direitos trabalhistas empregada domestica
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... A equiparação de direitos entre os domésticos e os demais trabalhadores ... norma trata da definição para fins trabalhistas nos seguintes termos: ... Art. 1º Ao ... – seria a atividade da diarista doméstica, que trabalha em várias residências, ... ção de trabalho de diarista, e não de empregada doméstica. Recurso de revista conhecido e ... -
Direito Processual do Trabalho
... çados Ícaro Ltda., postulando vários direitos que afirma terem sido lesados ao longo dos 3 ... (a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da ... Unificado – 2020.2) Melissa era uma empregada terceirizada do setor de limpeza que atuou ... – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ...
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Questões subjetivas
... –2021.3 – 2ª fase) Rosalina era empregada da sociedade empresária Entregas Rápidas Ltda ... valor, mas apenas a indicação dos direitos que ele postulava, que preliminar você advogaria ... QUESTÃO 2 ... Maura foi empregada doméstica durante cinco anos na residência da família ... , ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa prestadora de ...
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Acordão nº (RO.S)0000831-57.2011.5.06.0103 de 2º Turma, 16 de Noviembre de 2011
... assegurou aos empregados domsticos vrios direitos entre aqueles elencados em seus incisos, ... -RR-492134, ano 1998, in verbis: EMENTA EMPREGADA DOMSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISRIAS - MULTA ... domstica uma srie de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7, ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... pela remuneração e por todos os demais direitos do empregado no período de paralisação (277) ... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ... a Lei Maria da Penha e seus aspectos trabalhistas. In: FRANCO FILHO, G. de S.(coord.). Trabalho ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
... à supressão e flexibilização de direitos trabalhistas pelas medidas legislativas que se ... parece razoável que uma trabalhadora doméstica que labora durante anos para o mesmo empregador, ... empregada doméstica, é replicar e expandir, em termos ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... seu controle pleno sobre as ações trabalhistas, através do estado de sítio de 1935, dirigido ... , com a direta e indireta redução dos direitos e garantias laborais. Ou seja, mal se iniciara a ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ... Ampliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... e empregador, visando apenas a assegurar direitos perante a previdência social - não serve para ... de averbação de tempo de serviço de doméstica, é indispensável início razoável de prova ... dar baixa e quais seriam as verbas trabalhistas que estes teriam o direito de receber, ... trabalho. Empregada doméstica. Acidente típico. Traumatismo ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... -se a um crescimento dos movimentos trabalhistas, os quais, cada vez mais articulados e ... A conquista de direitos civis, políticos e sociais iria contribuir para ... , porém, a diferença de sentido empregada pelos liberais e socialistas ao usar a palavra ... da ordem econômica e social doméstica. Os Estados nacionais reservaram-se, assim, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... direitos trabalhistas de Rafaela. (A) Recusa, ... (OAB/Exame Unificado – 2014.1) Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade ... – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... , houve mais de 300 mil ações trabalhistas nas Varas de São Paulo oriundas desse segmento, ... de cargo de confiança goza de todos os direitos trabalhistas dos demais, com exceção da ... 11.324/06 estendera à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ... o patrão, ou alguém da casa em que a empregada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24627/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
GESTANTE. DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. O art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal não assegurou a estabilidade provisória no emprego à empregada doméstica gestante. Recurso de Revista conhecido e não provido. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria não foi prequestionada, uma vez que o acórdão não manifestou tese expressa sobre a questão e...
... A C Ó R D Ã O ... GESTANTE. DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. O art ... estabilidade provisória no emprego à empregada doméstica gestante. Recurso de Revista conhecido ... 7º é taxativo ao enumerar os direitos" aplicados ao empregado doméstico e dentre eles n\xC3" ... 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art ... -
Direitos não Estendidos ao Doméstico
... domésticos poucos direitos trabalhistas, se izermos uma comparação com os direitos ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DOMÉSTICA. INDEVIDA ... A lei ainda não equiparou o ... DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EMPREGADA DOMÉSTICA ... Nos termos do artigo 7º, ...
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Legislação
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Da Penhora
... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... em que o empregador deixou de pagar à empregada doméstica os salários de alguns meses e na ...
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Legislação
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Acórdão Nº 08089270720228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/12/2022
... que restam dívidas atinentes à empregada que trabalhava para o casal, no ... $ 15.391,36, sendo R$ 4.000,00 de direitos trabalhistas, o valor de R$ 3.432,59 da t a Federal referente a empregada doméstica, e encargos no valor de R$ 7.958,77 ...
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Os direitos garantidos à trabalhadora vítima de violência doméstica
Manuela Charpinel: Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica
... tratar de uma importante prerrogativa trabalhista concedida à empregada em situação de violência doméstica e familiar, é necessário ponderar ... 194 da C/88, e somente com a garantia de todos os direitos trabalhistas à empregada é que a norma cumprirá sua finalidade social, devendo, para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... das normas convencionais trabalhistas, por entender que carecia de base constitucional ... ) a identificar casos de violação de Direitos Humanos e de violência contra mulher no ambiente ... § 1º A empregada vítima de violência doméstica terá prioridade ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Acórdãos nº 1010850-28.2016.8.26.0005 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... lhe deu o imóvel em pagamento dos direitos trabalhistas pelos serviços prestados por ela ... marido ao autor (serviço de empregada doméstica, pintor e segurança). Diz ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... , enquanto que a decadência atinge direitos potestativos pelo seu não exercício no prazo ... as normas previdenciárias, trabalhistas e segurança e medicina do trabalho, instruindo ... da doença profissional adquirida pela empregada terceirizada (tenossinovite, tendinite, bursite e ... evidenciado que para ter uma empregada doméstica", o Autor está gastando e deverá dispender, no m\xC3" ...
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Verdades apressadas
... de exceção, um total desrespeito aos direitos humanos e às liberdades públicas e civis. Até ... Na impossibilidade de contratar uma empregada doméstica, principalmente agora que o Congresso aprovou a PEC que igualou os direitos trabalhistas dos domésticos aos dos trabalhadores da ...
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Acórdão indexados nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2002
... JCWOC/rwf/zm ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... A ... ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ...
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O empregador
... não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador será a ... dessas velhas correntes teóricas trabalhistas, não definem empregador rural como empresa, ... situações que envolvem a categoria doméstica, o empregador constituído em empresa individual, ... p. 50 ... A empregada doméstica que danifica peças da cozinha ou erra ...