Discriminação Fundada Na Deficiência
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Legislação Complementar
... , adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ... não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional seja, nesses casos, ... A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito ...
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As ações afirmativas, pessoas com deficiência e o acesso ao ensino superior no Brasil - contexto, marco normativo, efetividade e desafios
À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros aportes, programas criados pelo poder público (em especial mediante outras leis e atos normativos) e o labor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que se busca é produzir uma análise sobre a natureza e a efetividade dos instrumentos normativos que dizem respeito a proteção das pessoas com deficiência no âmbito interno, com foco na...
... os grupos sociais vulnerabilizados por distintas formas de discriminação negativa. Consiste em uma inescusável tarefa a ser esboçada como um ... De acordo com o EPD, fundada nos princípios da autonomia e da dignidade da pessoa humana, a ... -
Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... DEPENDENTE COM ... DEFICIÊNCIA ... 1. Ação direta proposta pelo Conselho ... uma discriminação indireta contra as ... pessoas com deficiência ... INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ... FUNDADA EM DEFICIÊNCIA. ATUAÇÃO COMO ... LEGISLADOR ...
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Do direito das famílias
... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ... inciso I , do Estatuto da Pessoa com Deficiência concedeu plena capacidade civil ao deficiente ... ÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO. ACIDENTE ...
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É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... Embora a instituição tenha sido fundada com capacidade para 200 leitos, contava com cerca de cinco mil pacientes ... discriminação nas relações interpessoais ou no trabalho); ter limitações de ...
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Direito da antidiscriminação e deficiência: critérios proibidos de discriminação, hiv/aids e o 'dilema da diferença'
... Juntos, tais critérios e direitos proveem proteção contra discriminação fundada em condições pessoais (sorologia assintomática para HIV/AIDS, por exemplo, como será visto na segunda parte) e em escolhas e condutas ...
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Curatela
... proteção especial à pessoa com deficiência (física, sensorial, psíquica, intelectual ou ... Proíbe-se, expressamente, a discriminação por motivo de deficiência ... No afã de ... que justifica a demanda pela curatela: se fundada no apoio de que necessita a pessoa com ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... tratos idosos, enfermos, pessoas com deficiência ou crianças sob seu cuidado direto ou indireto ... e quaisquer outras formas de discriminação) ... Wilson Steinmetz afirma que, do ponto de ... sufragada, portanto, é completamente fundada na eficácia imediata dos direitos fundamentais ...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... Após sucessivas revisões chegou-se, afinal, a uma posição fundada nos subsídios mais recentes da Psiquiatria e da Psicologia, ... com deficiência, de modo a assegurar a igualdade e a não discriminação, bem como promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos ...
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Legislação Complementar
... não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional seja, nesses casos, ... A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito ... dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último ...
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Acórdão Nº 0032776-68.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... Civil, quanto a discriminação e valoração das alegadas benfeitorias, para ... , para a ação de rescisão de contrato fundada" em inadimplemento ... do promissário comprador, \xC3" ... seu mérito, propriamente dito, pela deficiência da ... formulação na contestação. Princípio ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... tomarão todas as medidas necessárias para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, especialmente, no que toca aos aspectos ... perigo que esse sujeito apresenta, racionalizando-se a animosidade fundada em outras diferenças, como a classe social. Assim, utilizam-se termos ...
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Direito do Consumidor
... § 3º, estabelece ser “vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de ... de serviços, em razão de sua deficiência visual, o envio das faturas das contas detalhadas ... por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício ... (B) É ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... ção jurídica que esconde a realidade fundada no poder concentrado na figura do empregador, ... , quando praticado pelo viés da discriminação, como na Lei n. 9.029/1995 ... 10.2 A ... de aprendizes ou até de pessoas com deficiência ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... isente o réu da pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua ... existência ... Parágrafo ... de desistência não justificada, deficiência" técnica, intelectual ou ... disciplinar ... Par\xC3" ... da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... Martins, a personalidade em Kant é fundada na liberdade e responsabilidade, apenas existindo ... agressivo e etnocentrismo, discriminação e hostilidade contra minorias e imigrantes. 97 Na ... à etnia, religião, gênero, deficiência física ou mental e orientação sexual, dentre ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... : pode ser dissolvido o conselho por deficiência da acusação? ... Resposta: sim. Afirmava ... que não há procedência na exceção fundada nas questões secundárias, como as prejudiciais, ... de gênero ou pelo menosprezo ou discriminação à condição de mulher que é qualificadora do ...
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Equiparação Salarial
... a punição legal a qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades ... diferenciação de tratamento jurídico fundada em razão que atenda à pauta axiológica ... em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão ...
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As pessoas com deficiência e o ministério público brasileiro
... passam a sofrer algum tipo de limitação, restrição ou discriminação, seja por que motivo for, fisiológico ou não. E o problema vai até ... da própria sociedade, aliadas a uma política governamental fundada em sólidos investimentos que compreendam planejamento, prevenção, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Fundada na antiga doutrina americana, segundo a qual ‘ ... Uma tal discriminação, além de perturbadora dos princípios ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... limites nos princípios da não discriminação, da função social da propriedade, da dignidade ... 5º, inciso II, da CRFB, obrigação não fundada em lei capaz de esvaziar a liberdade do ... de aprendizes e empregados com deficiência ... A seguir, as seguintes ementas atinentes à ...
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Direitos fundamentais
... que identifiquem as pessoas com deficiência e os idosos. Fazem-se necessários símbolos ... fundada em título executivo extrajudicial que contenha ... úde, determinando: “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de ...
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'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
... âneo a respeito das pessoas com deficiência que, no curso do processo histórico, ... ão por algo intrínseco, mas pela discriminação negativa imposta pela sociedade, devido às ... da organização Pereira Society – fundada na França por Jacob Rodrigues Pereira, forte ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... acabaríamos por incorrer em discriminação, criando classes distintas de réus para efeito ... fundada em direito real ou com pretensão ... I — o interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II — o que, acometido por ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 25. “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre ... E diante da deficiência econômica, muitas vezes compram a longo prazo e ... , demonstrar os inúmeros casos de discriminação que nascem da cristalização e ou ...