Dissolução do matrimônio
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ... ARTIGO 731 ... A homologação do divórcio ou da ...
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Acórdão nº 2260 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1975
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DE UMA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA NACIONALIDADE DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE TER PELA LEI DO LUGAR DO CASAMENTO OBTIDO A NACIONALIDADE FRANCESA. O CASAMENTO, SEGUNDO O NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL, NÃO E MODO DE PERDER A NACIONALIDADE. HOMOLOGAÇÃO, COM RESTRIÇÕES, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO MATRIMONIO.
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Acórdão nº 2260 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1975
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DE UMA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA NACIONALIDADE DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE TER PELA LEI DO LUGAR DO CASAMENTO OBTIDO A NACIONALIDADE FRANCESA. O CASAMENTO, SEGUNDO O NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL, NÃO E MODO DE PERDER A NACIONALIDADE. HOMOLOGAÇÃO, COM RESTRIÇÕES, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO MATRIMONIO.
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... 315, parágrafo único, do código de 1916, que expressamente excluía a morte presumida como causa de dissolução do matrimônio. Por mais duradoura que fosse a ausência, não tinha ela o condão de dissolver o casamento 4 ... Com a revogação deste dispositivo pelo art. 54 da ...
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Direito Internacional
... (B) a brasileira residente no exterior contrair matrimônio com estrangeiro ... (C) a brasileira naturalizada residente no Brasil ... ão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... A legislação civil faculta aos cônjuges estipular antes do matrimônio o que lhes aprouver quanto aos seus bens, consoante o disposto no artigo ... trabalho, deve haver um equilíbrio para que, no momento da dissolução da sociedade conjugal, não sejam consagradas e referendadas pelo Poder ...
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Acórdão nº 2271 de Tribunal Pleno, 25 de Marzo de 1977
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA, PARA TODOS OS EFEITOS INERENTES A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, SEM DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, CONFORME A LEI ARGENTINA DO MATRIMONIO CIVIL.
... DOMICILIO, BRASIL, HOMOLOGAÇÃO, EFEITO, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE ... CONJUGAL, SEMELHANCA, DESQUITE, BRASIL ... IN0258,SENTENÇA ... -
Capítulo 18 - Petições no direito de família
... ção de alimentos e a defesa do executado; reconhecimento e dissolução da união estável; divórcio consensual e litigioso; interdição; e, ... ção da parte durante o processo judicial de dissolução do matrimônio ou da união estável, arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo !rmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A ... A legislação civil faculta aos cônjuges estipular antes do matrimônio o que lhes aprouver quanto aos seus bens, consoante o disposto no artigo ... -
Decisão monocrática Nº 193940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... 11.340/06, é irrelevante o lapso temporal decorrido desde a dissolução do matrimônio ou união estável para se firmar a competência dos ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... a sociedade reconhecia apenas as famílias instituídas pelo matrimônio, num paradigma essencialmente patriarcal, hierarquizado, onde o homem ... dissolução da sociedade conjugal pretendem simplificar e desestimular os infindáveis ... -
Capital - 4ª vara de família
... individualizada, aduzindo, em síntese, que contraíram matrimônio em 14 de junho de 1972, sob o regime da comunhão de bens, advindo da ... , e o pedido de divórcio, assim como a análise da culpa na dissolução matrimonial, razão pela qual fica dispensada a coleta do depoimento ...
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Acórdão nº 0567111-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... Defª. Pública : Sandra Regina Silva Melo ... Assunto : Dissolução ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ... sociedade conjugal, com a dissolução do matrimônio, sem partilha de bens ... Determinou-se que o Autor pague à ex-cônjuge, ...
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Do direito das famílias
... norma, estabelece que a curatela não alcança o direito ao matrimônio ... As Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da ... – o prenome e sobrenome do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior; IV – a data da publicação dos proclamas e da ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... delimitar as questões patrimoniais durante a vigência e na dissolução do patrimônio, ditando as diretrizes dos diversos regimes. O regime deve ... , o destino e a administração, durante a vigência do matrimônio e união estável e principalmente quando de sua dissolução. 3 No ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... • Inclusão expressa da união estável, para que sua dissolução formal passe pelos mesmos requisitos do divórcio ... • Inclusão na ... que a definição da curatela não alcança o direito ao matrimônio, sem nada falar em união estável ... Ora, se o interdito pode casar, ...
- Acórdão Nº 0300222-24.2019.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Modelos
... ários à perfeita consecução da presente escritura, após o matrimônio ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 407 ... EBOOK ... NONO: Em caso de dissolução desta união estável, por qualquer motivo, exceto a morte, as ...
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Modelos
... ários à perfeita consecução da presente escritura, após o matrimônio. (4) As disposições deste pacto refletem fielmente a vontade dos ... NONO: Em caso de dissolução desta união estável, por qualquer motivo, exceto a morte, as ...
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Civil e comercial
... jurisprudencial de que não mais se verifica a culpa pela dissolução do matrimônio para fins de apuração dos direitos daí decorrentes. 2 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5022862-27.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de que eles foram partilhados em seu favor em razão da dissolução do matrimônio dela com o executado EDY PETERSON GENIOS NUNES. ...
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O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português
Este texto serviu de apoio à conferência que foi proferida no dia 8 de Setembro de 2011, no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Referido evento celebrou o Convênio de Colaboração entre a Universidade de Coimbra e o Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
... Portanto, a falta desta implicava a dissolução do matrimónio, ou seja, o divórcio 13 ... Discute-se, ainda hoje, o ... -
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... Os consortes não tiveram filhos e, durante o matrimônio, adquiriram bens em Portugal, bem como um imóvel em Natal, onde passavam ... consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio. Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos ...
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Acordao N° 1699966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de divórcio com partilha e guarda. Recurso da autora. Dívidas partilhadas até o momento da dissolução conjugal. Aquisição de patrimônio e empréstimo. Constância do casamento. Solidariedade de ambos os cônjuges. Presunção legal de reversão em prol da família. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico. Sentença declaratória. Tema
... DÍVIDAS PARTILHADAS ATÉ O MOMENTO DA ... DISSOLUÇÃO CONJUGAL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO E EMPRÉSTIMO. CONSTÂNCIA ... DO ... extinção do matrimônio, a cada um dos ex-conjuges, aplicando a regra do regime jurídico da ...