exclusão e minorias artigos
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... da Educação Nacional", determina nos artigos 9º e 87, respectivamente, que cabe à União, a ... para as crianças mais sujeitas à exclusão ou vítimas dela. A expansão que se verifica no ... 19. Criar políticas que facilitem às minorias", vítimas de discriminação, o acesso à educaç\xC3" ...
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Da exclusão à inclusão consentida: negros e mulheres na diplomacia brasileira
Inteligência, sofisticação, gosto apurado, domínio de várias línguas, conhecimentos estabelecidos de arte, cultura e o uso das regras de etiquetas. Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao espaço que a consagravam e distinguiam do restante da sociedade brasileira, por isso até à redemocratização o...
... , pretende-se investigar as formas de exclusão e inclusão das minorias, sobretudo mulheres e negros. A investigação sobre esse espaço social ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... sociais e raciais, a exclusão social da comunidade LGBTI reforça a ... ção de direitos fundamentais de minorias é um dos principais papéis das cortes ... estão expressamente tipificados nos artigos 3º a 14 da Lei de Racismo, ao preverem “os ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em jogo em consonância c om os artigos 1º, inciso I II, 3º, inciso IV , e ... In: Minorias Sexuais – direitos e preconceitos. Brasília: ... ças, incluindo infecção pelo HIV , exclusão social e econômica, pressão sobre as ...
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Intervenção estatal é necessária para reverter a exclusão de minorias
Pablo Colantuono: Intervenção estatal pode reverter exclusão
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Construção do conceito de minorias e o debate teórico no campo do Direito
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual...
... minoritária vem a ser a ideia de subjugação, que significa a exclusão (total ou parcial) de um determinado grupo da participação ativa nas ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... íveis, tal declaração em seus 17 artigos proclamou a liberdade, igualdade e fraternidade ... , os negros livres, em alguns casos as minorias religiosas e, sempre e por toda parte, as ... UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vício material, por afronta aos artigos 37, XV, 39, parágrafos 2º, 7º, VI, ... pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias (que é pela rejeição), de Agricultura, ... ção atitudinal; a exclusão e/ou marginalização das esferas ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Os processos de exclusão e discriminação, investigados pela psicologia ocial, revelam que as minorias são originadas e confirmadas, quanto à sua ... – configuração”, por violação dos artigos 3º, IV, da Constituição da República e 1º da ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Esses são os artigos da Constituição que tangenciam esta ... legítimos de integração de minorias e de prevenção do desenvolvimento de ... , mas também não permitirão a exclusão do Estado em sua tarefa educacional; ou ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Relatório ADI 465 0 / DF artigos 23, §1º, incisos I e II; 24; e 81, ... Sociais, segundo a qual “(..) a exclusão da possibilidade de pessoas jurídicas ... minorias, ou nas situações que envolvam certos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... exclusão do nome dos autores do crime” ... (MONCAU, Luiz ... Eventuais livros, revistas, artigos escritos à época dos fatos ... também poderão ... no Brasil, somos um povo de minorias de direito - não numéricas, não de ... pessoas ... -
Liberdade
... ção da liberdade de expressão das minorias" e dos indivíduos, contra as suas próprias e aut\xC3" ... justificar a decisão foram baseadas na exclusão histórica de difamação (libel) do que se ... e utilizar em quantidade suficiente os artigos e materiais necessários para os ritos e costumes ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... -se a ré, seguindo-se o rito dos artigos 55 e seguintes da Lei de Drogas, até final ... avançam na pauta de reconhecimento às minorias do direito à igualdade substancial, tais como as ... ão domiciliar para gestantes e mães, exclusão da contribuição previdenciária sobre o ...
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Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
... países europeus, passou a ter um duplo efeito, de inclusão e exclusão social, onde as demandas dos grupos excluídos ao conceito, intensificadas ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Algumas minorias passam a ser incluídas e mais valorizadas nas ... , a CF/88 rompeu com o período de exclusão e de preconceito quanto à origem da filiação ... ário ou judicial - como as constantes dos artigos 358 e 364, CC/16 – não mais subsistiam a ...
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Blacks only: o caso dos trainees do Magazine Luiza
Higa e Molina: Blacks only — o caso dos trainees do Magazine Luiza
... — discutir a constitucionalidade da exclusão de todas as demais cores de uma oferta de ... promovem "a igualdade civil-moral de minorias, tendo em vista o protovalor da integração ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... racismo publicado, à discriminação de minorias (Gomes, 2002). E se na Internet de fato floresce ... , as cláusulas de limitação ou exclusão de responsabilidade, nulas nos termos do art. 51, ... As rígidas categorias insculpidas nos artigos 3º e 4º do Código Civil, por exemplo, são ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão, denominada nesta pesquisa de “discriminação ambiental”. Ela vai ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... , pessoas LGBT, do meio ambiente, das minorias em geral, enfrentamento ao racismo e até mesmo ... ística é cruzada com o racismo e a exclusão social, cria-se um padrão de atuação policial ... -
Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... menos sensíveis aos danos causados as minorias. Seguindo essa linha de pensamento, Levin conclui ... cria uma base de preconceito e exclusão, que faz com que o discurso das minorias seja ... contestou-se praticamente todos os artigos da dita Lei, com base em alegadas violações aos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... que permitam o afastamento, a exclusão ou a recusa do juiz que, por ... razões ... minorias étnicas (Introducción a ... la teoría del ... nos artigos 154-A, § 3° do Código Penal, artigo 2° da Lei ... -
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, ... nelas tenham lugar, sem nenhuma exclusão, e reciprocamente exclusivas, no sentido de que ... que alguns também trazem, em seus artigos, o direito ao respeito a aqueles que são ... -
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... fato, estava defendendo os direitos de minorias contra maiorias tirânicas. 211 Logo em seguida, ... ins de dar interpretação conforme aos artigos 124 e 126 do Código Penal, excluindo, por ... , tenha a ousadia de criar hipótese de exclusão de punibilidade do aborto, ou de desnaturar-lhe a ...