Estados soberanos
-
Controle de constitucionalidade
... sob a égide de uma Constituição Material (a Constituição dos Estados Unidos da América do Norte) que o controle de constitucionalidade moderno ... , em 1948), como direitos humanos internacionais, os Estados Soberanos tornaram-se membros de organizações internacionais e assinaram diversos ...
-
Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... trata das relações entre os sujeitos de Direito Internacional (Estados), aplicando regras, princípios e costumes inter-nacionais. As relações ... Estados soberanos, Organizações Internacionais, ONG’s, empresas e indivíduo ... -
Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... do Estado vislumbrada como um pacto de cooperação de Estados que abrem mão de sua soberania em prol da formação de um único Estado ... , por agregação, partindo-se de uma Confederação de Estados soberanos para uma Federação de Estados meramente autônomos. Isto justifica o ... -
A opinião sobre o Arquipélago de Chagos e o Brasil na Corte da Haia
Lucas C. Lima: A opinião sobre Chagos e o Brasil na Corte da Haia
... Humanos (CIDH) sobre as obrigações ambientais internacionais dos Estados bem como a opinião que tratou da identidade de gênero e não ... Porque necessário o consenso dos Estados soberanos envolvidos para que uma corte internacional possa adjudicar uma ... -
Direito Desportivo Internacional
... dois postos permanentes em Sydney, Austrália e Nova Iorque, Estados Unidos. Seu objetivo é solucionar questões relacionadas direta ou ... deve ser compreendida como um intercâmbio amplo, entre Estados soberanos, de atos públicos — legislativos, administrativos e judiciais —, ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Conforme lembra Humberto Ávila, em outros Estados Nacionais o sistema tributário é regulado no campo infraconstitucional ... , que se deu a partir de movimento centrífugo, em que os estados soberanos abrem mão do poder político para concretização de nova ordem. Logo, ...
- Acórdão nº 571 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 1995
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 10. Sem prejuízo do disposto no caput, os fundos soberanos de qualquer país fazem jus à alíquota reduzida atribuída aos ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... do soberano (“ sovereign immunity ”), e perdurou nos Estados Unidos da América até sua derrogação pelo Federal Tort Claims Act , ... todas as fontes precedentes (diferentemente das ordenações dos soberanos medievais e dos primeiros tempos modernos), ou seja, não podiam mais ser ...
-
Conclusão
... DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ENTRE ESTADOS ... No contexto dos acordos de unitização em estudo, acredita–se que ... ção compartilhada de um mesmo campo que ultra-passa os limites soberanos de um Estado ... Com base no direito material aϐirmado no Tratado, a ...
-
Princípios fundamentais
... atos ao controle do parlamento ( King in Parliament ); iii) nos Estados Unidos da América do Norte, com o desenvolvimento da noção de always ... ) e independente (por estar em pé de igualdade com os poderes soberanos de outros povos e não se sujeitar a nenhuma norma internacional que não ...
-
Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... Estados soberanos ... 4 L Benton, L Ford, Rage for Order. The British Empire ... -
Prefácio
O compartilhamento de recursos naturais entre Estados soberanos é um assunto que relaciona diversos aspectos do Direito ...
-
Poderes constituintes
... -o em esferas de governo; no nosso caso específico, em União, Estados, Municípios e Distrito Federal, repartindo-lhes as competências ... a dos Estados Unidos da América do Norte, quando Estados soberanos, decidindo federar-se, despiram-se do seu Poder Constituinte originário ...
-
As contribuições de norberto bobbio e de luigi ferrajoli à soberania de hans kelsen
Este artigo científico investiga o conceito de Soberania do ponto de vista de grandes autores contemporâneos, Kelsen, Ferrajoli e Bobbio. A importância do tema é estabelecer os aprimoramentos trazidos por Bobbio e Ferrajoli ao conceito de Soberania originalmente estudado por Kelsen. Na primeira parte caracterizaram-se os elementos identificadores da Soberania. Na segunda tratou-se da Soberania...
... dos Estados quando escreveu sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado (1945) ... difere de Estado soberano por transferir parte de seus poderes soberanos para o governo federal. Um Estado federado tem competência administrativa ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... 4 Todavia, o reconhecimento da existência de outros Estados soberanos, igualmente dotados de jurisdição ilimitada, implica ...
-
Os direitos humanos em sua contrução histórica
... humano, um direito universal, aplicável a todos – tanto aos Estados como aos individuos – em todas partes (totus orbis). Ao contribuir à ... ças religiosas, envolvendo transcendentalmente todos os Estados soberanos. Era preciso justificar o Estado e o Direito, com o apelo a razão ...
-
A era digital
... século XX, no âmbito de um projeto do Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, sob a responsabilidade da Agência de Investigação ... ço é incompatível com as fronteiras próprias dos Estados soberanos; além disso, ele não pertence a nenhum Estado nacional concreto, embora ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... diversos ordenamentos no curso do século XX, com a ascensão dos Estados Democráticos de Direito – então entendida como vínculo de ... abrangendo ordenamentos jurídicos de dois ou mais Estados soberanos.” (MARRARA, Thiago. Método comparativo e direito administrativo ...
-
Decisões Monocráticas nº 29960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... ória da extradição poderá ensejar consequências entre os Estados soberanos, sem afetar, contudo, o direito interno de cada qual e os ...
-
Sujeitos internacionais
... Assim, os Estados, a ONU, a Santa Sé e o próprio indivíduo, além das empresas ... em exemplos de povos que pretendem transformar-se em Estados soberanos. Há uma reorganização natural das fronteiras políticas e jurídicas e ...
-
Introdução. Noções gerais
... ão de blocos de inluência: de um lado, os países liderados pelos Estados Unidos, e, de outro, aqueles liderados pela União Soviética ... A ... soberanos ou organismos assimilados 16 ... Orlando Soares assevera ser o ...
-
Acórdão nº 542 de Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 1992
- EXTRADIÇÃO - NATUREZA DO PROCESSO EXTRADICIONAL - EXTENSAO DOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE DELIBAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO JUÍZO DE REVISÃO - LIMITAÇÃO MATERIAL DA DEFESA DO EXTRADITANDO - 'BILL OF INDICTMENT' E SUA NATUREZA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO ESTADO REQUERENTE A ADOÇÃO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. - A ação de extradição passiva,...
Reqte. : Governo dos Estados Unidos da América ... advdo. : Paulo Roberto Chaves Rolo ... extndo. : ... -
Acórdão nº 139671 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1996
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO ESTRANGEIRO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADOS DE EMBAIXADA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - CARÁTER RELATIVO - RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO DOMESTICA DOS JUIZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS - AGRAVO IMPROVIDO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTROVERSIA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. - A imunidade de jurisdição do Estado
-
Responsabilidade Internacional dos Estados e os Acordos de Unitização Internacional
... 3 Assim, em havendo a comunicação de campos petrolíferos e/ou gasíferos entre Estados soberanos, qualquer ato praticado, ainda que licitamente, desde que de forma abusiva, por um dos países, que traga prejuízos e danos a outro, acarreta a ...