direitos trabalhistas empregada domestica
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... instrumento particular de cesso de direitos sobre imveis com os proprietrios Sandro Rogerio ... do delito, haja vista que a fundamentao empregada pelo Magistrado de piso no se mostra idnea ( ... ) ... proprietrio possua diversas dvidas trabalhistas, fiscais e cveis onde figurava como garantia o ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... Seção III ... Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... : I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição" ... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... estabelecidas nos acordos trabalhistas é vedado: ... I - publicar ou fazer publicar ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ...
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Legislação para consulta
... ções dela de - correntes, inclusive trabalhistas, tributárias e previ - denciárias. (Incluído ... que inclusive es - tipulará o valor dos direitos a serem pagos às enti - dades desportivas pelo ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada do - méstica ... ção, para a segurada em- pregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II ...
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Direito Administartivo
... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... ) Recebida denúncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia ... os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência ... concorrencial, para fins de débitos trabalhistas ... VÁRIOS AUTORES 120 ... (D) Os ...
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Direito Processual Penal
... brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito ... , considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público. (A) Ainda ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ... da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... : I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta ... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... estabelecidas nos acordos trabalhistas é vedado: ... I — publicar ou fazer publicar ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ...
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Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... 078/1941, que pretendia atribuir alguns direitos a esses trabalhadores. O aludido diploma, "( ... ) ... empregados domésticos os direitos trabalhistas listados no parágrafo único do seu art. 7º: ... a discriminação em face da doméstica gestante ... O ciclo gravídico-puerperal é ... Ademais, nenhuma empregada pode ficar desamparada em tal momento, ...
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Direito constitucional do trabalho
... da esquematização do texto, pondo os Direitos e Garantias Fundamentais antes da Organização ... 3. INOVAÇÕES TRABALHISTAS EFETIVADAS PELAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DE ... estendeu esse direito à trabalhadora doméstica e a EC n. 72/2013 o sacramentou. E, pondere-se, a ... O salário-maternidade da segurada não empregada é pago diretamente pela previdência social ...
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Acordao N° 1435207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Estelionato sentimental ou afetivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Palavra da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Fração norteadora. Manutenção. Agravante. Fração de 1/6 (um sexto). Aplicação. Dano moral e dano material. Manutenção. Prisão preventiva. Adequação. I - incabível a absolvição quando os elementos probatórios...
... estelionato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente ... , que a demitiu para que ela recebesse os direitos ... trabalhistas e fizesse o acerto da dívida; ... ção de que a vítima trabalhava como empregada doméstica e foi demitida do emprego para ... -
Acórdão indexados nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Febrero de 2002
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ... à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... ública estipula de forma clara quais os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores ... INAPLICABILIDADE. A empregada doméstica possui legislação específica, qual ... contida na Consolidação das Leis Trabalhistas, exceto quanto às férias, consoante o caput do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... aludidos estatutos sociais, estava a empregada doméstica do casal, Lucicleide Maria da Silva, ... ída por duas sanções restritivas de direitos, além do pagamento de quantia correspondente a ... terem sido reclamantes em processos trabalhistas contra os réus ... 2. Preliminares ... -
Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... íproca das duas partes contratuais trabalhistas ... @II. Infração empresarial — ... contrato de trabalho da vítima empregada, propiciando a ruptura contratual por infração ... I, CF/88, por exemplo) e, de resto, aos direitos de personalidade da pessoa humana, fez este ... 19 ... @@3. Infração Patronal Doméstica Peculiar: violência doméstica ou familiar ...
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Direito Processual Penal
... brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito ... sobre apurações acerca de violência doméstica; em se tratando de indicado solto ... A: ... da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados ... ônio, já que, na sua prática, não é empregada violência contra a pessoa tampouco grave ...
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Direito Constitucional
... ódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ... adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista ... às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias ... A: falsa. As empresas ... de Segurança Pública poderá ser empregada ...
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Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... 12/03/2018 - TRF3ª), as sentenças trabalhistas desde que não sejam meramente homologatórias, ... do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou ... ção, para a segurada empregada doméstica; ... II - em um doze avos do valor sobre o qual ... proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência ...
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... mulheres conquistarem a maioria dos seus direitos no mundo. Essa conquista pode inclusive ser ... Doméstica 45 ... Um dos casos mais notórios que ... meios; b) Executar programas trabalhistas específicos destinados a dar a pessoas idosas a ... ser utilizada a terminologia por ela empregada ... No âmbito do Brasil, a CRFB/88 utiliza ...
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Novas Redações da Legislação e Um Paralelo com a Antiga Lei
... para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.” ... Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os ... 6. Modelo de contrato empregada doméstica ... O presente Contrato é firmado ...
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Tipos Especiais de Empregado
... específicos, quer em razão dos direitos, que são fixados em regimes especiais ... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ... “a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais ...
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As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
... -tore 2 , graças a essa cultura, os direitos conferidos aos domésticos no Brasil não são os ... a mulher que migra como trabalhadora doméstica constitui-se num dos principais contingentes do ... do Trabalho que protegem o labor da empregada doméstica migrante ... @9. Como combater ... ção em inspecionar as questões trabalhistas, inclusive, contando com uma Divisão de ...
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Feminismo e gênero
... ções de trabalho e igualdade de direitos, em especial de salário. A mobilização foi ... , que encarcerava as mulheres na esfera doméstica, impedindo ou dificultando seu acesso às esferas ... adequação das normas trabalhistas a esta nova figura fez com que as mulheres fossem ... ços domésticos da esposa, para uma empregada assalariada, posto que subvalorizada (GONZALEZ, ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... busca da manutenção ou ampliação de direitos, e pelos empregadores em busca da diminuição de ... ções aos direitos fundamentais trabalhistas causam na vida fora do trabalho , na vida de ... e existencial de mulher de meia-idade (empregada doméstica acometida de incapacidade geral para o ...
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Direito coletivo e sindicato
... relações entre os seres coletivos trabalhistas: de um lado, os obreiros, representados pelas ... çou o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88: oito novos ... Ampliou as garantias jurídicas à empregada gestante, não só por alargar para 120 dias a ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ção jurídica de ilícitos trabalhistas e respectivas penalidades, com o correspondente ... ão de 1988 dá ao Direito Coletivo e aos direitos individuais da pessoa humana, não têm a ... assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas alíneas “ ... o contrato empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...