duplo binário
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Direito Penal
... ção do resultado morte, de fato, o agente deveria responder por duplo homicídio consumado, em concurso formal impróprio, desde que cada um dos ... mesmo tempo, pelo mesmo fato, o que ocorria no sistema do duplo binário", vigente até a reforma do CP em 1984. Gabarito “A” (Delegado/SP \xE2\x80" ...
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O estado penal-psiquiátrico e a negação do ser humano (presumidamente) perigoso
O artigo trata dos contornos do Direito Penal de "tratamento" com base no discurso médico-psiquiátrico, buscando analisar as consequências da reação (penal) ao sujeito "perigoso" e potencialmente criminoso, bem como a herança dessa periculosidade no Sistema de Justiça criminal brasileiro. Dessa forma, problematiza o Estado penal-psiquiátrico que passa a conectar a noção de "doença" e de "perigo"...
... A incursão da medida de segurança 6 - em 1940 ainda no sistema do duplo binário - no ordenamento jurídico-penal brasileiro signiG cou a ... -
Decisão da Presidência nº 130071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
... 525 desta Corte, porquanto editada na época em que vigia o sistema duplo binário, que possibilitava a aplicação simultânea de pena e medida de ...
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Lições da Itália ao Brasil na luta antimáfia contra organizações criminosas
Lições da Itália ao Brasil na luta contra organizações criminosas
... de pena, criando-se na Itália um sistema penal bipolar, ou do duplo binário, que trata de forma distinta os agentes de crimes comuns daqueles ... -
Pessoas com distúrbios psiquiátricos no processo criminal e no sistema prisional
Opinião: Pessoas com distúrbios psiquiátricos no processo criminal
... , de 1984, é o do ser vicariante, em substituição ao sistema do duplo binário, conforme se verifica do artigo 98 do Código Penal. Assim, não ... -
A Função da 'Personalidade do Estado' na Elaboração Penal do Fascismo Italiano: laesae maiestas e tecnicismo-jurídico no Código Rocco (1930)
O presente artigo discute a função da personalidade jurídica atribuída ao Estado no Código Penal Italiano de 1930 para a instituição de categorias autoritárias e totalizantes. Para isso, buscou-se inicialmente localizar a importância do Código no itinerário fascista de imposição de poder. Foram analisadas quais funções do direito penal foram flexibilizadas, ignoradas ou atribuídas. Por meio da...
... Esse é o fundamento para o sistema punitivo do duplo binário e para a adoção de métodos preventivos e repressivos em ... -
Imputabilidade Penal e suas Eximentes
... Abandonado pelo diploma penal vigente o sistema do duplo binário, para a adoção do vicariante, hoje não mais é possível a ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... desde que o faça fundamentalmente –, mas sobretudo da garantia do duplo grau de jurisdição. É indispensável a exteriorização dos argumentos ... áveis considerados perigosos, o que se denominava sistema duplo binário ...
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Execução das medidas de segurança (MS)
Duplo binário: A MS podia será aplicada cumulativamente com a sanção ...
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O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
... político, as respectivas decisões materializam-se por meio de um duplo código binário: governo x oposição e lícito x ilícito, sem que este ...
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Direito Penal
... a pena e a medida de segurança ao mesmo tempo ( sistema do duplo binário ). Dessa forma, se o réu é considerado imputável à época dos ...
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Medidas de segurança
... atualmente por nosso Código Penal, são eles: A) Sistema do Duplo-binário: permite aplicar a um mesmo indivíduo sucessivamente uma pena e ...
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Medidas de segurança
... atualmente por nosso Código Penal, são eles: A) Sistema do Duplo-binário: permite aplicar a um mesmo indivíduo sucessivamente uma pena e ...
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Aplicabilidade de medida de segurança provisória aos inimputáveis, semi-imputáveis, ébrios habituais e toxicômanos (art. 272, alíneas 'A', 'B' E 'C', CPPM)
... ório, com o advento da reforma de 1984, ficou abolido o sistema do duplo binário que admitia a imposição cumulativa de pena e medida de ...
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Prescrição da Medida de Segurança
... Abandonado o chamado sistema do ‘duplo binário’ a reforma penal de 1984 adotou, em toda sua extensão, o ...
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Culpabilidade
... ( obs: não se adota mais o vetusto sistema do duplo binário, que permitia cumulação de pena e medida de segurança a um ...
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Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
... de segurança” pósdelituosas, que operavam através do sistema “duplo-binário”, ou da “dupla via” 173 ” ... Com o advento da ...
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Acórdão Nº 1602864-32.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/09/2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – NOMEAÇÃO DE PSICÓLOGO – POSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – NÃO PROVIMENTO – RECURSO DESPROVIDOEm observância ao princípio da individualização da pena, bem como diante das peculiaridades do caso concreto, pode o magistrado
... DESFAVORÁVEL ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DUPLO ... RESOLUÇÃO Nº 12/2011-CPF ... SUBJETIVIDADE DO LAUDO PERICIAL ... não evidenciando a aplicação do duplo binário, que consistia na ... aplicação de duas penalidades, pena + medida de ... -
Direito Penal
... a pena e a medida de segurança ao mesmo tempo ( sistema do duplo binário ). Dessa forma, se o réu é considerado imputável à época dos ...
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Conflito aparente entre o art. 927 do Código Civil e o art. 7º, XXVIII, da constituição federal
... É o que já se convencionou chamar de sistema de duplo binário [ ... ].” Ibidem, p. 50 ... Ibidem, p. 203-211 ...
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Acórdão Nº 5000290-94.2022.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
... na Legislao Penal brasileira o sistema vicariante, em oposio ao duplo binrio, que permitia a cumulao da pena privativa de liberdade com amedida ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0135201-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ça travestida de medida protetiva, ressuscitando o malfadado sistema duplo binário, que na seara penal foi extirpado pelo advento do atual sistema ...
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Das medidas de segurança (arts. 96 a 99)
Espécies de medidas de segurança (art. 96) - Imposição da medida de segurança para inimputável (art. 97, caput) - Prazo (art. 97, § 1º) - Perícia médica (art. 97, § 2º) - Desinternação ou liberação condicional (art. 97, § 3º) - Internação necessária (art. 97, § 4º) - Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável (art. 98) - Direitos do internado (art. 99)
... aplicando a Súmula 525-STF, elaborada quando vigente o sistema do duplo binário.”778Medida de Segurança – Substituição da Pena – ... -
Da Imputabilidade Penal
... O Sistema Duplo-binário foi abolido pela reforma Penal de 1984, por meio da Lei nº ...
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Acórdãos nº 0002231-78.2015.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Afirma que o novo Código Penal aboliu o sistema do duplo binário, impedindo a aplicação ao réu de pena ...