Discriminação Fundada Na Deficiência
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do ... em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão ...§6º. No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo ...
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Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o...
...A primeira, acadêmica, fundada em texto de Myrl Duncan, é a seguinte: ação ...ção de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas. ... cargos para as pessoas portadoras de deficiência (..)”. . Em seguida, Lewandowski afirma que a ... -
Direito Constitucional
... e quaisquer outras formas de discriminação. B: incorreta. A cidadania é considerada ... a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá ..., por dois anos consecutivos, a dívida fundada. . (C) A União não intervirá nos Estados nem ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...ção da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder ... de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou criança sob seu cuidado direto ou indireto. 9 ..., pluralista e sem preconceitos , fundada na harmonia social ..” (Preâmbulo da. . ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... de responsabilidade da operadora por deficiência de serviços prestado por hos- . . pital ... (reconhecendo responsabilidade solidária fundada na teoria do risco). Contudo o enquadramento do ...especial discriminação contra determinado grupo social em um dado ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...ção da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder ... de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou criança sob seu cuidado direto ou indireto. 9 ..., pluralista e sem preconceitos , fundada na harmonia social ..” (Preâmbulo da. . ...
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Da improbidade e suas congêneres
... a ação julgada improcedente por deficiência de prova. Nesse caso, qualquer cidadão poderia ..., a responsabilidade da pessoa jurídica, fundada na Lei nº 12.846/13, só existe, nos âmbitos ... uma definição ou mesmo uma discriminação legal de crime político, a doutrina tem ...
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ARTS. 11 A 25
... Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes. Ex-Coordenador ... Código Civil, à execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial, o diploma ...15 do EI. . § 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de ...
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ARTS. 11 A 25
... Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes. Ex-Coordenador ... Código Civil, à execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial, o diploma ...15 do EI. . § 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Há a dúvida objetiva quando há fundada discussão tanto na doutrina como na ...A principal deficiência do critério formulado com base no prejuízo ... de situação extraordinária de discriminação, de comprometimento do mercado de trabalho ou de ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... (2004), a sociedade brasileira não é fundada em um modelo Para KANT DE LIMA (2004), a ... colocaram o combate ao racismo e discriminação na agenda nacional, democratizando a discussão, ...ção de pessoa idosa ou portadora de deficiência.” Disponível em: . Acesso em: 13.jan.2021. ... -
Direito Constitucional
... a decretação de intervenção federal fundada em grave perturbação da ordem pública em caso ..., também chamada de discriminação reversa, apenas se a sua manutenção estiver ... para aposentadoria de servidores com deficiência, independentemente de avaliação biopsicossocial ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
..., a indenização em face de discriminação racial promovida pela empresa contra o obreiro, a ...fundada em abuso no exercício da liberdade de ...O Estatuto da Pessoa com Deficiência , aprovado pela Lei n. 13.146/2015, com vigência ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
..., a indenização em face de discriminação racial promovida pela empresa contra o obreiro, a ...fundada em abuso no exercício . (23) Uma análise ...
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A inclusão de novos sujeitos ao contrato social: uma revisão do conceito de justiça no estado de direito brasileiro
...As pessoas com deficiência ainda não são consideradas da mesma fora que as ... cada pessoa possui uma “inviolabilidade fundada na justiça que nem o bem-estar de toda a ... constituição objetiva a não discriminação e a inclusão social plena, que somente teria ...
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Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
... salientado que “para fins da presente convenção, o termo ‘discriminação’ compreende: a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de ...
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Casamento
..., ficou assentada a proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da ... . 11.1.4 Casamento de pessoa com deficiência intelectual ou mental . O casamento é um ...484, § 3º, prevê: . § 3º Caso haja fundada dúvida quanto à atualidade das informações, o ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
...170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre ... mesmo tempo em que prevê a “ discriminação" da receita e despesa de forma a evidenciar a pol\xC3"...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... Martins, a personalidade em Kant é fundada na liberdade e responsabilidade, apenas existindo ... agressivo e etnocentrismo, discriminação e hostilidade contra minorias e imigrantes. 97 Na ... à etnia, religião, gênero, deficiência física ou mental e orientação sexual, dentre ...
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Assédio moral e sexual: tratamento prospectivo dos conflitos no judiciário trabalhista
... nas condições de trabalho, discriminação ou simples rescisão inesperada do contrato sem ...ção contra pessoa portadora de deficiência); Lei n. 8.842, de 1994 (vedação da ....029/1995 prevê que, em caso de despedida fundada por discriminação, o empregado tem direito a ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
...Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na ... 14 O Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência oferece outro notável exemplo. No Relatório do ... os indivíduos contra a discriminação baseada em orientação sexual (Comitê de ... -
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... para a proprositura de ação rescisória fundada em descoberta de prova nova” (a fim de colocar ... insanabilis , com base em falta ou deficiência na fundamentação da decisão judicial. Não há ... recursais sofrem injustificada discriminação de grande parte dos operadores do direito. . ...
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Direito coletivo do trabalho
..., impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião ...ção Operária Brasileira (COB), fundada em 1906, e os sindicatos eram estaduais. Costumo ... de aprendizagem e de pessoas com deficiência (PCD) enquadradas como lícitas ou ilícitas para ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
...XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão o trabalhador com deficiência;. XXIII - proibição de trabalho noturno, ... Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre ...
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O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
... não é suficiente para impedir o exercício da autocuratela, fundada nos preceitos constitucionais da dignidade, igualdade e solidariedade 19 . ... a igualdade de oportunidades, vedando qualquer espécie de discriminação em razão da deficiência. Nesse sentido, vê-se que o ordenamento ...