Discriminação Fundada Na Deficiência
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Título I - Disposições preliminares
... de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada ... pessoais, que os tornam alvos de discriminação" e, consequentemente, candidatos a sofrerem restri\xC3" ... uma convenção contra a discriminação fundada na orientação sexual e na identidade de gênero ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... dos Direitos Humanos pela ONU em 1948, entre eles: a não discriminação e o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com ... dos sistemas protetivos de vulneráveis é a sua construção fundada em princípios e cláusulas gerais, entre eles o maxiprincípio da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... reserva de vagas aos portadores de deficiência" ... Toda empresa com cem ou mais empregados est\xC3" ... , assim, para restringir a discriminação social. Com isso, não se estaria fazendo nenhum ... distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião ...
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... das desigualdades sociais e o combate a todas as formas de discriminação como objetivos da República Brasileira (art. 3º, incisos III e IV) ... da Constituição Federal, ao prever que a “ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , dentro de um sistema rígido de discriminação de rendas tributárias pela fonte – agasalhado ... americano, argumentando que qualquer deficiência a esse respeito ocasionaria ... 84. FALCÃO, ... fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... questões de afirmação de gênero, que potencializam a discriminação sofrida por essas pessoas, a qual atinge dimensões inimagináveis quando ... , inclusive intelectual, a liberdade na constituição da família, fundada ou não no casamento, bem como o direito fundamental ao planejamento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, ... , § 2 o ) não apresenta nenhuma discriminação ou privilégio de tais dirigentes e segundo o ... de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CARACTERIZAÇÃO DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO TRIBUNAL COMPETENTE. NECESSIDADE DE ... COMPETÊNCIA RELATIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ... de juntar aos autos planilha com discriminação das parcelas vencidas e vincendas, deduzindo-se ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO ... e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV , CRFB). 7. A Lei nº ... , pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e compr ometida, na ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... uma situação de inferioridade e discriminação em quase todos os casos (ARRIAGADA, 1997) ... em nova função em função de deficiência física ou mental, atestada pela Previdência ... distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... da proporcionalidade, da não discriminação e da inviolabilidade do direito à vida ... fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem ... , dos obreiros portadores de deficiência física ou mental (portadores de necessidades ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... , refugiado, repatriado, apátrida ou deslocado interno, deficiência, característica genética, estado de saúde física ou mental, inclusive ... ção dos seres humanos e à livre comunicação entre eles, fundada em considerações raciais ou étnicas, é contrária ao princípio de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção; e o procedimento da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no ... especial, é que se exige discriminação" ... Para prevenir a nulidade prescrita no art. 4\xC2" ... I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... ed.: 2006); b) LORENTZ, L. N. O combate à discriminação nas relações laborais, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com ... ência recebiam um tratamento à base da piedade caridosa cristã, fundada nas ideias de culpa e pecado, porém ...
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Ordem social
... 6º), fundada na igualdade material, compondo o núcleo ... em favor dos segurados: a) com deficiência, previamente submetidos a avaliação ... da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo e ...
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Direito processual civil
... Confira: ... » NCPC. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens ... física, é preciso considerar a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios ... sem fundamento, criando-se uma discriminação, com situações de desvantagem. As "vantagens" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao direito ao esquecimento; (v) a deficiência de fundamentação ... no tocante à suposta ... ça, da prevenção, da não discriminação, da responsabilização e ... da prestação de ... à liberdade de informação, fundada na ... inviolabilidade da vida privada, ... -
Direitos da Personalidade
... , que proíbe qualquer tipo de discriminação". Quer isso dizer que o respeito à pessoa humana \xC3" ... ao dizer que “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre ... criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... da igualdade e direito de não discriminação", vedadas todas as condutas discriminatórias ileg\xC3" ... um percentual de pessoas com deficiência, o que denota a concretização do princípio da ... que a ordem econômica encontra-se fundada na valorização do trabalho e, por derradeiro, o ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... à ideia de uma responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, e não menos notáveis foram ... que combatem qualquer forma de discriminação e injustiças, em perfeita sincronia com o ... ção racial, de gênero, por deficiência física e de origem nacional, bem como para ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da ... classe, escolaridade, origem, etnia, deficiência, idade, identidade de gênero e sexualidade. A ... numa sociedade essencialmente fundada num modelo patriarcal, branco e heterossexual. Os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020525-94.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado 0020525-94.2020.8.19.0002 Recorrente: JOSÉ LUIZ DA COSTA ALFRADIQUE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. VALOR DO AUTOMÓVEL PARA FIM DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/87
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Sistema de garantias salariais
... antigas já previam o combate à discriminação de salários no contexto interno da empresa, ... nacionalidade, origem, estado civil, deficiência, riqueza, orientação sexual, etc.). Ou, como ... 11.2017, vedou a equiparação em cadeia, fundada em diferenças salariais reportadas a paradigma ...
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Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... A igualdade material, a discriminação e o binômio inclusão-exclusão – 3. Os direitos fundamentais das ... supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com ...
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A Normatividade dos Princípios
... superação da intolerância, da discriminação, da exclusão social, da violência, da ... uma teoria da justiça contratualista e fundada no liberalismo, embora admita ... A ... áveis, em especial as pessoas com deficiência física ou mental, Dworkin aperfeiçoa a teoria ...