ex lege significado
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... patrimônio jurídico, antes se traduzindo numa relação ex lege dinâmica. É essa característica continuativa do enquadramento do ... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele mentos constitutivos ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ém mais emprega, na Teoria do Direito, a expressão com esse significado. Na segunda, a palavra foi dissociada do sentido comum ou natural e passou ... Primeira: a criação não se dá ex lege ... A lei cria a autarquia, mas autoriza a criação da empresa estatal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0275753-44.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0275753-44.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Kaio Ferreira Gomes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Luiz Kaio (fls. 53/58), por meio da Defensoria...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no tópico anterior, resta saber ... 114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho para, além de executar as ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... em “bis in idem”, já que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico “non bis in idem” ou \xE2\x80" ... processo judicial: a propositura de processo judicial determina ‘ex lege ...
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Contestação
... Nascentes, todavia, o termo provém de contestare, cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas (testis) e de ... Tudo sugere, a propósito, que, de lege ferenâa, a contestação seja, obrigatoriamente, apresentada por escrito, ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... jurídica, conclui-se que cada instituto de direito terá seu significado moldado pela função a qual ele é destinado a cumprir em determinada ... que se extrai expressões famosas como, ilustrativamente, “in lege aquilia, levíssima culp venit” (Ulpiano, pr. 44, “Ad legem ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... última expressão provocou alguma discussão sobre o seu real significado. Os mais radicais chegaram a proclamar que o modelo precisaria laborar no ... De lege ferenda , seria interessante encontrar um meio de, no caso, inverter o ...
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Hermenêutica constitucional
... 5. Inveterata consuetudo pro lege non immerito custoditur, et hoc est ius quod dicitur moribus constitutum ... sentido das palavras do texto, contudo atendo-se ao texto e ao significado que cada palavra pode ter no contexto nele designado. 16 O método ...
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Direito individual do trabalho
... Porém, permanecem as dúvidas sobre o real significado da solidariedade prevista na CLT ... O debate é importante, pois dele ... (81) GABBA, Carlo Francesco. Teoria della retroativitá delle lege ... 3 ed. Torino: Unione, 1891. v. I, p. 182-183 ... (82) FRANÇA, ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Neste contexto, trata-se este, portanto, de um trabalho de lege ferenda , ao passo que se defende a possibilidade jurídica de se dispor ... e por fim, a conclusão lógica de que, em sendo o pacto significado como negócio jurídico de direito de família, diferentemente do contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... termos ou afirmações que podem ter mais de um sentido ou significado ... A contradição se afere através de confronto entre a motivação ... -
Dos reflexos da crise do direito liberal na atualidade quando do exercício da parentalidade responsável
Há uma crise social e jurídica na atualidade oriunda da cultura consumerista, decorrente do modelo econômico capitalista e liberal. As consequências do culto à mercadoria e aos valores materiais afastaram o homem de sua identidade universal e do bem comum, transformando-o em um ser cada vez mais individualista e egoísta, preocupado apenas com a satisfação de suas necessidades pessoais, sem o...
... ídicas destas relações e, ao mesmo tempo, propor, como sugestão “lege ferenda”, um retorno ao verdadeiro significado do ser humano e à sua ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... uma cadeia, vê-se uma expressão da época com o mesmo significado de “colarinho branco”: ... “O miserável farroupilha, que tem ... devem ser estabelecidas pelo legislador (“ nulla poena sine praevia lege ”). O magistrado não pode aplicar pena não prevista em lei; O ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... O presente escrito tem por escopo revelar o significado e essência do instituto do direito tributário, como instrumento de ... No Direito Penal, o nullum crime nulla pena sine lege exige que o delito seja típico, decorra de uma previsão legal precisa ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... o funcionalismo e o setor públicos 689 , cujo “ expressivo significado ” negativo de cada um desses atos justificaria a necessidade e a ... apontar à legislação penal ambiental brasileira uma solução de lege ferenda semelhante à dos alemães, como o §330 d, 5, do StGB ...
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Julgamento 7000150-39.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-04-2018
... , diante da atual ordem jurídica, inconstitucional a prisão ex lege ... Certo é que a Grande Norma, ao atribuir ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção do direito civil, que, para muitos, teria o mesmo significado de constitucionalização. Todavia, são situações distintas. A ... ao atual contexto de família, quando do abandono de parente ( de lege ferenda ) ... Diante dessa possibilidade, qual seja, de não haver ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... o direito penal moderno se baseia no princípio nulla poena sine lege , também há um princípio de direito público, segundo o qual a pena ... Assinala BARACHO que “a jurisdição constitucional, no seu significado preciso, surge com a Constituição austríaca de 1920, sendo Hans Kelsen ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... jurídica da Seguridade Social é publicista, decorrente de lei ( ex lege ) e não da vontade das partes ( ex voluntates ). ( ... ). A Seguridade ... desnecessárias, os verbos acima referidos têm o mesmo significado ( ... ). O sistema de informações ou programa de informática deverá ser ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ao que a Constituição chama de “atividade jurídica” o significado de “prática jurídica”, pois acaba por excluir atividades de ... 139. 566 A proposta dos autores é de lege ferenda , e, inclusive, há a minuta de um novo marco normativo para os ...
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2ª Parte. Latim - Português - Espanhol Francês - Italiano
... 3. consuetudo vim legis habet. 4. pro jure et lege tenetur ... Português 1. o costume tem força de lei. 2. o ... inexistente. 3. É a mesma coisa não existir ou não ser significado. Espanhol 1. inexistente. 2. inexistente. 3. inexistente ...
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Princípios tributários
... de um evento passado adquire contorno próprio, decorrente do significado vigente atribuído à lei à qual foi subsumido, tornando-se imune às ... ão com o conhecido princípio penal nullum crimen, nulla poena, sine lege ... Vide: COSTA, Ramón Valdés. Instituciones de Derecho Tributario ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... extensa do seu conteúdo, que se inicia por apontar qual o significado do termo “equivalente” no contexto em que empregado na expressão ora ... Exatamente porque essa consequência é fixada ex lege , o cálculo do equivalente pode ser realizado de forma abstrata ou de ...
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A formação do significado de genocídio
... à revelia, e severas críticas de ordens jurídica e moral, fundadas na inobservância do princípio do “nullum crimen, nulla poena sine lege” , e numa suposta ausência de imparcialidade, acabaram por enfraquecer a pretensão do funcionamento desses tribunais 29 , o ... que levou ao ...