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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... que deverá emanar do Supremo Tribunal imponha às autoridades competentes do Ministério da Saúde a obrigação de editar normas de organização e procedimento que confiram a segurança exigida a diagnóstico dessa espécie, o qual pode servir de base a ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... 117 A título de exemplo, o Município poderá possuir competência exclusiva para editar uma lei protetiva de uma planta endêmica ... A competência remanescente pertence aos Estados-membros, que estão autorizados a exercerem a ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros “fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias” contra a comunidade judaica (Lei ... -
PL 2.630/2020: avanços, pontos de atenção e perspectivas
PL 2.630/2020: avanços, pontos de atenção e perspectivas
... da mesmíssima forma que os jornais e canais de televisão, que gozam de toda a liberdade e são amplamente aparelhados para triar e editar o conteúdo que veiculam. A ficção de que tais provedores tenham alguma condição de selecionar ou direcionar o conteúdo por seu intermédio ... -
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... pleito da população LGBTI, ao criminalizar a homofobia e a transfobia em razão da omissão inconstitucional do Congresso nacional por não editar lei que criminalizasse tais atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT. O Plenário, por maioria, aprovou a tese ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... “Tendo em vista, ademais, a célere transposição de fronteiras internacionais, afigurava-se imprescindível editar um diploma legal uniforme em vários países” (MORSELLO, 2015, p. 113-114). Com base nos fatores descritos, em 1929, assinou-se a Convenção de ... -
Judicialização da saúde: ausência do consequencialismo como método de decisão dos tribunais superiores
... constitucionais, fomentada também pela ineficiência, muitas vezes involuntária, dos demais poderes — um Legislativo em mora, que precisa editar inúmeras leis para concretização do extenso rol de direitos dispostos no texto constitucional, e um Executivo sem recursos para concretizá-los ...
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Sentença nº 1000838-04.2022.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... , primeiro, qual a jornada aplicável à Reclamante. Para enfrentar a controvérsia tenho que cabe aplicar o raciocínio adotado pelo TST ao editar sua Súmula 287: “JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Brasil pelos possíveis crimes praticados contra o meio ambiente, o legislador brasileiro, ao editar a lei anticorrupção, estipulou, entre os pilares que devem nortear a aplicação do quantum de pena à pessoa jurídica pela prática de atos ...
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Dignidade, autonomia e consentimento informado: as diretivas antecipadas de vontade nos casos de não terminalidade de vida no período pandêmico
... 2020. Disponível em: https://bit.ly/339NKoS. Acesso em: 29.12.2020 ... prerrogativa do Ministério da Saúde de editar os atos necessários à sua regulamentação e operacionalização (art. 7º). Nota-se, entanto, que não se deu abertura a uma atuação ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ção do legislador democrático, ou seja, afasta-se de certa maneira aquela ideia kelseniana de que a configuração de um dever do Estado de editar determinada lei é inadmissível. 136 ... Sem dúvida, a ADO transfigura-se em importante mecanismo de combate a síndrome da inefetividade das ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... ções quanto à aplicação da norma continental, o Comitê Europeu para a Proteção de Dados ( European Data Protection Board ) passou a editar orientações específicas, no intuito de fornecer uma base clara e transparente para a fixação de multas pelas autoridades dos Estados-Membros. As ...
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Do contrato individual do trabalho
... O C. TST adotou o entendimento da Suprema Corte ao cancelar a OJ n. 177 da SDII, e editar, recentemente, a OJ n. 361 da SDI-1 do C., a qual prevê expressamente o direito do obreiro ao recebimento da multa de 40% sobre os depósitos de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 2 o , da Lei n. 5.584/70, foi recepcionado pelo art. 7 o , IV, da CF, pois o legislador constituinte, ao editar essa norma, teve em mente apenas o propósito de obter a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, coibindo, ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... 2. Inciso VII do art. 5º do Marco Civil da Internet. 3. Marco Civil da Internet : construção e aplicação. Juiz de Fora: Editar, 2016, p. 69 ... DIREITO AO ESQUECIMENTO E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Para facilidade de ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr. Guiomar Sanches Mendonça, Resolveu, por unanimidade, cancelar a Instrução Normativa n. 22 e editar a Instrução Normativa n. 23, dispondo sobre petições de recurso de revista, nos termos a seguir transcritos: ... tst — Processo do ...
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Decisão monocrática Nº 50627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... Insurgiu-se com o fato do Município editar lei autorizando a contratação de servidores nas normas da CLT, promovendo edital específico prevendo a contratação pelas normas celetistas e ...
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Os desafios do combate à violência obstétrica
Passando pelos antecedentes históricos que abriram caminho para a elaboração de medidas para a prevenção e punição à violência obstétrica, este artigo pretende discutir os pontos mais relevantes para a construção de um marco legislativo nacional de enfrentamento a violência no ambiente hospitalar, mas especificamente a violência obstétrica. Pretende-se, assim, contextualizar o caminho na construçã
... Nos últimos anos, diversos Estados e Municípios da Federação passaram a editar legislações locais sobre o tema da “violência obstétrica”, o que transparece a necessidade de uma regulamentação federal sobre o tema de ... -
Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... privada como preceito de ordem individual a ser reconhecido e preservado, o que direcionou muitos Estados signatários (inclusive o Brasil) a editar normas que estivessem voltadas à observação das pautas e valores nestes documentos contidos, como é o caso do direito à propriedade ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 38 Sem dúvidas, o avanço da Internet levou o legislador justamente a editar importantes regulamentações sobre a Internet no Brasil, sendo a primeira delas a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o chamado “Marco Civil ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... Afinal, sua compreensão parece ter sido, inclusive, a motivação do legislador processual de 2015 editar o parágrafo único do artigo 647 para permitir ao juiz “ deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... Zonas Especiais de Interesse Social (PREZEIS), isto é, com a identificação da necessidade e idealização do instrumento ZEIS, precisou-se editar a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Recife, Lei municipal nº 14.511/1983 e apenas em 1987, com a adoção de outras medidas (ações de governo e ... -
nº 1998.01.00.042667-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Septiembre de 1999
I- O STF, ao editar a Súmula 207, já decidira que a gratificação natalina, ou décimo terceiro salário, constitui parte integrante do salário.II- Sendo a base de cálculo da contribuição social a folha de salário, como dispõe a Lei nº 8.212/91, no seu art. 22, I, sua majoração, quando do pagamento da gratificação natalina implica elevação da base de cálculo, não havendo falar-se em necessidade de...
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nº 1998.01.00.071129-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 1999
I - O STF, ao editar a Súmula 207, já decidira que a gratificação natalina, ou décimo terceiro salário, constitui parte integrante do salário.II - Sendo a base de cálculo da contribuição social a folha de salário, como dispõe a Lei n° 8.212/91, no seu art. 22, I, sua majoração, quando do pagamento da gratificação natalina implica elevação da base de cálculo, não havendo falar-se em necessidade de
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... 3 ; (2) de não aplicar nova interpretação ou orientação a atos jurídicos perfeitos, princípio da irretroatividade 4 ; e (3) de editar precedentes administrativos vinculantes. 5 Já a ... 3 “Três ordens de qualificantes estão contidas no preceito: (i) a decisão deve inovar ...