emenda constitucional 45 comentada
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Artigos 736 a 762
... ( Vide Emenda Constitucional n. 1, de 1969) ... Parágrafo ... 45/04, que determinaram a transmutação do Parquet ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 4103-69.2016.5.90.0000) 27-10-2017
... e estratégico de base constitucional na formação (CF, art ... 111-A. § 2º, I), ... advento da Emenda Constitucional n. 45, que incluiu o art. 111-A da ... anterior, frise-se, à edição da já comentada Resolução nº ... 240 do CNJ, de 09/09/2016 ...
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Dos recursos
... de jurisdição possui previsão constitucional implícita, argumentando com o fato de o art. 92, ... 150, § 15, que, com a Emenda" n. 1/69, passou para art. 153, § 15 ... Por a\xC3" ... 45/2004), que declara ser ininterrupta a atividade ... que a orientação da Súmula ora comentada é no sentido de que apenas a interpretação da ...
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Artigos 770 a 790-B
... 3º da EC n. 45/04, por intermédio de lei que criará o Fundo de ... , da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004, a distribuição ... Reforma Trabalhista Comentada ... Lei n. 13.467/2017. Análise de Todos os ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... legal, que é um mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o processo deve ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ... 44, 45 e 85, primeira parte, da SDI-2) I – É ... 271) ... Reforma trabalhista comentada ... Curitiba: Juruá, 2018. p. 209 ...
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Família, Estado e autonomia privada
... das premissas da metodologia civil-constitucional exige a contextualização histórica para ... São Paulo: Martin Claret, 2002, p. 45-46. 29 “Com o termo, certamente não elegante, ... Posteriormente, em julho de 2010, a Emenda Constitucional nº 66 promoveu outra alteração ... Jurisprudência comentada: deveres parentais e responsabilidade civil ...
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Artigos 856 a 875
... dissídio coletivo é uma ação constitucional que tem como objeto a solução de conflitos ... ça do Trabalho ganhou nova feição na Emenda Constitucional n. 45/2004 (EC 45), que deu nova ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... ômica dentro da tábua axiológica constitucional.” DONEDA, Danilo ... Da privacidade à proteção ... 45 ... Essa experiência russa demonstrou aos ... civil da internet : jurisprudência comentada. Revista dos Tribunais : São Paulo, 2017. p ... destaque para a Proposta de Emenda à Constituição 17, que visa inserir ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... ível, justiça criminal, justiça constitucional de transição protetora de Direitos Humanos e ... Emenda à Constituição n. 26 de 1985 que acabou por ... 45/04 possuem status normativo supralegal. 34 ... (Jurisprudência Comentada). IN: SILVEIRA, Vladmir Oliveira da ... -
Bibliografia
... ________. CLT comentada ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. ________ ... A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência ... Liberdade sindical: o retorno ao debate na EC 45/2004. Direito coletivo do trabalho depois da EC ... ______. Dissídio coletivo e Emenda Constitucional n. 45/2004 — considerações ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ência que possui status de norma constitucional. Isso quer dizer que o direito à educação deve ... Ratificada após a Emenda Constitucional 45/2004 3 , que estabeleceu um ... Pessoas com Deficiência – Versão Comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... Direito constitucional tributário e segurança jurídica : metódica ... 52, p. 45-49, jan. 1966. p. 45. A propósito, como afirma ... 16ª ed., rev., ampl. e atual. até a Emenda Constitucional n. 31/2000. São Paulo: Malheiros, ... çamentos públicos : a Lei 4.320/1964 comentada. São Paulo: RT, 2009. p. 65-86. p. 66 ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... em período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, assegurando o direito ... Antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, pacificando essa questão da competência ...
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Poder Judiciário
... 000000pt;}.y24{bottom:28.000000pt;}.y23{bottom:45 ... sido descurado pela dogmática constitucional, nos últimos tempos parece vol tar a reaparecer ... , novo inciso LXX - VIII, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004). Nesse âmbit ... Reforma do Judiciá r io analisad a e comentada , p. 261. 38 Resolução n. 106, de 6 de ...
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Artigos 402 a 441
... ão “jovem”, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 65/2010, coloca em desuso a ... 45/04, que ampliou a competência da Justiça do ...
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A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... um novo tempo” de supremacia constitucional. 2. Moradia como direito social e a crise ... A lei do inquilinato comentada ... 9. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... da emenda constitucional n. 26/2000 não apenas ratifica ... 45 ... As oscilações na legislação do ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... do que assenta o precitado inciso constitucional, a redução salarial só se reveste de ... 8.112, de 12.4.90, arts. 21 e 22) e pela Emenda Constitucional n. 19 ... Estabelece o art. 169 ... 45) Obrigação do empregador comunicar o empregado ... leciona EDUARDO GABRIEL SAAD, "CLT Comentada ", LTr, 36. ed., 2003, p. 336, nota 11. A ...
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Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... que regulamentou o writ constitucional criado em 1934 ... A segunda e terceira fases ... que essa interpretação elástica comentada no texto do habeas corpus para situações não ... 12.016, fruto do Projeto de Lei 125 de 2006 45 , com o intuito de regular todo o procedimento do ... Tendo sido fruto de um acordo político, a Emenda Constitucional 32/2001 pôs um fim na criação ...
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Artigos 763 a 769
... da Constituição Federal, trazida pela Emenda Constitucional n. 45, ter excluído a expressão ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... será defendido como prerrogativa constitucional consignada no inciso III do artigo 8º, segundo o ... -Tarefa anônima, que legou uma proposta de emenda constitucional e vários projetos de lei ... 45, de 2004, ampliou sua competência inclusive para ... Sua justificação, comentada por Hugo Nigro Mazzilli: “era por demais ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir ... Jurisprudência do STF : anotada e comentada (Prefácio do Ministro Marco Aurélio Mello), do ... ços de votos, concedendo-lhe eficácia de emenda constitucional (art. 180); criou-se, com isso, ... A Emenda Constitucional nº 45/2004 foi um segundo marco na história ... -
Sistema de garantias salariais
... semelhantes regras (inclusive a constitucional vigorante) jamais ensejaram direito subjetivo ao ... 45 ... Finalmente, o chamado trabalho ... 20/1998 e, desde a data dessa emenda constitucional, também o piso etário de 16 ... : Consolidação das Leis do Trabalho Comentada ... São Paulo: LTr, 1993, p. 325 ... No ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... -se à sua exegese e interpretação comentada". É o método usado quando do exame das legislaç\xC3" ... Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004, ...
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Artigos 643 a 735
... do Trabalho: uma interpretação constitucional contemporânea a partir da teoria dos direitos ... ão Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 45 ... @Contratos de atividade ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... público, também subjetivo e constitucional, que é o de ação. Está certa a doutrina ... 45/04, adquiriram status de suprelegalidade ... têm sido objeto de discussões após a Emenda" Constitucional n. 45/04, pois vieram para a Justi\xC3" ... -se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ...