doutrina abandono lar
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... de problema público e destaca que, desde o período colonial, o abandono e a pobreza foram identificados como as causas principais para as medidas ... A doutrina da proteção integral insculpida no ECA é inspirada na Convenção dos ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... privada, porque os próprios civilistas e, porque não dizer, a doutrina menos avisada, associa com facilidade a noção desse princípio à dos ... a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais; d) comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, sem ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... da denominação “socioafetividade” se tornar a recorrente na doutrina e na jurisprudência, o referido doutrinador já ... ENUNCIADO 44 - ... (STJ), ao julgar o REsp.n° 1.159.242 39 em 2012, que tratava de abandono afetivo: “amar é faculdade, cuidar é dever.” De forma bastante ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ência cartesiana, toda a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de vicissitudes, o direito alimentar dos ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...
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Xique-xique - Vara cível
... Em sua defesa, o Réu alegou que não houve abandono voluntário do lar e que não deixou de prestar assistência material aos ... Na mesma linha, aduz Tartuce: “ Na esteira da melhor doutrina", a usucapião – grafada pelo CC/2002 no feminino – constitui uma situa\xC3" ...
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A responsabilidade civil dos pais decorrente do abandono afetivo do filho LGBT+
O trabalho tem como objetivo apresentar a evolução histórica e conceitual da família com base nas legislações pretéritas e atuais. A metodologia adotada foi a de revisão bibliográfica e legislativa. Para tanto, explana-se a importância do afeto como princípio geral de Direito e a necessidade da sua aplicação no judiciário. Enumera-se ainda quais as obrigações advindas da relação paterno-filial,...
... Será abordada ainda a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) ante as pautas LGBT+, que relegados ao amparo da doutrina e das decisões judiciais, lutam cada vez mais contra as forças conservadoras que pairam sobre o Congresso Nacional e a falta de políticas ... -
Da nova modalidade de usucapião entre ex-cônjuges ou ex companheiros
... e da União Estável, “ficaria” ameaçada na hipótese de abandono do lar por um deles ... Não há julgados nos tribunais ainda neste ... doutrina e dos nossos tribunais quando do julgamento de processos de Usucapião com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0124436-91.2021.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSOS: 0124436-91.2021.8.19.0001 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido: FÁTIMA DA PROVIDÊNCIA FIGUEIREDO HECKERT Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022961-89.2021.8.19.0002 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSOS: 0022961-89.2021.8.19.0002 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido: FÁTIMA DA PROVIDÊNCIA FIGUEIREDO HECKERT Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... São tão radicais as transformações sofridas pela responsabilidade civil nos últimos anos que a doutrina já se esmerou em destacar seus novos paradigmas 5 e suas funções 6 diante do panorama de incertezas que apresenta ... Tais questões desaguam ...
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Acórdãos nº 1006026-82.2015.8.26.0127 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... do imóvel - Ausência de provas do suposto “abandono” do imóvel perpetrado pelo autor - Partilha dos direitos ... 'abandono do lar', o entendimento preponderante na doutrina é que o abandono ensejador da usucapião é o abandono ...
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Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
... 218-264, jan./jun. 2015 ... 242 FERREIRA NETO, A. M.; EICK, L. G ... para dentro do nosso ordenamento jurídico, a Ministra cita doutrina" que afirma: ... Dz\u0091 \u0095\u0087\u0094 \u008A\u0097‘\u0083’\u0091 \u0092\u0094\u0087 \u008B\u0095\u0083 \u0097\u008B\u0086\u0083\u0094 \u0086\u0087 \u0091\u0097\u0096\u0094\u0091 \u0095\u0087\u0094 \u008A\u0097‘\u0083’\u0091 \u0092\u0083\u0094\u0083 \u0094\u0087\u0083\u008E\u008B\u009C\u0083\u0094 \xC2" ...
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Acórdãos nº 1007751-96.2015.8.26.0292 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... - Inocorrência Ausência de provas do suposto 'abandono"' atribuído ao falecido companheiro Ademais, com a extin\xC3" ... 'abandono do lar', o entendimento preponderante na doutrina é que o abandono ensejador da usucapião é o abandono ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... ão de que relegá-los à própria sorte nas Redes pressupõe seu abandono digital, que é deixá-los sozinhos, em situação de inerente ... Cogita-se em doutrina, a interferência que tal fenômeno irá gerar na vida escolar, ...
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Guarda parental no código civil
... doutrina da proteção integral, ao princípio do melhor interesse e à ... abandono do lar conjugal por mais de dois anos seguidos, ou por acordo, quando ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da doutrina e da jurisprudência que justificaram a alteração pretendida ... III – sevícia ou injúria grave; ... IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante seis meses contínuos; ... V – ...
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Direito Civil
... 171); B: correta. Prevaleceu na doutrina o entendimento de que o vício do consentimento “Erro” exige como ... integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a ... impossibilidade da comunhão ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo expressa o que a doutrina" chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que t\xC3" ... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º ...
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Acórdãos nº 0017277-09.2012.8.26.0099 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... Câmara Usucapião familiar não configurada Abandono do lar não demonstrado - Ato de tolerância por ... representa o entendimento que vem se firmando na doutrina 1 , que admite a declaração de usucapião quando o prazo ...
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A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
... de família, ainda é necessária a desconstrução do forte pensamento de que filho é apenas o que detém o fator consanguíneo, pois a doutrina e a jurisprudência entendem que o fator biológico não é mais absoluto. Afirmar que as relações baseadas no afeto e amor são inferiores quando ...
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A dinâmica da usucapião
... @76. Usucapião, bem de família ... - Tendo havido abandono ou mudança nas circunstâncias, o bem de família é suscetível de ... abrangência maior, perdendo o caráter restritivo que lhe dava a doutrina” ... No tocante à circunstância de o imóvel ter sito ...
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Acórdão Nº 0006118-70.2017.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
... CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM ... DIVÓRCIO. ABANDONO DO LAR PELO VARÃO ... USUCAPIÃO FAMILIAR OU PRÓ-FAMÍLIA NÃO ... é suficiente para a nulidade processual. É que, a doutrina e a jurisprudência exigem ... para esta caracterização a demonstração ...
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Acordao N° 1396638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Partilha imóvel. Usucapião familiar. Abandono do lar. Prazo. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Para a configuração da usucapião familiar, o artigo 1. 240-a do código civil traz além de outros elementos, o requisito de que o cônjuge abandonado tenha exercido a...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA IMÓVEL. USUCAPIÃO ... FAMILIAR. ABANDONO DO LAR. PRAZO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... pela doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do ... -
Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ... º e 5º, do Código Civil é objeto de muita polêmica, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, com relação a sua natureza jurídica, bem ...
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Acordao N° 1419207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Ausente. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Partilha de imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha, julgou...
... USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO ... CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. AUSENTE. ENUNCIADO N. 595 DA VII JORNADA ... DE DIREITO CIVIL ... interpretado pela doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico ...