Eleição primária
-
Lição 2 - Fontes, integração e interpretação do direito processual civil
... a1) fonte formal primária ou principal que é a lei; ... a2) fonte formal acessória (subsidiária) ... para dirimir suas pendências contratuais, é o chamado foro de eleição (CPC, art. 63).7Outro exemplo: independentemente dos contratos regulados ...
-
Da advocacia
... DJ 09/10/2006, p. 291) ... "RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1 ... - Tal situação é decorrência do descumprimento de exigência primária para tal inscrição, qual seja, o bacharelado em direito. 3- Se o ...
-
Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
... ção de emprego, como aquelas decorrentes da representação ou eleição sindical, anulatória e prestação de trabalho autônomo, já tramitavam ... a juízo depositar o valor que reconhece dever (sua obrigação primária), para se liberar de eventuais consequências ou encargos adicionais ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária ... Art. 428 Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho ... Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o ...
-
A justiça eleitoral
... Eleitoral, devendo fazê-lo, no máximo, até 60 dias antes da eleição. A escolha desses locais não pode ser negligenciada, ou entendida como ... A resolução, por óbvio, não é fonte normativa primária, não pode inovar no campo legislativo. É o que dispõe, de forma mais ...
-
Gestão de conflitos nos estados unidos e no brasil
... , entre outras providências, os precedentes judiciais como fonte primária do direito 5 , ora os sistemas anglo-saxônicos se curvaram ao direito ... às partes, em conjunto com a lei e com o juiz, a condução e a eleição das regras do processo 12 ... Aduzem que a participação ativa das partes ...
-
Corrida para a Casa Branca: saiba quem doou até agora para as campanhas de Biden, Trump e DeSantis
... os republicanos tentam financiar suas campanhas para uma primária que promete ser longa, controversa e competitiva. O presidente Joe Biden, ... do comitê de finanças da campanha trumpista durante a eleição de 2016, também contribuiu para DeSantis, que gastou US$ 7,9 milhões e ...
-
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... no qual o substituto possa atuar, pode ser subdividida em primária ou subsidiária. No primeiro tipo, o substituto pode atuar ou ser ... celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho; a eleição ou designação dos representantes da categoria perante órgãos da ...
-
Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... ípios da legalidade e da tipicidade no desenho da norma primária sancionatória e na constituição do fato jurídico infracional ... O ... Em remate, a necessidade implica a eleição do meio menos gravoso apto a produzir, eficazmente, o objetivo da norma ...
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
-
Consolidação das leis do trabalho
... Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus ... local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária ... @@@@Art. 428 ... Contrato de aprendizagem é o contrato de ...
- Portaria, PORTARIA Nº 868/2021 Institui o Comitê de Investigação de Óbitos Relacionados ao Trabalho no âmbit
-
Das pessoas e dos direitos da personalidade
... subjetivos , constituindo-se, a bem da verdade, em causa primária de todos os outros demais direitos ... No Brasil os direitos da ... ção de um determinado contrato, também chamado de foro de eleição (CC, art. 78 5 e CPC, art. 63). 6 3. CC, Art. 72. É também domicílio da ...
-
Estabilidade na mudança: famílias de partidos e a hipótese do congelamento do sistema partidário no Brasil (1982-2018)
Neste artigo, pretendo estudar a dinâmica do sistema partidário brasileiro a partir da hipótese do “congelamento” do sistema partidário de Lipset e Rokkan (1967). Quando agrupamos os partidos em famílias, vemos que, entre os anos 1990 até o fim da primeira década do século XXI, o sistema partidário brasileiro parece tão “congelado” quanto o europeu. Após 2010, assim como na Europa, pequenos...
... ”: sujeito vs cultura dominante; igrejas vs governo; economia primária vs secundária; e trabalhadores vs empregadores ou proprietários. Com ... ém apresentou uma queda acentuada desde 1986-1990 até a última eleição, em 1998, chegando a apresentar uma volatilidade ideológica de apenas ... -
Poder Constituinte Originário
... José Murilo estima que a passagem da eleição indireta para a direta, nestes termos, reduziu de 10% para 2% a ... de 1891 retirou a obrigação do governo de fornecer instrução primária" e socorros públicos que constavam no texto imperial. 29 Por outro lado, p\xC3" ...
-
O mito da democracia digital no Brasil
O debate político ocorre em diversos meios, incluindo redes sociais, as quais, por meio da utilização de algoritmos, alcançam inúmeras pessoas, o que causa profundas mudanças na democracia representativa. Com o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s), surge um cidadão que se manifesta na Internet e as redes sociais surgem como meios que instrumentalizam novas possibilidades. A...
... o título “Como o Facebook pode ter ajudado Trump a ganhar a eleição” (CELLAN-JONES, 2016, s.p.) explica o funcionamento do Facebook sobre ... , pelo menos dois terços deles usam a rede social como fonte primária de notícias. Nas redes sociais, tais notícias dependem do que cada ... -
O Exame Toxicológico nos Restos Humanos: Análises Toxicológicas em Material Biológico com Finalidade Forense
... à seleção e colheita da amostra mais adequada, a amostra de eleição para determinada análise toxicológica. As amostras biológicas foco de ... de incêndio, para verificar se o monóxido de carbono é causa primária ou secundária do óbito ... Métodos espectrofotométricos, como o ...
-
Acórdão Nº 4583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... em lei para concorrer à eleição, a chamada “janela” de desfiliação ... 6. Antes da introdução do ... tessitura normativa primária, portanto ato que desafia a tutela ... constitucional abstrata, a ...
-
Decisao Nº 8027856-21.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÃO DA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PLEITO E ... ífico para tal finalidade, como já salientada pela instância primária ... Há nos fólios documento que constata informação de que o ...
-
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... , o processo de criminalização se desenvolveria em duas etapas: primária e secundária. À primária corresponderia “o ato e o efeito de ... Julian Roberts confirma essa afirmativa com o exemplo da eleição federal no Canadá em novembro de 2000: ... Book-Porque o ...
-
Decisão monocrática Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... judicial sejam dotados de autonomia e de densidade normativa primária ... Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem acentuado a ... aos parlamentares que, em tese, participaram de um acordo para a eleição das mesas de ambas as casas legislativas (fl. 3, e-doc. 1) ...
-
Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... /88 submete aos mesmos requisitos do registro de distribuição primária de ações, a venda, em Bolsa de Valores, de sobras de ações decorrentes ... Entretanto, na eleição dos membros do conselho de administração, faculta-se aos acionistas ...
-
30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... as decisões sobre as normas e os procedimentos que regulam a eleição, o sistema e o processo eleitoral, bem como as instituições e os ... “aceitar a solução dada pelo poder que possui a competência primária em cada caso” 79 ... Essa, além de ser a postura mais compatível ... -
Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
... conforme o critério decorrente de sua própria justificativa primária ”, 50 sendo a capacidade contributiva o critério decorrente da ... É possível assim resumi-los: (i) o controle quanto à eleição de fins; (ii) o controle pela capacidade contributiva e pela igualdade; ...
-
Direito Constitucional
... consignado como lei em sentido formal (espécie normativa primária), porém, não atende aos critérios da generalidade e abstração, ou ... mandatos em determinado Município, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Vice-Prefeito do mesmo Município ... (B) ...