evolução histórica da responsabilidade civil do estado
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... indevida, por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS ... que, mesmo cedendo espaço à composição civil dos danos, perdurou durante o período ... das pessoas quase que exclusivamente pelo Estado – ressalve-se que Ulpiano defendia que a ... ós breve retrospecto da construção histórica dos direitos da personalidade, pode-se afirmar ... legislador atribuiu ao juiz uma responsabilidade social que não é a do seu oficio. Todas estas ...
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Princípios do direito do trabalho
... conceituais de nítida inserção histórica, submetendo-se a uma inevitável dinâmica de ... 4º, Lei de Introdução ao Código Civil; art. 126, CPC) 7 ... C) Princípios ... -se (e já são mais de 150 anos de evolução no mundo ocidental), novos princípios são ... ças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — fatores que, ... excludentes ou atenuantes da responsabilidade" trabalhista do empregador. A esse propósito, ali\xC3" ...
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... os direitos da personalidade e cabe ao Estado, apenas, o seu reconhecimento. Observa-se, ... Breves apontamentos acerca da evolução histórica do contrato no direito romano à crise ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO" E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇ\xC3" ... é que a direção e responsabilidade pelo ensino é assumida pelos pais que optam ... á um monitoramento da sua evolução no aprendizado. 3) as secretarias municipais de ... mérito, norma fundamental do processo civil brasileiro (arts. 4º e 6º do ... e o Estado e as religiões, histórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... histórica do Direito Positivo? (destaques no original) ... , nem com o poder legislativo de um Estado moderno” 180 ; ... 2ª) o Direito não é ... ão há uma absoluta isenção da responsabilidade do indivíduo que invoque ausência de culpa ou ... evolução do pensamento jurídico, no estudo de suas ... lei”, porque considerou o novel Código Civil “como se tivesse sepultado todo o direito ...
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Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. DOUTRINA. CRÍTICA À IRRESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DE DANO A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO...
... : Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e ... dos produtos o custo de sua produção, o Estado não estava obrigado a tanto pela lei”; b) ... É o relatório ... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SETOR SUCRO- ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... via de consequência, é legítimo que o Estado brasileiro ... realize intervenções sobre o ... §2º. A responsabilidade" editorial e as atividades de seleção ... e dire\xC3" ... telecomunicações têm passado por evolução contínua. Observa-se a ... incorporação pela ... sociedade civil; ... IX - transparência e compartilhamento das ... Na realidade, uma mudança histórica no setor ocorreu justamente na ... década de ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... O art. 591 4 culmina notável evolução histórica. Rompendo com as tradições romana e ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ... ao obrigado, a regra dissociou a ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... dura, com o aumento do poder coercitivo do Estado na busca da satisfação do crédito do ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... 1 Por essa razão civilizatória, o Estado organiza as suas instituições de modo a ... de conceitos’, decidindo assim a sua evolução no sentido de uma ‘Jurisprudência dos ... , de extrema relevância histórica, com a incipiente influência dos canonistas, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Instituto ... outras fontes, vinculada à realidade histórica e social do tempo em que é aplicável. Uma ... pessoa e seu patrimônio sob a responsabilidade da Coroa, sendo que a partir do século XIV tal ... último patamar da longa e tormentosa evolução legislativa, ( ... ), pondo fim ao tratamento ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... necessário compreendermos a evolução histórica do Direito de Família, uma vez que ... ção, como a família, a proprie-dade e o Estado. Dentre as instituições, a família representa ... "Ao tempo do Código Civil" de 1916, dispunha o art. 233, a unidade de direç\xC3" ... poderiam ser punidos, contudo, a responsabilidade era atenuada 80 ... Em face disso, percebe-se, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em ... A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ... não possa ser considerado mera evolução da ideia de justiça, é fora de dúvida que o ... a participação das entidades da sociedade civil ... Art. 21 - O Órgão Central do Sistema ... determinado o levantamento da dívida histórica da União para com a seguridade social e o ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Introdução; 2. Um breve panorama da evolução histórica do conceito de família no Direito ... 20 anos após a edição do código civil de 2002; 6. Procedimentos para o reconhecimento ... entidade familiar, merecedora da tutela do Estado e do reconhecimento de plenos direitos ... A ... e com repercussão no âmbito da responsabilidade civil, porque constitui fator essencial — e ...
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A história, a filosofia e o direito
... Toda a evolução do Estado está vinculada à percepção ... estes três aspectos da reflexão histórica são diretamente vinculados à percepção do ... das relações do homem com Deus e o poder civil, das relações dos homens entre si em sociedade ... ência de qualquer liame com a responsabilidade nos que vivem a vida para si e consideram a morte ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... empregatício, que ficam sob responsabilidade do empregador, consubstanciam-se, essencialmente, ... modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ... Aqui também a notícia histórica auxilia o exame do tema. Duas antigas leis ... árias, onde um dos sujeitos é o Estado; com lides acidentárias do trabalho relativas ao ... A respeito dessa evolução jurídica, consultar OLIVEIRA, Sebastião Geraldo ...
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Governança pública
... ções e se relaciona com a sociedade civil; e também, ao nível de governo, como se ... “Existe Governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras ... também se insere num contexto da evolução e das mudanças frequentes – que afetaram e ... ; FARIA, 2017); que, numa perspectiva histórica são descritas por meio de três modelos: a ... ípios da parceria, equidade, responsabilidade e propriedade do ponto de vista dos serviços ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... de modo que a desigualdade advinda da lei civil" era legítima, na medida em que expressaria o pre\xC3" ... No Estado de Direito, portanto, as normas são válidas ... Allport, em obra de importância histórica para o estudo do tema, o preconceito é uma ... A responsabilidade do empregador exsurge do seu dever de ... Considerando a evolução dos meios de comunicação contemporâneos, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da ... e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... , além de promover uma localização histórica, espacial e temporal. Todavia, projetar um iter ... com a constitucionalização e evolução dos Estados, haja vista que o exercício e a ... fundamentais, este incorre em responsabilidade por uma lesão causada a tais direitos. É o que ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , o trabalho humano remonta à própria evolução do homo sapiens , pois há cerca de um milhão ... fundamental ao trabalho: perspectiva histórica, filosófica e dogmático-analítica ... Rio de ... direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de ... , trazendo ao indivíduo a responsabilidade pelos seus próprios atos, tornou-o igualmente ... XIX, apenas se encontrava na regulação civil dos empregados domésticos e seus empregadores ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ções Filipinas, no âmbito do Direito Civil, foram aplicadas até praticamente 1916, quando ... a análise das origens primitivas e a evolução histórico-legal do domínio naquela ... de correspondência, § 27º - responsabilidade civil dos empregados públicos, § 28º -direito ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 165 O Estado liberal tem fortes laços na Revolução , uma conotação histórica de marcantes colorações liberais e burguesas ... evolução do Direito Civil também se explica, como efeito ... de resguardar o doador da responsabilidade da paternidade/maternidade. Observa-se ainda que ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... indivíduos contra o poder crescente do Estado 9 , mas não para alterar a realidade da grande ... fornecem um roteiro cronológico da evolução do problema social e das principais leis ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 10 ed. São Paulo: ... , ainda, no artigo 123 a responsabilidade dos empregadores por acidentes e doenças do ... aos alemães, esclarece que a igualdade civil leva à supressão de privilégios de nascimento ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ; c) por ato de apropriação imposto pelo Estado; d) pelo reconhecimento expresso da norma ... O Código Civil francês de 1804, denotando a influência ... sobre a sua sorte ou a respeito da evolução do direito das obrigações, mais vale, para não ... necessariamente à evolução histórica —, algumas fases da concentração, com a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... intervalos e o valor do salário e sua evolução cronológica, como a data da admissão, e, se for ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... de Varas, não perderam a finalidade histórica com vistas à qual foram instituídos. Sob este ...
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Da improbidade e suas congêneres
... civil ... Entende-se por improbidade civil aquela ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições ... @@@5.3.1 Evolução do combate à improbidade administrativa ... A par dessa grande importância histórica, cultural e política, analisaremos a suposta ...