dupla nacionalidade brasil portugal
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Decisão monocrática Nº 1664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... República de Portugal. Regularidade formal. Requisitos legais ... 2. Quanto à dupla tipicidade, o crime pelo qual o extraditando foi ... 204º, n. 2 (e). No Brasil, a conduta também está tipificada no Código ... 445/17) e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82-1 da Lei 13.445/17) ... 5 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ” ( Instituições do processo civil do Brasil ... Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1940. p. 201) ... O autor terá, pois, dupla qualidade de substituto: na ação e na ... essa modalidade de prova, como ocorre em Portugal, na Alemanha, Áustria, Itália, Espanha, ... nacionalidade, a profissão, a idade, a residência, e, ...
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História Mundial
... a ambiguidade, já que o conceito de “dupla revolução” é de como a Revolução ... a Grã-Bretanha, a França, a Alemanha e Portugal ... (3) Uma especificidade da colonização ... IV de Portugal, conhecido como Pedro I do Brasil, derrotou seu irmão de tendências absolutistas, ... , tomassem consciência de uma nacionalidade que precedia a relação de dominação moderna ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... a saber: Argentina (NAVARRO-FLORIA, 2009), Brasil (CALLIOLI, 2009), México (SCHMALL, 2009), Chile ... Essa dupla consideração, embora exigente, é possível, ... , relativas ao direito à igualdade, nacionalidade, nome e registro e integridade pessoal (CORTE ... ed. trad. Maria Gabriela de Bragança. Portugal: Publicações Europa-América, 1999 ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... de processos criminais reunidos no Brasil sob a denominação genérica de Operação Lava ... Estado contra o qual a queixa se dirige: Portugal ... GERALDO PRADO ... Em oposição ao ... de extradição desse cidadão de nacionalidade portuguesa ... 2.2.4. Sem a sofisticação de ... A Corte tem dupla competência: contenciosa e executiva. A função ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... No Brasil", o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órg\xC3" ... que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho” 915 ... O STF decidiu a ... Em Portugal", o art. 170 do Código do Trabalho regula a prote\xC3" ... 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... fonte imediata as Constituições de Portugal e da Espanha 227 , no coincidente anseio para a ... íses da América Latina que, assim como o Brasil, inspirados no constitucionalismo europeu do ... humanos e garantias, direitos de nacionalidade e de cidadania, direitos civis, direitos ... que a migração de ideias pode ter mão dupla, tomando como exemplo a doutrina da ...
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Decisões Monocráticas nº 1233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... Extradição formulado pelo Governo de Portugal e encaminhado pelo Ministério da Justiça, com ... Detração do tempo de prisão cumprido no Brasil ... Necessidade ... Observância do disposto no ... ), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inciso II, da ... José Manuel Gomes Leonardo, nacionalidade portuguesa, cumpriu pena neste juízo da ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... de Proteção dos Direitos Humanos 4 , com dupla vinculação prevista na Carta da OEA e a ... o 23.059 devolveu aos argentinos a nacionalidade perdida em razão da suposta “violação da ... Bolívia (2010), Heliodo Portugal vs. Panamá (2008) e Ticona Estrada e outros vs ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... No Brasil, o intervencionismo estatal nas relações do ... Portugal, p. 257), o que afasta a delegação de poderes ... , sendo observado o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação ...
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O Arm's Length e os Preços de Transferência
... ? O arm’s length é aplicável no Brasil? Tais dúvidas serão detalhad amente respondidas ... empresas mult inacionais, cria ndo assim a dupla t ributação. Tais resultados podem ser ev ... nformações ine- rente à “inter nacionalidade” da transação, havia m ais chances de tais in ... – com referência à legi slação de Portugal, o reg ime do Centro In- ternaciona l de ...
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Da manutencão à abolição
PARTE IV – A UTILIDADE DA CLÁUSULA DA DUPLA" INCRIMINAÇÃO ... título i DA MANUTENC\xC3" ... a corrupção privada não são crimes no Brasil ... descrim direito_anamara.indb 116 ... 1.2.3 A nacionalidade do extraditando ... Conforme dissemos no item 4 ... 931/Portugal, 1125/Suíça, n. 1206/Polônia ... 19 Ext ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... institucional da privatização no Brasil” destacam: “No último quarto de século, ... : 125 Itália (Caso C-58/99 e C-174/04), Portugal (Casos C-367/98 e C-171/08), França (Caso ... ão de restrições em virtude da nacionalidade das empresas, o que era contrário aos ... Essa dupla atuação, portanto, deve observar, ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... da Consolidação das Leis do Trabalho, no Brasil ... É que a Teoria do Direito 13 há muito ... ção proclama o reconhecimento de uma dupla eficácia às normas e princípios ... 166º e 170º do Código de Trabalho de Portugal, de 2009: ... Artigo 166.º - Regime de contrato ... 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... o senhor mencionou que seu pai veio para o Brasil por razões políticas ... [FR] — Sim ... duas ou três outras, a da Espanha, a de Portugal, a da Grécia, pertenciam a países na época sob ... Houve casos relacionados com a nacionalidade, com a expulsão de estrangeiros, com a punição ... [FF] — Na verdade, uma dupla provocação, porque o senhor atuou ...
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Decisão da Presidência nº 1233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... Extradição formulado pelo Governo de Portugal e encaminhado pelo Ministério da Justiça, com ... Detração do tempo de prisão cumprido no Brasil ... Necessidade ... Observância do disposto no ... ), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inciso II, da ... José Manuel Gomes Leonardo, nacionalidade portuguesa, cumpriu pena neste juízo da ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... e a exportação de tecnologia de dupla utilização. Os que, para a reflexão em ... afetando os países ibéricos, Espanha e Portugal - deve-se mencionar o Regulamento (CE) nº ... da relação, tais como: a nacionalidade ou residência habitual das partes, o local de ... seria respeitada (como pode ser visto no Brasil" ou na Colômbia) ... Entretanto, esta posiç\xC3" ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ao recurso de ex-empregado do Banco do Brasil", para julgar procedente o pagamento de indenizaç\xC3" ... 122-49 ... O Código do Trabalho de Portugal, de 2009 assim o regula: ... Art. 29.º ... 1 - ... e outras formas de discriminação (nacionalidade, naturalidade, orientação sexual, opção ... direitos fundamentais têm duplo aspecto ou dupla dimensão: podem ser enfocados tanto do ponto de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle jurisdicional da constitucionalidade ... ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A ordem jurídica, ... injustiça de mantê-lo subserviente a uma dupla condenação por um mesmo fato e, sob outro ... ídica do Diretório Acadêmico Clotário Portugal, da Faculdade de Direito de Curitiba, n. 2, ano ...
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Regime não cumulativo
... O Tribunal Constitucional de Portugal – assentado em pressupostos jurídico-positivo ... de obrigações pode representar uma dupla incidência indevida do tributo. Isso porque a ... Brasil, de sorte que a solução certamente deverá ... no sexo, na raça, na nacionalidade, na religião ... A cláusula “se ...
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Decisão da Presidência nº 1605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... Portugal em face de CARLOS MANUEL FERREIRA DA SILVA, com ... Estados soberanos e promulgada no Brasil pelo Decreto 7.935, de 19 de fevereiro de 2013, a ... Dupla tipicidade e não sujeição do extraditando a ... em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho ...
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Decisões Monocráticas nº 1605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... Portugal em face de CARLOS MANUEL FERREIRA DA SILVA, com ... Estados soberanos e promulgada no Brasil pelo Decreto 7.935, de 19 de fevereiro de 2013, a ... Dupla tipicidade e não sujeição do extraditando a ... em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho ...
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Justiça determina repatriação de criança a Portugal com base na Convenção de Haia
Criança deve voltar a Portugal após retenção ilícita pelo pai brasileiro
... Pai estava com a criança no Brasil, sem autorização da mãe, desde 2015 ... No ... Além disso, o juiz destacou que, apesar da dupla nacionalidade, o menor possui como nacionalidade ... -
Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... , devendo ser observado o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração ... nacionalidade) (estado civil) (profissão) ... Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de ...
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Vivências de conciliação pessoal, familiar e profissional de mulheres brasileiras em Portugal
Num contexto de globalização, a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional assume um papel preponderante na análise sobre a feminização das migrações. Porém, o conhecimento das dinâmicas existentes nas famílias imigrantes, especialmente, no modo como as mulheres imigrantes organizam as suas vidas familiares e quais as suas modalidades de ação em termos de conciliação, é ainda...
... ída por dez mulheres imigrantes de nacionalidade brasileira a residir no distrito de Braga ... , mulheres imigrantes provenientes do Brasil; residentes no distrito de Braga; que entendessem ... -se esta sensação pela acentuação da dupla jornada de trabalho e pela ausência de suporte, ...