ex lege significado
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Direito Penal
... ência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege ... (B) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda ... que a vítima tenha um mínimo de capacidade de compreender o significado de um ato suicida. Evidente não ser este o caso de uma criança com 4 ...
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A alquimia do século XXI: pirâmides de criptomoedas
... Para compreensão do significado da contabilidade em cadeia, que traça o percurso de transações da moeda ... Portanto , de lege ferenda propõe-se a criação e monitoramento de mecanismos ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão "relação de trabalho" no tópico anterior, resta saber se ... 114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho para, além de executar as ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... (“proposição”) se distancia, progressivamente, do significado originalmente concebido pelo legislador, a fim de alcançar hipóteses ... 1276 do Código Civil. No entanto, essas são considerações de “lege ferenda”; pois, de “lege lata”, há que se observar a orientação ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... O presente escrito tem por escopo revelar o significado e essência do instituto do direito tributário, como instrumento de ... No Direito Penal, o nullum crime nulla pena sine lege exige que o delito seja típico, decorra de uma previsão legal precisa ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... oração longa e que se utiliza de várias palavras que têm significado aproximado: assim, em vez de dizer que “a lei tributária não pode ... jurídica tributária, que continua a se definir como obrigação ex lege , mas que aparece totalmente vinculada pelos direitos fundamentais. [ ... ] ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... ência pode ser considerada de muitos pontos de vista e seu significado originou grandes desacordos doutrinários. 1057 ... Ela pode ser ... , dos princípios do Direito Penal ( nullum crimen nulla poena sine lege , a tipicidade e as garantias substantivas e adjetivas), não regendo, ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... (O fato notório não precisa ser provado); Nulla poena sine lege (Não há pena sem lei), dentre tantos outros que poderiam ser aqui ... 5.º da Constituição não foi aí utilizado em seu significado" técnico, e sim com sentido genérico. Expliquemo-nos. Do ponto de vista t\xC3" ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades ... À expressão "idêntica forma de processo" se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela a idêntico ...
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El derecho constitucional a la negoción colectiva
El reconocimiento de la negociación colectiva como un derecho constitucionalmente amparado data de épocas relativamente recientes. El derecho que enuncia queda configurado como un derecho cívico y, además, se integra en el contenido esencial de la libertad sindical, bajo la condición de derecho iusfundamental. El propósito de este estudio se centra en examinar la jurisprudencial del TC recaída en
... virtualidad a la negociación colectiva, “contradiciendo el significado del convenio en cuya naturaleza está el predominio de la voluntad ... ón, más que una representación en sentido estricto, un poder ex lege de actuar y de afectar las esferas jurídicas de otro” (FJ. 2.b) ... -
Da execução
... física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades ... expressão “idêntica forma de processo” se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela a idêntico ...
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Resquícios medievais no processo administrativo brasileiro
... apreenda o efetivo sentido da legalidade, impende analisar o significado da palavra lei ... Do ponto de vista moderno, lei compreende espécie ... para o desatendimento explícito do nulum crimen, nulla poena sine lege, sendo que atualmente considera-se que “antagonismos ideológicos” ...
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Existem direitos absolutos? Direitos humanos, autonomia do direito e a esfera do indecidível / Are there absolute rights? Human rights, autonomy of law and sphere of undecidability
Existem direitos absolutos? É possível, em outros termos, relativizar e ponderar a todos os direitos assegurados constitucional e internacionalmente, de forma a se afetar, negativamente, os programas normativos que objetivam, em último grau, conceder aos indivíduos uma esfera de proteção contra o poder do Estado? Esses dois problemas constituem-se no leitmotiv do presente trabalho, cujo principal
... Embora se deva ter sempre presente o significado das especificidades nacionais e regionais e os diversos antecedentes ... já o afirmava Pontes de Miranda 23 , um espaço para a crítica de lege ferenda , a mesma não se pode ser de lege lata , uma vez que o aplicador ... -
Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... improcedente embargos do executado não possui efeito suspensivo ex lege , nos termos do § 1º, inciso III, do mesmo dispositivo. 477 ... Desse ... O seu significado apenas pode ser o de a lei em questão, de acordo com a Constituição, ...
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Parte 2
... de ser um grupo para se tornar uma espécie de fusão operada ex lege ... Assim, personificar seria colocar o agrupamento em um verdadeiro ... ção, e a realidade econômica das megaempresas cujo significado só se explica se justamente destruirmos toda a lógica criada para ...
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Por que a execução imediata de condenação do júri é inconstitucional (parte 2)
Por que a execução imediata de condenação do júri é inconstitucional
... Por essa razão, não podem ser invocadas, não com o mesmo significado e transcendência constitucionais, contra o próprio acusado”[10] ... Inconstitucionalidade da prisão ex lege (artigo 5º, LXI, CF/88)[13] ... Há mais de 50 anos, a Lei 5.349-67 ... -
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... que correlacionam dano moral e “dor” – ainda que em seu significado mais amplo ... Subdividem-se, pois, essas teses ditas objetivas em ... A partir daí, cabe à doutrina indicar soluções, sejam de lege ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Não se pode, nem de lege lata , nem de lege ferenda , raciocinar em torno do processo como simples ... [ ... ] O próprio conceito de validez adquire um significado de resultados válidos, claramente diferenciado do que lhe atribui a ...
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Nulidade como ilícito e nulidade como sanção variações sob a óptica do constructivismo lógico-semântico
... atrita com seu espírito, vale dizer, com seu sentido e real significado” (CARRAZZA, Roque Antonio. Conflitos de competência : um caso ... Trata-se, portanto, de uma obrigação ex lege ... Neste ... (como é chamada)” (GUASTINI, Riccardo. Das fontes às ...
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Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... as propriedades em si, configura dever jurídico (obrigação ex lege ) que se transfere automaticamente com a transferência do domínio ... o Ministro: “No presente caso o que se investiga é o significado de uma norma de processo. Processo é instrumento, é meio para servir a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... O ônus da prova de que a gestão, positivamente, ocorreu ex lege e segundo os estatutos, incumbe à parte que alega o fato, obstativo do ...
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Direito Penal
... ção de uma lei prévia, que deverá ser escrita ( nullum crimen sine lege scripta ), estrita ( nullum crimen sine lege stricta ) e certa ( nullum ... (C) A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência ... (D) O princípio da ...
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Decisão da Presidência nº 1961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... ção judicial de sua extinção, uma vez que se trata de causa ex lege de extinção dos referidos débitos tributários, (art. 156, I, do ... Precedentes ... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... ção conforme a Constituição para excluir qualquer significado do art. 1.723 do CC, que fosse impeditivo desse reconhecimento à união ... 60 De lege ferenda , tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que proíbe os ...
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Dos atos processuais do juiz
... dizer apenas opinião, parecer, foi assumida para indicar, num significado técnico, o ato final do processo, com o qual o juiz formula o seu juízo ... ou indiretos não são objeto de pedido da parte, mas decorrem ex lege , como os previstos no art. 495 do Código de Processo Civil (hipoteca ...