empregado e empregador têm deveres recíprocos, provenientes das características da ... um dos principais fundamentos dos Estados democrático” 437 . Entretanto, num primeiro ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
...Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a ...funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem ... estabeleceu os princípios e normas essenciais do sistema. tributário nacional (capítulo I) e ...desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos. ...recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado. ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
...ção, no qual são disciplinados os ‘Direitos e Garantias Fundamentais’, tratando-se, ..., o reconhecimento da importância dos deveres de prova que gravam a figura jurídica do ... a ausência de peças, ainda que essenciais. (inciso X da IN n. 16/99). II – Não supre a ...ção de proporcionarem benefícios recíprocos em razão das ações ajuizadas. Nesse contexto e ...
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O direito à duração do processo em tempo razoável à luz do modelo processual cooperativo
A prestação jurisdicional tempestiva é uma preocupação presente nos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, em razão do prolongamento excessivo e injustificado do processo que gera incerteza, insatisfação e descrédito na própria atividade jurisdicional. O estudo traz uma análise com ênfase nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português sobre a duração razoável do processo para a solução do...
... o direito ao contraditório e os demais direitos que confluem para organização do processo justo ... e necessidade de cumprimento de deveres pelas partes e pelo juiz.” (CUNHA, Leonardo ..., para o esclarecimento de questões essenciais à resolução do feito. De igual modo, a ... relação processual alguns deveres recíprocos que devem ser efetivamente implementados pelo ... -
A interculturalidade como um projeto descolonial
... enfatiza a diferença e prevê direitos de grupos que podem ser acomodados em relação ...recíprocos", ainda que seja necessário reafirmar a insubmiss\xC3"... Quijano, o processo de independência dos Estados na América Latina sem a descolonização da ... permeia o texto, com a previsão de deveres atrelados às concepções indígenas, como os de ... o autoentendimento 212 ou cláusulas essenciais, como a equal protection of law e o due ...
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A avosidade como nova face da parentalidade e os desafios das famílias intergeracionais
... intergeracionais específicas, bem como deveres e direitos diferenciados. No entanto, é ... na reafirmação das obrigações essenciais dos pais, no momento em que estavam sendo ... se iniciou na década de 1990, nos Estados Unidos, em razão da necessidade de dar apoio aos ... recíprocos entre avós e netos com base nos dispositivos ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... nítida e distinta duplicidade dos direitos reais, unidades autônomas e áreas de uso comum. .... Alguns Estados, por normativas das Corregedorias em matéria ...essenciais aos indivíduos com base na preponderância da ... o Código Civil estabeleça os direitos e deveres mínimos dos titulares de direito da unidade ... a conduta desrespeitosa aos direitos recíprocos dos coproprietários, a desconformidade de ...
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Acordão nº (RO)0085600-98.2007.5.06.0018 (00856.2007.018.06.00.5) de 2º Turma, 9 de Diciembre de 2009
CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito...
... de Benefícios, ocorrendo novação de direitos previdenciários, rogando pela aplicação do ..., essa situação gerará direitos e deveres recíprocos entre as partes contratantes, de ... que são dirigidas às cláusulas não essenciais do contrato de trabalho e que, desta maneira, ... -
A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... a efetividade da tutela estatal perante direitos ameaçados ou violados, dada as garantias ... os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. . Observa-se que tal inovação ... identificar e definir os elementos essenciais da estrutura do fato jurídico, outras ... envolvem benefícios e sacrifícios recíprocos que se equivalem, ou aleatórios, nos quais não ... Código Civil dos Estados Unidos do Brasil , 1916. Disponível em: ...