ex lege significado
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2ª Parte. Latim - Português - Espanhol Francês - Italiano
... 3. consuetudo vim legis habet. 4. pro jure et lege tenetur ... Português 1. o costume tem força de lei. 2. o ... inexistente. 3. É a mesma coisa não existir ou não ser significado. Espanhol 1. inexistente. 2. inexistente. 3. inexistente ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Para Antenor Nascentes, o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas ( testis ) e de ... Tudo sugere, a propósito, que, de lege ferenda , a resposta seja, obrigatoriamente, apresentada por escrito, em ...
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Julgamento 7000418-93.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SUPORTE FÁTICO INJUSTIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. O paciente responde pela prática do crime de deserção e teve, contra si, decretada a prisão preventiva após sua captura. A decisão primeva deveria ter...
... diante da atual ordem jurídica, inconstitucional a prisão ex lege ... Certo é que a Carta da República, ao atribuir significado destacado ... -
Dos recursos
... É de sugerir-se que, de lege ferenda , se procure restringir a possibilidade de interposição de ... , porquanto ambos os adjetivos possuem, lexicamente, o mesmo significado ... Quanto à terceira classe de recursos (c), melhor teria sido que se ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... patrimônio jurídico, antes se traduzindo numa relação ex lege dinâmica. É essa característica continuativa do enquadramento do ... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele mentos constitutivos ...
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Livro II - Do processo de execução
... coativa das astreintes dessa medida leva-nos a sugerir que, de lege ferenda, ela seja largamente utilizada pelo direito material do trabalho, ...
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A responsabilidade na Antiguidade
... , é, sem dúvida alguma, a principal fonte para confirmar o significado do direito e da lei para os romanos. Alguns trechos do Digesto são, por ... clássicos, como Quinto Múcio, falavam em culpa no que concerne a Lege aquilia 141 ... Como já ressaltado, a culpa não tinha de maneira alguma o ...
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Direito Penal
... 1º, CP ) – Nula poena sine previa lege. – ( art. 5º, XXXIX, CF ) ... Princípio da personalidade ou ... 114, CP ) ... Prescrição retroativa: (a) Significado: Retroativa significa que o prazo prescricional é contado para trás, ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... 152, no jusnaturalismo individualista, para além de seu significado na história das ideias políticas, seu maior interesse está em ter sido ... O ... brocardo latino in lege Aquilia et levissima culpa venit ainda hoje é chamado a justificar a ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... somente em confronto de terceiros” (Riflessioni sulla fraude alla lege nel processo. In: Rivista di Diritt o Processuale , v. IV, parte I, 1949, ...
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Direito Constitucional
... que não de forma absoluta, a Constituição jurídica tem significado próprio. Sua pretensão de eficácia apresenta-se como elemento autônomo ... Os advogados públicos possuem procuração “ex lege”, não necessitando de procuração para defesa do ente. À AGU compete ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... Para uma mais aprofundada compreensão do significado de justiça restaurativa, cf. ACHUTTI, Daniel, Justiça restaurativa e ... lege ) 115 , seja atribuindo ao titular da situação lesada ou ameaçada o ...
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Direito Constitucional
... ; deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da ... da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza ...
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El significado de la palabra 'sacramentum' en el proceso judicial romano
El significado de la palabra sacramentum es fundamental para comprender la relación entre los ritos y el derecho. La mayoría de los artículos especializados, procuran explicar el significado de la palabra sacramentum a partir de los textos de Lactancio. Sin embargo, el vocablo sacramentum, tiene un origen precristiano. En Instituta, Gayo menciona el sacramentum como una legis actio es decir una...
... Y continúa en el párrafo siguiente: Lege autem agebatur modis quinque: sacramento, per iudicis postulationem, per condictionem, per manus iniectionem, per pignoris capionem ... Podríamos ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Para tanto, será preciso relembrar o significado e a função da conciliação no quadro maior da ordem jurídica como um ... ão da técnica da substituição processual , passou a atribuir, ex lege , a determinados autores (o Ministério Público, as associações de ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... ] só pode responsabilizar ao sujeito determinado pelo concreto significado da conduta isolada que realizou: o Direito penal clássico não suportará ... Portanto, a noção de injusto material informará tanto de lege lata quanto de lege ferenda os caminhos e descaminhos do Direito Penal ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... improcedente embargos do executado não possui efeito suspensivo ex lege , nos termos do § 1º, inciso III, do mesmo dispositivo. 477 ... Desse ... O seu significado apenas pode ser o de a lei em questão, de acordo com a Constituição, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Uadi Lammêgo Bulos, 3 por sua vez, pondera que o significado do direito à vida é amplo, “porque ele se conecta com outros, a ... Com efeito, tendo em vista que o tributo é uma obrigação ex lege , ou seja, que decorre da lei, as entidades tributantes não ... 29. Em ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... 341 342 As ... 339 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Significado social, político e jurídico da tutela dos interesses difusos” ... seriam verdadeiros representantes adequados, dispensando, ex lege , a análise do magistrado. 375 ... Sob outro prisma, pode-se defender ...
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Da aplicação da Lei Penal
... da legalidade impõe uma garantia: nullum crimen, nulla poena sine lege scripta ... c) A necessidade da lei penal certa ... O princípio da ... , pode-se aplicar a interpretação que extraia o autêntico significado da lei. Onde se lê "cruzeiro", leia-se "moeda vigente"; no caso presente, ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... “fabula” é palavra oriunda do latim “fabula” , com o significado de um tipo de narração alegórica (ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA 11 ). Seu ... em matéria penal e tributária (nullum crimen, nullum tributo sine lege) ... ” 92 – até mais recentes, como ... 90. Ibidem , p. 97 ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Em um primeiro significado, designa “um modelo normativo de direito: precisamente, no que diz ... legal anteriormente definida em lei ( nullum crimen nulla poena sine lege ), estará sujeito às penas a seguir descritas e, ao mesmo tempo, revela ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... pautados pelas estruturas de expectativas e possui “[ ... ] o significado de contraprojeto a respeito do modelo de orientação contido na norma” ... sine lege – legalidade penal, mas insuficiente para um modelo de crime de mínima ...
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Do procedimento comum
... Nascentes, contudo, o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas ( testis ) e de ... 75/93, art. 81, inciso XII) ... De lege ferenda , a arbitragem deveria ser admitida com maior amplitude na ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... defende a tese de que o princípio nullum crimen nulla poena sine lege tem sua gênese no antigo Direito Grego, em que, desde as décadas ... ção da regra da legalidade como hoje é conhecida tem o mesmo significado, em termos atualizados, de um dos mais antigos argumentos de teoria ...