emissão e forma da letra câmbio
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Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... forma de “cobrança” (designável de ... câmbio, aquilo que nós reconhecemos, hoje, como ... emissão de atos administrativos, e não de atos ... do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio ... 13. A possibilidade do protesto ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... ção subsiste no cancelamento e na emissão de certidões ... Exceção a essa regra é ... efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível também, ... De qualquer forma, prosseguindo, é pertinente a citação do ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... ção subsiste no cancelamento e na emissão de certidões ... Exceção a essa regra é ... efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível também, ... De qualquer forma, prosseguindo, é pertinente a citação do ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso...
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Acórdão nº 1.0079.03.076439-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2007
... feito, a declaração de nulidade da letra" de câmbio levada a protesto e, ao final, a susta\xC3" ... amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se ... emissão do título, sob pena de perder o portador o ...
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Tabelionato de Protesto
... prazo prescricional; 3: incorreta, pois na forma do art. 18 da Lei 9.492/1997 “as dúvidas do ... (B) os emitentes das letras de câmbio e duplicatas. (C) os emitentes das ... ”, a rigor – por conter a ideia de emissão de título que será pago por terceiro – ica emissão de letra de câmbio (cf. Ricardo Negrão, Curso de Direito ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 3º e 4º, a incapacidade pode ser de forma absoluta ou apenas relativa a certos atos da vida ... 964, inc. I, letra “b”, sendo-lhe inaplicável a multa ... diagnóstico médico, e não a partir da emissão do laudo oficial ... Acórdãos ... 211. A ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores ...
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Dos contratos em espécie
... se torna importante porque sabemos que a forma usual de transferência da propriedade imóvel se ... quadrienal (178, § 9º, inciso V, letra b, do CC/16), mas o termo inicial é a data da ... , mercadorias, navios, operações de câmbio, seguros e valores). Suas atuações são ... A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta ...
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Direito Civil
... no exterior, apenas pode proceder dessa forma mediante expressa autorização de seu cônjuge ... Portanto, a alternativa correta é a letra A ... Gabarito “A” (Cartório/BA – ... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... de registro e da possibilidade de emissão de cédula rural pignoratícia. Alternativa D. Em ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... IV - não revestir a forma prevista em lei; ... V - for preterida alguma ... 02, letra E, f. 110), bem como as disposições normativas, ... de títulos de crédito (letra de câmbio, nota promissória, duplicatas, cheque e outros); ... ício social, no caso sub judice, com emissão do TRCT e pagamento de aviso prévio, gera ...
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Títulos de crédito - teoria geral
... podem pagar por um produto em dinheiro, de forma à vista, de modo que se assim fosse, uma gama de ... de modo que essa instituição procede a emissão" do boleto (documento que não é um título de cr\xC3" ... Os principais títulos de crédito são a Letra de Cambio, a Nota Promissória, a Duplicata ... que os disciplinam, quais sejam: Letra de Câmbio e Nota Promissória (Decreto nº 57.663/66); ...
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Negócios: cautelas e garantias
... lhe traga grandes aborrecimentos, seja na forma de prejuízos materiais ou financeiros, seja ... a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer outros títulos ... a outorga da escritura definitiva e a emissão na posse somente será feita no momento do ... , como a nota promissória, a duplicata e a letra de câmbio, ao passo que a fiança é empregada ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... , acrescido da multa de mora prevista na letra d do art. 444 (Decreto-lei número 5.844, art ... ao ano da mudança, na forma do disposto no art. 95 (Decreto-lei nº 5.844, ... diferença a maior entre os valôres de emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ... câmbio ou outras quaisquer obrigações ou títulos de ...
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Tributação e orçamento
... empréstimos com pulsórios referidos na letra b , é que não se dispensa a exigência do ... a insti tuição de contribuição, na forma das respectivas leis, destinada ao custeio do ... ustrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, o u relativas a títulos ou valores ... , a través: a) de normas gerais; b) da emissão de moeda; c) do Banco Central; d) do sistema ...
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Jurisprudência e Ementário
... 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo ... EMISSÃO DE RELATÓRIO MÉDICO POR MEIO DE ESPECIALISTA ... ón, en sus artículos 86 y 90, quater, letra b) y la Ley N o 19.300, sobre Bases Generales del ...
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Aplicações Econômicas e Financeiras
... De alguma forma, as Bolsas de Valores (Resolução BCB n ... ípios; depósito a prazo com ou sem emissão de certificado; debêntures não conversíveis de emissão pública; letras de câmbio de aceite de instituições financeiras; cédulas ... 2.044/2008 define letra de câmbio como "ordem de pagamento", devendo ...
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Aplicações Econômicas e Financeiras
... De alguma forma, as Bolsas de Valores (Resolução BCB n ... ípios; depósito a prazo com ou sem emissão de certificado; debêntures não conversíveis de emissão pública; letras de câmbio de aceite de instituições financeiras; cédulas ... 2.044/2008 define letra de câmbio como "ordem de pagamento", devendo ...
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A cobrança de juros pelas instituições financeiras
... Os bancos de uma forma em geral costumam cobrar encargos, juros e/ou ... ; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... Ainda que de forma preliminar, a notificação judicial é ... propor a ação judicial e pleitear a emissão de uma ordem judicial específica, para que, só ... , não pode ser interpretado ao pé da letra, sob pena de se violar o sistema de defesa do ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... rmações e a bandeira de que esta seria a forma mais ecaz de prevenir má assistência ... dispor sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos lhos havidos por ... 358 da original letra da codicação civil, que impedia os lhos ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... demais Estados-membros) representam, dessa forma, verdadeiro instrumento da ação governamental ... ão de um banco de depósitos, desconto e emissão, com duração de 30 anos, posteriormente ... global dos recursos a que se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de ... comercial, de crédito imobiliário e de câmbio, bem como a emissão e administração de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.462467-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2005
... prova técnica e específica, demonstrar de forma concreta a prática do anatocismo, sendo ... - É nula a cláusula que prevê a emissão de nota promissória e letra de câmbio, tendo em ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... O conjunto dessas críticas forma uma aporética , que é a aglutinação de ... das razões que permitem substituir a “letra fria da lei” por critérios sociológicos, ... , pondo em relevo o efeito da emissão e recepção de uma mensagem sobre os sujeitos ... Uma das consequências desse câmbio, que interessa ao tema da metaética dos direitos ...
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Questões exame de ordem
... , sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem ... A) Locação a prazo ... promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data ... à ordem no momento do saque, caso em que a forma de transferência dos títulos se dará por meio ...
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Contratos em Espécie
... TEÓFILO BACIN, na forma como abaixo se declara: ... SAIBAM todos ... promissórias de igual valor, de sua emissão e avalizados por NILTON CAMPOS, com vencimentos ... ção do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, ...