embargos de divergência modelo
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nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ILÍCITO ADMINISTRATIVO-PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO. 1. A Lei nº 9.873, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta ou indireta) dispõe, no § 2º...
... EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.34.00.029459-3/DF ... mais uma variação, já houve uma divergência do eminente Desembargador Luciano Tolentino ... -
Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2007
EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ILÍCITO ADMINISTRATIVO-PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO. 1. A Lei nº 9.873, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta ou indireta) dispõe, no § 2º...
... EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.34.00.029459-3/DF ... mais uma variação, já houve uma divergência do eminente Desembargador Luciano Tolentino ... -
Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2007
EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ILÍCITO ADMINISTRATIVO-PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO. 1. A Lei nº 9.873, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta ou indireta) dispõe, no § 2º...
... EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.34.00.029459-3/DF ... mais uma variação, já houve uma divergência do eminente Desembargador Luciano Tolentino ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0159588-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 862.442 - MS ... EMBARGADO : AUTO PEÇAS E ACESSORIOS MODELO LTDA ... ADVOGADO : JAIME ANTÔNIO MIOTTO ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... concedida às pequenas importações; e um modelo de auditoria unificada. 623 Muitas destas ... Embargos de Divergência em Recurso Especial 456.650/PR , ...
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E
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Art. 494. Publicada a ... do processo em si considerado quanto do modelo processual adotado, redefinindo-se a técnica ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... Art. 994. São cabíveis os seguintes ...
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O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... · pesquisa acerca das dificuldades na comprovação de divergência jurisprudencial para interposição de recursos nos juizados especiais ... agravo de instrumento; b) recurso adesivo; c) recurso oficial; d) embargos infringentes; e) recurso especial; f) embargos à execução de sentença; ... -
Dos recursos
... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ... extraordinário e os embargos de divergência" no Supremo Tribunal Federal ... A classificaç\xC3" ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Direitos da Personalidade
... REEXAME DE PROVA. DIVERGÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... do voto vencido, houve interposição de embargos infringentes, que foram acolhidos, nestes termos: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025144-12.2021.8.19.0203 (Cível), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025144-12.2021.8.19.0203 Recorrentes: MARCO AURÉLIO SORRILHA DE CARVALHO, SANDRA DE SOUZA E SILVA CASTRO e GABRIELLA SORRILHA DE SOUZA. - autores Recorrido: POSTAL SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS - ré Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator:
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... 23. Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver ... cabimento do recurso de revista é a divergência jurisprudencial nas decisões, em grau de recurso ...
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Acordao N° 1373268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato prestação de serviço. Assessoria para obter financiamento de veículo. Contradição verificada. Erro material caracterizado. Efeitos infringentes para sanar o erro material e dar parcial provimento ao recurso da parte autora. Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. 1. Trata-se de embargos de declaraç
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0705355-29.2020.8.07.0017 ... quanto ao valor das parcelas do veículo modelo Honda Civic ano ... de 2008. Afirma que ... da mencionada divergência de dados, é diferente do contrato assinado pelo ... -
Recursos em espécies no novo código de processo civil
... embargos do executado; IV — julga procedente o pedido de ... 1.015, havendo divergência entre o sentido literal e o genético, ... Embora nos so modelo de processo seja moderno, nossa justiça é ...
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Controle de constitucionalidade
... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... segurança, ações de rito ordinário, embargos à execução, exceções de pré-executividade ... recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... Resposta: Há divergência" jurisprudencial e no próprio STJ: ... 1ª posi\xC3" ... ça: isso ocorre quando o condenado opõe embargos de declaração contra o acórdão condenatório ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... Divergência: Quando o julgamento dos pedidos de liminar nas ... ativa — Declaração ex officio — Embargos de terceiro — Empresa sucessora. As ...
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Introdução a responsabilidade civil
... é possível a identificação do modelo" obrigacional pertinente ... Quanto às obriga\xC3" ... ção de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não ... plantar, sem garantia da compra (TJRS, Embargos Infringentes nº 591083357, Terceiro Grupo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001095-83.2013.5.06.0142), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecido no laudo pericial o nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante e a doença ocupacional por ele adquirida, bem como, evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado o dever de indenizar. Recurso...
... a reclamada de interpor os competentes embargos de declaração para tanto. Nesse contexto, para ... Restou evidente, assim, a divergência ao declinar horários de trabalho, de modo que ... cotejo com a tese constante da ementa do modelo reproduzido. 4. Afigura-se improsperável o ... -
Processo nº 0001224-41.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
Ementa: Quarta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança: 0001224-41.2017.8.19.9000 Impetrante: Assessoria Segunda Serviços Administrativos e Empreendimentos Ltda Me e Assessoria Serviços e Administração Ltda Impetrado: Juiz de Direito Do 7º Juizado Especial Cível Da Comarca Da Capital/rj Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica. Juizado Especial Cível. Formação de Incidente Em Apartado.
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Imunidades tributárias
... Abriu a divergência o Min. Carlos Ayres ... CURSO DE DIREITO ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE ... 75/13 provocaria drástico esvaziamento do modelo de estímulo regional representado pela Zona ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... Trata-se de embargos de declaração; embora a lei tenha evitado essa ... É preciso que a divergência do voto vencido seja favorável ao réu. Se o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1964-27.2014.5.09.0013) 22-08-2018
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. A jurisprudência desta Corte, invocando o artigo 114, I, da Carta Magna, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir ação de indenização decorrente de contrato de seguro corporativo,...
... local em razão de possível divergência" jurisprudencial ... \xC2" ... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007 ... cotejo com a tese constante da ementa do modelo reproduzido. 4. Afigura-se improsperável o ... -
Decisão com número 5074982-84.2019.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 12-04-2023
ementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a mera reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo. Alega a parte autora que a sentença prolatada em evento n° 43...
... I – Dos embargos de declaração ... Pois bem. Em uma detida ... ano/modelo 2004/2004, chassi 9BM6953014B365852, placa ... A constatação de erro ou divergência na informação ... prestadas aos órgãos ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10832-63.2015.5.15.0054)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR. Na hipótese vertente, considerando a gravidade e extensão do dano (o reclamante teve 2 dedos da mão amputados e, em consequência, a perda parcial da capacidade laboral), o grau de culpa da empresa (segundo consta do acórdão recorrido,
... 35) ... Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de ... Opostos embargos de declaração, a Corte regional consignou o ... invocados e de divergência jurisprudencial, ressaltando-se que, ...