feto anencéfalo
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Justiça do Rio autoriza interrupção de gestação de feto sem chance de vida
Justiça autoriza interrupção de gestação de feto sem chance de vida
... E o STF, no julgamento da ADPF 54, decidiu ser inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é crime. Além disso, obrigar uma mulher a levar adiante uma gestação em que não há possibilidade de sobrevivência do bebê viola os seus ... -
Comentários Sobre o HC 124.306/STF, Aborto no Primeiro Trimestre, e Acerca da ADI 8851, Aborto de Feto Microcefálico
... julgaram procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo (que não possui expectativa de vida ex-trauterina) é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, ou seja, ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... Artigo 30: “Para los efectos civiles, sólo se reputará nacido el feto que tuviere figura humana y viviere vein-ticuatro horas enteramente ... Considerações. FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E ...
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Reconstruindo o conceito de independência judicial: um olhar realista sobre o lugar do supremo na política
Neste artigo, busco apresentar uma reconstrução conceitual da independência judicial que seja útil para a análise realista do Supremo Tribunal Federal no sistema político brasileiro. Divirjo da maior parte da produção acadêmica brasileira que insiste em uma estéril contraposição entre política e direito que eleva o tribunal a uma posição olímpica de neutralidade, imparcialidade e independência,...
... 54 o Supremo apreciou a possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Nos termos do Acórdão, “O Tribunal, por maioria e nos ... -
Lobby em audiência pública no Supremo Tribunal Federal: instrumentos democráticos para efetivação dos direitos da personalidade feminina
O presente estudo objetiva identificar principais problemas das audiências públicas realizadas no Supremo Tribunal Federal, a fim de observar se grupos de interesses são mais eficaz que indivíduos que participam diretamente. Especificamente, busca analisar a necessidade dessa tutela aos direitos da personalidade feminina. A partir do cenário político brasileiro, a democracia e necessidade de uma...
... estudo sobre a ADPF nº 54, acerca da interrupção da gestação de feto anencéfalo, Lívia Guimarães analisou o litígio estratégico praticado ... -
Acórdão nº 0501113-78.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Julio de 2018
... DECISÃO ... QUE DEFERE INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ... COM MÁ-FORMAÇÃO. INVIABILIDADE DA VIDA ... EXTRAUTERINA ATESTADA ... Considerações. FETO ... ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE ... SEXUAL E ...
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INCLUSÃO NA AGENDA PÚBLICA, ATIVISMO RELIGIOSO E RETROCESSOS NOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: O CASO DO ABORTO
Este artigo examina como o ingresso na agenda pública não assegura que um dado problema social permaneça nela. Para tanto, discute os ataques aos direitos reprodutivos e sexuais, principalmente os realizados por parlamentares do Congresso Nacional vinculados a religiões cristãs. Os dados para esse artigo foram coletados de diferentes fontes, como relatórios legislativos e projetos ...
... cientíico a visão neurológica que admite a equivalência entre feto e pessoa quando há sistema nervoso central e atividade cerebral, o que ... 3 Além dos casos de estupro e de feto anencéfalo, há previsão de aborto legal quando existir risco de vida para a ... -
O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... ímil’: mais ainda, delas emerge a construção da imagem social do feto como produto histórico e cultural”. 11 Desse modo, a intromissão da ... ção segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do ...
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Conclusão
... , como implicação por reconhecimento e respeito ao embrião, ao feto e a gerações futuras. Não é possível aplicar a concepção de ... embrionárias e ainda a antecipação terapêutica do feto anencéfalo. ii. Tal conclusão é aferível independentemente de analisarmos a ...
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Acórdão Nº 0201212-11.2023.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, ... incisos I ...
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Direito à Vida e Distanásia: Por um Apontamento Democrático
A distanásia consiste no prolongamento do processo de morte em pacientes que se encontram em estado terminal, diagnosticados como portadores de patologias incuráveis" "A morte não deve ser vista como uma doença, portanto, tratá-la como tal pode gerar sérias frustrações para a tríade de indivíduos que a cercam nesse momento, o profi ssional da saúde, o familiar e o enfermo terminal, pois esta se...
... de gravidez de feto anencéfalo, o ministro relator Marco Aurélio, citando passagem de Ayres ... -
O que são direitos sexuais e reprodutivos?
... até a 20 a semana de gravidez, quando a condição extrauterina do feto seria incompatível com a vida, ele não pode ser considerado com base no ... estupro, o risco de morte para a mãe e a gestação de feto anencéfalo. A primeira situação tem sido constantemente debatida por líderes ...
- Críticas a Lula, parlamentares bolsonaristas e conselheira de Trump: debate sobre aborto no Ministério da Saúde vira palanque político
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 709-22.2014.5.04.0741)
... As matérias de insurgência "IV. Gestação de feto anencéfalo. Do alegado nexo de causalidade. Da indenização por danos ...
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Marco Aurélio é homenageado por ministros e autoridades em sua despedida do STF
Marco Aurélio é homenageado em sua despedida do Supremo
... APDF 54, pela qual foi reconhecida que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não é crime. Toffoli também mencionou a ADC 19 e a ADI ... -
Poder Judiciário não pode sofrer nenhum tipo de censura
Ibaneis Rocha: Judiciário não pode sofrer nenhum tipo de censura
... raciais em universidades públicas, a interrupção de gravidez de feto anencéfalo, as pesquisas científicas a partir de células-tronco, a ... - STF dedica última sessão plenária do semestre a homenagens ao decano Marco Aurélio
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O Fim das Ilusoes Constitucionais de 1988?/The end of 1988 constitutional illusions?
... " se demonstra progressista nos costumes - interrupcao de gravidez de feto anencefalo (ADPF 54), cotas raciais em universidades publicas (ADPF 186), ...
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Linguagem 'da justiça', acesso à justiça e accountability
... , econômica e social (como as recentes discussões sobre o aborto do feto anencéfalo ou sobre os limites de utilização das células tronco), não ...
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Segunda entrevista com o ministo Marco Aurélio Mello
... formalizado e declarou que a interrupção da gravidez, no caso de feto anencéfalo, não é aborto – porque este pressupõe vida fora do útero ...
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Mercado, estado, sociedade e ativismo judicial: as tensões entre inclusão social e livre-iniciativa no caso da petição 3388 junto ao Supremo Tribunal Federal
O ativismo judicial, especialmente aquele produzido pelas mais altas cortes em seus países – e no caso do Brasil de forma marcante pelo Supremo Tribunal Federal – é um dos temas mais ricos para um debate contemporâneo dentro do direito, de modo especial quanto à concretização de políticas públicas, bem como a potencial inclusão social que tais políticas acarretem ou possam acarretar. Há que se...
... a regulamentando questões importantíssimas como o aborto de feto anencéfalo, a união homossexual, as cotas étnicas e muitas outras ... -
O controle concreto de constitucionalidade nos ordenamentos luso e brasileiro
O objeto do estudo é o controle concreto de constitucionalidade de legislação, tal como previsto e aplicado nos ordenamentos luso e brasileiro. Os fundamentos teóricos apoiam-se na premissa de que os tempos presentes se caracterizam pela constitucionalização do direito, o que resulta em importantes consequências para o conceito de controle de constitucionalidade das leis. Não obstante esse...
... e entidade familiar” (ADI 4.277-DF e ADPF 132-RJ), “o aborto de feto anencéfalo” (ADPF 54), entre muitos outros ... 3. CONSIDERAÇÕES ... -
Proporcionalidade e o controle de constitucionalidade. Uma análise sob a ótica das teorias do ativismo e da autocontenção judicial
A proporcionalidade é inerente à própria noção de direito, sendo considerado justo o que é proporcional e injusto o que não observa a devida proporção. O controle de constitucionalidade, por sua vez, visa autorizar ou desautorizar a aplicação de uma norma jurídica, afirmando ou negando a existência de direitos subjetivos, inclusive direitos fundamentais. Nessa perspectiva, o objetivo do presente...
... a interpretação de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo configura os crimes previstos nos arts. 124, 126 e 128, I e ... -
Juiz autoriza mulher a interromper gravidez de feto com malformação
Juiz autoriza mulher a interromper gravidez de feto com malformação
... No julgamento da ADPF 54, o STF entendeu que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ... -
Paripiranga - Vara c�vel
... DECISÃO QUE DEFERE A INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO. MÁ-FORMAÇÃO CONSTATADA POR ESPECIALISTA. PARECER ...