Exposição ou Abandono de Recém-Nascido
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Da extinção da punibilidade
... 2.1.2. Exposição doutrinária ... Diz Damásio: se o agente é ... , inerente ao estado civil de recém-nascido. Art. 242. Dar parto alheio como próprio; ... o exemplo de, num processo pelo crime de abandono material (art. 244) cometido contra filho menor, ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Assunto: Exposição ou Abandono de Recém Nascido ... Partes: A ...
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Das penas
... Tribunal Federal, com filho recém-nascido: sua transferência do hospital, onde fora ... ’ Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): ... Exemplo deste último é o art. 244 (abandono material), que fixa a pena em salário-mínimo ...
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Corpo de Bombeiros
... 131 do Código Penal ... Abandono" de incapaz Art. 133 do Código Penal ... Exposiç\xC3"ão ou abandono de recém-nascido Art. 134 do Código Penal ... Maus-tratos Art ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... , com esse comportamento negativo, o abandono da causa penal por período de trinta dias (AR ... inerente ao estado civil de recém-nascido" (art. 242, parágrafo único); ... g) subtraç\xC3" ... de um sexto a um terço, se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (Abandono de pessoa) ... Pena - ... ãe, por motivo de honra, seu filho recém-nascido": (Exposição ou abandono de recém-nascido) ... \xC2" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ção dos órgãos do recém-nascido para transplante. A segunda defendeu que a ... ão da calota craniana acarreta a exposição" da massa neural rudimentar ao l\xC3" ... so ciais de proteção ou de abandono desta mulher. Proibi-la de interromper ...
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Sexologia forense
... o estado puerperal, conforme a atual exposição de motivos do Código Penal; ... • Critério ... nascente, o infante nascido ou o recém-nascido, respectivamente ... Feto nascente é o que ... dos genitores e para situações de abandono, caracterizadas pelo descumprimento de contrato ...
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Dos crimes contra família
... inerente ao estado civil de recém-nascido (Art. 242 do CP) ... 8.2.2.1 Tipo objetivo ... 133 e 134 do CP, pois além do simples abandono, tutela-se também a ocultação ou alteração ... e, portanto, se consuma com a efetiva exposição a perigo da vítima (perigo concreto) em face da ...
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Prestações previdenciárias
... ência Social que tenha trabalhado com exposição a agentes nocivos durante quinze, vinte ou vinte ... as datas da ocorrência da recusa ou do abandono do Programa de Reabilitação Profissional, bem ... Um recém-nascido demanda menos cuidados do que a criança com ...
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Direito Penal
... executórios de homicídio sobre o recém-nascido ... (D) no crime de homicídio doloso, ... é a violação da intimidade com a exposição sexual não autorizada. Inclui-se, aqui, a ... III. A consumação do crime de abandono de função exige que o tempo de abandono seja ...
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Infanticídio (Art. 123)
... seu próprio fi lho, nascente ou recém-nascido, durante o parto ou logo após, infl uenciada ... na morte da criança em decorrência do abandono, haverá dolo (direto ou eventual) de dano e, ... No crime de exposição ou abandono de recémnascido, o agente ativo age ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... A exposição a seguir indica os contornos essenciais dessas ... desvaloração da pessoa, o repúdio ao abandono de sua dignidade, de sua centralidade. Em suma, a ... a concepção, e a de um bebê recém-nascido. São circunstâncias do mesmo ser, e extirpar um ...
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Polícia Civil do Estado
... 133, do CP Abandono de incapaz ... Pessoa incapaz de defender-se dos ... 134, do CP Exposição ou abandono de recém-nascido Recém-nascido ...
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Exercícios prácticos
... puerperal, provoca a morte de recém-nascido pensando tratar-se de seu próprio filho ... ão de outro servidor público, por abandono" de cargo? Fundamente sua resposta ... RESOLUÇ\xC3" ... é a violação da intimidade com a exposição sexual não autorizada. Inclui-se, aqui, a ...
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... ção orgânica do poder punitivo recém-nascido, a partir da qual, pela primeira vez, se expõe ... ção primária): aborto, infanticídio, abandono de menores” (BARATTA, 1999, p. 49), todos ... -
Direito Penal
... agir para impedir a morte do filho recém-nascido, decorrente do próprio poder familiar, deixa de ... ção pela intenção, e não pela exposição do bem jurídico a lesão ou perigo de lesão); ... de marca de animais e de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia não necessitam, ...
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Família, democracia e responsabilidade
O artigo busca estabelecer os liames entre os pressupostos do regime democrático e as relações privadas, notadamente desenvolvidas no seio da família, entre pais e filhos, analisando a mudança de paradigma do modelo autoritário para um modelo participativo, com respeito às diferenças entre os familiares, bem como admitindo e até incentivando a autonomia da vontade dos filhos, nas suas relações...
... penúria que redundam, muitas vezes, em abandono, fuga, violência do-méstica, prostituição ... 134 (exposição ou abandono de recém-nascido); e) art. 136 ... -
Responsabilidade civil e família
... ção, até mesmo a perda ou abandono, inclusive os sonhos não realizados, uma vez ... Na falta desse reconhecimento, o recém-nascido não se humaniza (ou, como Tarzan, busca o outro ... e, nesse campo, a extensão da exposição ganha notoriedade, como podemos verificar: ...
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Polícia Civil do Estado
... 131 do Código Penal ... Abandono" de incapaz Art. 133 do Código Penal ... Exposiç\xC3"ão ou abandono de recém-nascido Art. 134 do Código Penal ... Maus-tratos Art ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... Abandono" de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que est\xC3" ... Exposição ou abandono de recem-nascido ... Art. 134. Expor ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... Assunto/Ementa: - EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM ... Parte(s): PREFEITURA ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... formar a base de 191 PLs, passemos à exposição da metodologia de categorização e análise dos ... , PP/SC, aumenta a pena dos crimes de abandono de incapaz e exposição e abandono de ... violência contra a vida humana do recém-nascido, em especial, tem ocupado os espaços da mídia, ...