embargos terceiro trabalhista prazo
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0179763-55.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0179763-55.2020.8.19.0001 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ROBSON AMARAL PINTO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042772-35.2021.8.19.0002 (Criminal), 19-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0042772-35.2021.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: JOSIEL COSTA DE AGUIAR Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057452-59.2020.8.19.0002 (Criminal), 15-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0057452-59.2020.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: SIDNEY FERREIRA DA COSTA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011843-82.2022.8.19.0002 (Cível), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0011843-82.2022.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: OCAMOTON DE CASTRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO....
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000379-20.2020.5.07.0001), 2020-05-13
... conexão com os autos da execução trabalhista nº 0001031-42.2017.5.07.0001, nos termos dos ... ate a solução definitiva dos presentes Embargos de TerceiroConcedo prazo de 15 (quinze) dias ...
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Súmulas do TST
... Recurso de revista ou de embargos não conhecidos – 192, I — Competência do ... Prazo. Prorrogação. Art. 775 da CLT — 100, IX — ... Embargos de terceiro — 419 ... CARTEIRA PROFISSIONAL — CTPS ... COMPENSAÇÃO ... Divida trabalhista — 18 — Arguição. Contestação — 48 — ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ... pode defluir de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda deste; 2 – ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ... ÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2.º E 4.º DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001517-28.2011.5.06.0013 (01208-2009-017-06-00-1)), 08-07-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos de Declaração não acolhidos, por não tratar das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 535, do Diploma Processual Civil.
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: EMBARGOS" DECLARAT Ó RIOS. Embargos de Declara ç ã o n \xC3" ... 252/256, nos autos dos Embargos de Terceiro acima epigrafados, ajuizados pelo ora embargante ... Sobre o prazo para a interposi ç ã o dos Embargos de ... dever ã o ser adaptados a realidade trabalhista, sendo o prazo de cinco dias para ajuizamento e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033911-60.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0033911-60.2021.8.19.0002 Agravo Interno Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: VALDIR GOMES DA SILVA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. Declaração de...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... Embora este manual seja de prática trabalhista e destinado principalmente aos advogados, faz-se ... decisão, como ocorre, por exemplo, nos embargos de declaração ... @@7.1.2. Natureza jurídica ... de declaração, os quais serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, conforme reza o art. 897-A da ... ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, ou seja, ...
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Acordão nº 0010004-77.2010.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
... seja declarada a tempestividade dos embargos de terceiro, retornando o processo à origem para ... remédio processual foi ajuizado após o prazo legal de 5 dias, contado da assinatura da carta ... A própria Vara Trabalhista de Osório aguardou o cumprimento dos prazos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da vítima; b) fato exclusivo de terceiro; e c) força maior, que veremos mais adiante ... habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a ... envolvendo o reclamante de uma ação trabalhista ... O art. 935 do Código Civil dispõe: ... 4. Embargos de divergência rejeitados.” (STJ — ERESP ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Em um terceiro aspecto, a liberdade é tomada como sinônimo de ... No plano trabalhista, uma das mais importantes mudanças e ... outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e b) cláusula ... , por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para fixar a seguinte tese: ‘A ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Essa atitude do legislador trabalhista, sob certo aspecto, é justificável, pois o ... Assim, rejeitada a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: CLT, art ... por consanguinidade ou afinidade até o terceiro" grau civil, contudo, é, sob a óptica do rigor l\xC3" ... embargos ao mandado de solvendo, na ação monitória ...
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Capítulo IX ?Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
@Embargos à execução (Título executivo judicial) ... para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação; § 1º A matéria ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. § 5º Considera-se ... @Dos embargos de terceiro ... A atividade executiva, como regra, gera a ...
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Execução Trabalhista
... 876, sem embargos de outras possibilidades executivas como veremos ... mérito, o Presidente do STJ deve assinar prazo razoável para que o requerente a emende ou ... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite ... O despacho do Juiz do ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 223-A ... da vítima, legítima defesa ou fato de terceiro. A responsabilidade do empregador é objetiva, ... EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº ... a retenção da CTPS pelo empregador, pelo prazo" superior ao legalmente previsto, causa dano inequ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... Inocorrência. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), ante a ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... de lacuna da legislação processual trabalhista, desde que haja compatibilidade daquele com os ... , não serão olvidados se o juiz conceder prazo ao réu (reclamado) para se pronunciar sobre as ... (exemplos: não podem ser recebidos os embargos do devedor antes de garantido o juízo pela ... as partes, as testemunhas, o perito e o terceiro para que possa obter os elementos necessários ao ...
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Ação civil pública
... (3) ... No âmbito trabalhista, Marcello Ribeiro Silva a defi ne como a ação ... 12. PRAZO PRESCRICIONAL ... Entre as diversas ... os que foram parte na demanda, o terceiro prejudicado e o Ministério Público do Trabalho ... “ RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , a aplicação sistêmica da ordem trabalhista implicaria, ao que intuímos, a extensão do ... O terceiro aspecto é relativo ao valor da utilidade, a ser ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N. 11.496/2007. ADICIONAL ... (NR 9), bem como a sua guarda pelo prazo de vinte anos 626 ... O PCMSO visa à ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... mesmas, sem qualquer participação de terceiro interveniente, enquanto que a heterocomposição ... Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." ... ter que trabalhar, no futuro ou a médio prazo. Quanto mais os destinatários das normas ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... modificações radicais no crédito trabalhista em caso de falência e teve sua eficácia ... judicial, ouvidos o Co-mitê e o devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações ... de matéria constitucional; terceiro, porque a participação, na fase de ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÓMICO. O Regional, com ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... a sentença; além disso, a exaustão do prazo" para o oferecimento da querella fazia da senten\xC3" ... por iniciativa do interessado (parte ou terceiro), nunca pelo juiz, em atuação ex ... Art ... ão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso ... III. ( ... )” ... Tendo a revista trabalhista natureza extraordinária, é compreensível a ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
Súmula n. 1 do TST - PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... ) do valor do aviso prévio , do décimo terceiro salário e das férias proporcionais ... está restrita a dívidas de natureza trabalhista ... Súmula n. 19 do TST - QUADRO DE CARREIRA ... embargos, se a decisão recorrida resolver determinado ...