Eleição primária
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Decisão da Presidência nº 178509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... 33 do CP, máxime por se tratar de ré primária, que fora condenada ao cumprimento de pena inferior a 4 anos de reclusão ... Penal, sendo suficiente, para o caso em comento, a eleição do regime semiaberto, considerando a quantidade da pena e a gravidade dos ...
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Direito Administartivo
... local instituiu empresa subsidiária da empresa de abastecimento primária para atuar nos problemas emergenciais de abastecimento de água ... que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... Como se vê, é necessária a percepção de que a eleição de um valor, pela norma, não exclui a possibilidade de realização de ... imediato o nexo causal entre a obtenção ilícita de uma prova primária e a aquisição da prova secundária. 5. De acordo com a teoria do nexo ...
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Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
... ), denota que a criação dos tribunais é hoje, no Brasil, fonte primária do direito.” (ZANETI JR., Hermes. A constitucionalização do processo: ... E isso, aliás, pode também decorrer de própria eleição" legal, como é o que faz o art. 927, V do CPC/15. Nesse exato sentido tamb\xC3" ... -
Capítulo 12 - Transexualidade
... da Constituição, encontram uma justificação na exigência primária da tutela da saúde que a nossa Carta [Constituição italiana] põe em ... após estímulo hormonal, sendo considerado o procedimento de eleição para faloplastia ou neofaloplastia com retalho microcirúrgico de ...
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O princípio da separação de poderes
... norte-americano em matéria de jurisdição administrativa primária 527 resultam incompatíveis, algo que não é concebível na América ... entre a representação dos órgãos políticos resultantes da eleição popular, dos juízes de todas as instâncias e dos advogados da ...
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Planejamento familiar no âmbito da autonomia privada
... compartilhado pela sociedade, o que bem calhava para garantir a eleição de certas finalidades sociais como prioritárias porque diziam respeito a ... substituiu a simples vontade de um sujeito particular como fonte primária das obrigações. (RODRIGUES; RÜEGER, 2009, p. 06) ... No atual Estado ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... não poderia deixar de o fazer, a liberdade humana e é na sua eleição fundamentante que vai ancorar todas as lucubrações subsequentes. É ela ... comutação a que somos conduzidos pela análise da teleologia primária da responsabilidade civil. Se a inalidade precípua do instituto é a ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... da dignidade de um meio ambiente sadio como condição primária e essencial ao desenvolvimento da pessoa). Por isso, é também a ... teorias tentem arrancar da Constituição o fundamento para a eleição dos bens jurídico-penais, não é possível assumir essa premissa sem ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... e transição do cuidado (alta responsável) para a Atenção Primária em Saúde (APS); ... B) Funcionamento de Rounds interdisciplinares; ... C) ... em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ... 9.1.1.2. inscrição do ato constitutivo, no ...
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O princípio da anualidade eleitoral
... á em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” ... O princípio da ... ão como o órgão responsável por exercer a função de fonte primária das normas de direito eleitoral, inclusive quanto ao processo eleitoral ...
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Decisão da Presidência nº 1086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Enero de 2017
... o exercício da titularidade do cargo somente se dá mediante eleição ou sucessão. 2.2 ... O STF tem afastado a causa de inelegibilidade ... , conforme preceitua o art.14, caput da Carta Magna, a fonte primária das investiduras eletivas é a soberania popular, que se manifesta, ...
- Portaria, PO R T A R I A - 112/2021 A SECRETÁRIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL no uso
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7677/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação do voto.
... esse excessivo apelo ao formalismo que irá descaracterizar a eleição sindical ... Neste contexto, requer o acolhimento desses embargos de ... E adotando os fundamentos da sentença primária, acrescentou: ... Essa formalidade, porém cede diante do fato mais ... - Peronismo escolhe candidato mais centrista, 'isola' Cristina Kirchner e Argentina tende a ter uma eleição mais à direita
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... A eleição da extrafiscalidade, como objeto de especulação, impõe, ao estudioso, ... , por um simples processo de subsunção, pautado por uma lógica primária, isto é, a lei como premissa maior, os fatos como premissa menor e a ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... , políticos e sociais), a “separação” dos poderes e a eleição democrática – não encontram ressonância generalizada na práxis dos ... programas e critérios, conduzindo-se ou orientando-se primária e frequentemente com base em injunções diretas da economia, do poder, ...
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Direito Tributário
... (E) A doutrina é fonte formal primária do Direito Tributário ... A: incorreta, pois o CTN não se refere às ... (C) O domicílio tributário, na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, considera-se o da residência habitual ...
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE DO PROGRAMA TEACO
... Primária e Políticas de Saúde (DAPPS) da Secretaria da Saúde - SES, ... conforme ... de documentos de eleição" de seus administradores em que conste dentro dos seus objetivos a prestaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 219979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... de adentrar na seção e utilizar da urna para a votação em eleição em outubro/22 sem qualquer tipo de cerceamento ao direito ao voto, bem ... compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, (adaptando e) especificando o seu conteúdo ... Nesse contexto, ...
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Direito Administrativo
... (A) O decreto federal é uma fonte primária do direito administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e ... os agentes públicos, assim entendidos os que exercem, por eleição, nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou ...
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Decisão monocrática Nº 7062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2022
... “Art. 254. Nas Eleições 2022, no dia da eleição, todas as unidades da federação, sem exceção, observarão o mesmo ... Eleitoral podem, a depender da hipótese, possuir natureza primária ou secundária, mas apenas na primeira situação se sujeitam ao controle ...
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Legislação brasileira
... de resoluções”, atos normativos que não têm valor de norma primária, ou seja, de lei ... LegisLação brasiLeira ... § 5º Enquanto ... § 1º Na primeira eleição para o CAU/BR o representante das instituições de ensino será ...
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O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... ços públicos essen-ciais de forma gratuita, como educação primária, médio e superior, como atendimento médico e hospitalar, assim como ... ídico da capaci-dade contributiva absoluta ou objetiva retrata a eleição, pela autoridade legislativa competente, de fatos que ostentem signos de ...