Filho putativo
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Acórdãos nº 1002937-35.2016.8.26.0606 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente em parte para declarar rescindida a relação locatícia e decretar o despejo do requerido, bem como para condená-lo ao pagamento dos locativos vencidos a partir de março de 2016, além dos vencidos no curso da ação e até a efetiva desocupação, incumbindo a cada parte o pagamento de custas e despesas...
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Direito Civil
... filho adotivo pode conservar o sobrenome de seus pais de sangue, acrescentando, ... (B) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é sempre inválido ... (C) A entrega do título ao devedor firma a ...
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Inter criminis
... 40 c) O pai olha para a janela do apartamento e percebe seu filho de 3 anos debruçado no parapeito, fica inerte e olha para a TV para ver o ... 9.11.4 Crime Impossível e Delito Putativo ... Não se deve confundir os conceitos de crime impossível e delito ...
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Acórdão Nº 0630685-74.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 18-05-2017
CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO À DEPENDENTE ECONÔMICO DO "DE CUJUS". BENEFICIARIA QUE PERCEBE PENSÃO DE BOA FÉ. ALEGAÇÃO DE BIGAMIA. IMPRESTABILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL.DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENTES. SEGURANÇA DENEGADA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de
... FILHO ... Processo: 0630685-74.2015.8.06.0000 - Mandado de Segurança ... seu falecimento eram menores, sendo reconhecido o casamento putativo desta ... segunda mulher, a qual recebia inclusive do mesmo pensão ... -
Direito Penal
... doutrina é o da mãe que propositadamente deixa de amamentar seu filho, que, em razão disso, vem a morrer. Será ela responsabilizada por ... O enunciado retrata típica hipótese de delito putativo por erro de tipo , em que o agente, neste caso Pâmela, acredita na ...
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Guarda parental no código civil
... ísica está presente no artigo 1.612, com a seguinte redação: “o filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o ... putativo; 4º – Pela sentença de divórcio perpétuo. O vínculo conjugal é ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... Esta diferença é menos nítida quando se trata de delito putativo, sendo certa a imbricação de efeitos penais e processuais penais. 107 ... , o seu objetivo é basicamente, nas palavras de Raphael Cirigliano Filho, ‘surpreender o agente na prática delituosa’ ... Alguns autores ...
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Do casamento
... V – o adotado com o filho do adotante; ... VI – as pessoas casadas; ... VII – cônjuge ... Casamento nulo (nulidade absoluta) – 3. Casamento putativo – 4. Casamento anulável (nulidade relativa) – 5. Questões ...
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Relatório e Voto com número 5095897-80.2021.8.09.0139 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EFETIVADA ANTES DO DIVÓRCIO. DISPENSÁVEL A CONSIGNAÇÃO DO IMÓVEL POR OCASIÃO DA PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE DÍVIDA COM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. RECONHECIMENTO EM DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE BOA FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. No caso dos autos,...
... o revendeu para seu filho André Lúcio dos Santos, ora Reclamante ... 8. As partes tem obrigação ... de direitos reais e casamento putativo - corresponde, fundamentalmente, a uma atitude ... psicológica, isto é, ... -
Direito Penal
... – CESPE/CEBRASPE) Em viagem ao Rio de Janeiro, Paolo, italiano, filho do embaixador da Itália no Brasil, registrado como dependente deste, com ... : (A) erro de tipo; (B) erro de proibição; (C) delito putativo por erro de tipo; (D) delito putativo por erro de proibição; (E) ...
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Acórdão Nº 0004587-57.2016.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT.APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/2009, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. MORTE DA VÍTIMA. ATESTADO DE ÓBITO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PAGA AO ÚNICO HERDEIRO DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 309 DO CC/2002. SEGURADORA QUE TOMOU AS CAUTELAS
... SUPERVENIENTE ... PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA ... APARÊNCIA. ART. 309 DO CC/2002. SEGURADORA QUE ... TOMOU ... representante, afirmam a condição de filho, sem menção a ... existência de outros beneficiários ... V. O ... -
Acórdãos nº 0018865-70.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
DANO QUALIFICADO E DESACATO. Não comprovado que a atitude da ré tenha causado os danos constatados na porta, não bastando para a condenação que as testemunhas tenham "ouvido dizer" que foi a ré. Absolvição quanto ao dano. A prova oral colhida confirmou o desacato. Ausente hipótese de estado de necessidade putativo. Pena bem dosada, substituída por apenas uma restritiva de direitos. O regime...
... Ausente hipótese de estado de necessidade putativo. Pena bem dosada, substituída por apenas uma restritiva ... putativo, pois visava atendimento médico de seu filho. Requer a absolvição. Foram apresentadas as contrarrazões de ... -
Evolução histórica da família
... Por fim, destaca-se o casamento putativo, que, mesmo diante de uma nulidade, produzirá efeitos, desde a sua ... 41 do ECA prevê, ainda, que: “A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, ...
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Ordem social
... E, se são emprestados efeitos ao casamento putativo", quando contraído de boa-fé, indispensável reconhecer a mesma qualifica\xC3" ... , pela via inversa e reflexamente, é não reconhecer o direito que o filho teria à herança dela. Assim, mesmo que o filho não mais possa ser ...
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Do direito das famílias
... , baseada no afeto, e que está consubstanciada na posse de estado de filho, podendo gerar direito aos alimentos e à sucessão. O Direito de Família ... terão os efeitos jurídicos do casamento, já que se tornará putativo, consoante norma contida no art. 1.561 do referido diploma legal ...
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Vícios do negócio jurídico
... exige que o erro seja escusável, como no pagamento ao credor putativo (artigo 309 do Código Civil) 44 ou no casamento putativo 45 ... Nessas ... um grande empresário a fazer gigantesca doação para o seu filho, menor impúbere, porquanto supostamente acometido por grave (porém ...
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Acórdão nº 1.0433.15.026996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DESCENDENTE DA VÍTIMA. NASCITURO. BLOQUEIO DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA NOTIFICADA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO INEFICAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pagamento feito ao credor putativo somente é válido, quando presente a boa-fé. Comprovado que a seguradora foi notificada acerca do bloqueio do seguro DPVAT pelo juízo da ação de reconhecimento de paternidade, não...
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Decisão Monocrática Nº 08311979320208230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/09/2023
(tjrr – Resagintac 0831197-93.2020.8.23.0010, Rel. Des. Ricardo Oliveira, Tribunal Pleno, Julg.: 13/09/2023, Public.: 13/09/2023)
... COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO ... -
Parte geral
... ão previamente determinados em lei (notificação, reconhecimento de filho, tradição, ocupação), não havendo escolha de efeitos ... Gabarito ... (d) o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido ...
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Acórdão Nº 0300945-90.2018.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DA CDA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTA CORTE."'A constituição do crédito tributário ou não-tributário somente se aperfeiçoa após a notificação do sujeito passivo para o exercício da ampla defesa administrativa. É nula a inscrição em dívida ativa para a qual não se observou essa...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... 28 – Consentimento expresso, tácito, presumido e putativo. 29 – Consentimento direto ou indireto para conduta eutanásica. 30 – ... apelos por eutanásia partiram principal-mente da rainha Mary e seu filho, futuro rei Eduardo VIII ... 47 – A EUTANÁSIA E O SUICÍDIO ... -
Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO ... ART. 13 ... artigo 13. Alterou-se a redação do então ... é de gizar-se que a presente rubrica não se confunde com o crime putativo, isto é, o crime imaginário. Neste caso, o agente acredita praticar um ... -
Direito Penal
... invadir sua residência, quando, em verdade, se tratava do próprio filho, que havia esquecido sua chave em casa e, por isso, forçava a porta de ... III. No crime putativo por erro de tipo, o sujeito quer praticar o crime, mas erroneamente ...
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Direito Civil
... área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com os ... – 2020 – FCC) O pagamento (A) feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que ele não era credor ... GUSTAVO ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... Estamos, na verdade, diante de um dever legal putativo. Quem responde pelo delito contra a liberdade individual da vítima é o ... , mas concordou com a atitude dantesca de Tício, pois o mesmo era filho de um rico empresário ... Resposta: Há doutrina defendendo que a ...