divorcio litigioso jurisprudencia
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Despacho com número 5050495-84.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 26-04-2023
... se manifestou no sentido que, quando do divórcio com a Sra ... LAYESSA RODRIGUES DA SILVA CABRAL ... Ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, ... alteração do nome e ...
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Acórdão Nº 0300797-54.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... desta Corte: ... CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RÉU ... CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 70085534915 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA ...
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Decisão Monocrática nº 50874337820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2022
... FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso com pedido de antecipação de tutela ...
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Acórdão nº 0020903-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... iniciou quando agravante pediu o divórcio e a recorrida condicionou o mesmo ao ... repasse ... LITIGIOSO – PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ...
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Decisão Monocrática nº 50451319720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA CARACTERÍSTICA DOS DESTINATÁRIOS DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO" LITIGIOSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50215871720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE É EMPRESÁRIO E NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM TAL VALOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO N. 37 DO...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO LIMINAR DE GUARDA DO FILHO ... -
Decisão Monocrática nº 50451544320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA CARACTERÍSTICA DOS DESTINATÁRIOS DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO" LITIGIOSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA\xC2" ... -
Acórdão nº 0045630-28.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO LINDB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. RECURSO PROVIDO. Ensina o art. 7º da LINDB que as leis do país onde a...
... é a competente para dirimir sobre o divórcio do casal, nos termos do art. 7º, §4º da LINDB ... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 50084923320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
... divórcio cumulada com pedido de guarda, alimentos e ... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, PARTILHA DE ...
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Decisão Monocrática nº 51394595320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDOS ELABORADOS NA CONTESTAÇÃO. ART. 343 DO CPC. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM PEÇA ÚNICA. SITUAÇÃO QUE PERMITE A IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR, SE ASSIM O DESEJAR. ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS PELO JULGADOR A...
... direito de família. ação de divórcio, cumulada com partilha de bens. RECONHECIMENTO ... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FRUIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50937249420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-05-2022
... são formulados pedidos referentes ao divórcio e partilha dos bens comuns do casal, no qual, ... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE ...
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Decisão Monocrática nº 51093704720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM PROL DA EX-MULHER. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. INSURGÊNCIA DO VARÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATURAMENTO DA EMPRESA HAVIDA EM SOCIEDADE COM A AUTORA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO OPERADA EM...
... DIREITO DE FAMÍLIA. ação de DIVÓRCIO". ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM PROL Da ex-mulher.\xC2" ... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FRUIÇÃO ... -
Acórdão nº 0546384-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE ... NÃO ...
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Acórdão nº 1004106-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DA PARTILHA – BEM DOADO – INCOMUNICABILIDADE – ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.O artigo 1.659, inciso I, do Código Civil dispõe que são excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento,...
... SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM DOADO. REGIME DE ... ÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA ... -
Decisão Monocrática nº 51098918920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E VISITAS ...
- Acórdãos nº 4004390-64.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 50023904820188210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. HIPÓTESE DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. CITAÇÃO DAS DEMANDADAS POR EDITAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OPORTUNIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO CONTRADITÓRIO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO DO DEMANDADO POR EDITAL ... -
Decisão Monocrática nº 51400164020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA. DESCABIMENTO. BENS EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO". FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO BEM IM\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51196394820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA. DESCABIMENTO. BENS EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO BEM ... -
Acórdão nº 1020563-20.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VARÃO – EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR/AGRAVADO NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PROVER A SUA SUBSISTÊNCIA NEM DE QUE A RÉ/AGRAVANTE TENHA POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS SEM AFETAR A SUA SUBSISTÊNCIA E DA PROLE – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO" C/C PARTILHA DE BENS – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS\xC2" ... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO ... -
Decisão Monocrática nº 51229972120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIVÓRCIO DIRETO EM LIMINAR INAUDITA ALTERA ... C. com ação de divórcio litigioso em face de ODETE DA S. C., referindo que as ...
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Decisão Monocrática Nº 5027237-80.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-06-2021
... de Blumenauque, na "Ao de Divrcio Litigioso" n. 50069090820208240008, ajuizada porAlcilene da ...
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Acórdão nº 0045630-28.2004.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... -se de Apelação Cível em Ação de Divórcio Direto, interposta em face da ... sentença que ... "DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - FALTA DE INTERESSE ... PROCESSUAL - ...
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Acórdão nº 1.0000.22.040890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C ALUGUEIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO ACESSÓRIA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - NECESSIDADE - INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS DA PARTE VENCIDA - AUSÊNCIA - ART. 509 DO CPC - LEGITIMIDADE DO CREDOR OU DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO...
... "EMENTA: APELAES CVEIS - AO DE DIVRCIO LITIGIOSO - RU DECLARADO REVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME ...