forma governo mexicano
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Acórdão Nº 1505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº 55.750/1965). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS...
...ADV.(A/S). : MIN. ALEXANDRE DE MORAES. : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. : JOSÉ ...cidadão mexicano e boliviano. O requerimento veio instruído com ... ou ao cumprimento das respectivas penas, na forma. do art. 95, caput, da Lei nº 13.445/2017. AC ... -
México oferece empregos a imigrantes de caravana
...és Manuel López Obrador, disse que seu governo ofereceu quatro mil empregos aos imigrantes na ... possível entrada deles no país ocorra de forma legal.restrições à passagemTambém na ... Giammattei, afirmou que o governo mexicano indicou que impediria a passagem dos imigrantes e ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...-se o seu número nas casas comerciais, de forma precursora à nacionalização do trabalho entre ...1.313, do Marechal Deodoro, Chefe do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o ...1939; CUEVA, M. de La. Derecho mexicano...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... excessos, que desequilibra, atuando, dessa forma, no aprimoramento da convivência no e para o ...Lembra Mário de La Cueva ( Derecho Mexicano del Trabajo , t. I, p. 593) que: “o patrão tem ... ligada primeiramente à mesquinhez do governo federal; depois ao caixa da previdência ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... politicamente o seu território sob a forma de um Estado unitário , em que as decisões de ... entre uma esfera central, que constitui o governo federal, e outra descentralizada, que abriga os ... Boletín Mexicano de Derecho Comparado , México, Nueva Serie, año ...
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Capítulo 16: o direito no período pré-colonial e a cultura jurídica Asteca
...ão europeia; e, ao final, se manifestam de forma exuberante na novidade de informações. . ...ário que compõe o atual território mexicano proporciona vasto material inter-pretativo no ... Mexicano com base na cédula real do governo de Índias, mas deve-se ter presente que isso é ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ad - ministrativos das três esferas de governo, antecedida pela edi - ção de uma lei ... das obrigações tributárias, na forma" e condições previstas em regulamento, que poder\xC3"..., o grande teórico geral do direito mexicano, a determinação legislativa da ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... para se tornar, na prática comercial, uma forma de dinheiro . Essa simbiose é interessante ... recente história brasileira, durante o governo Collor . . 120 . . CRIPTOMOEDAS . mento de ... sociais da bitcoin como moeda, Anuario Mexicano de Derecho Internacional , v . XVI, p . 514, ...
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Bens digitais
...Dessa forma, acredita-se que seja adequada a construção de ... exemplos que se seguem: a) em 2004, o governo inglês pretendeu colocar chips em criminosos ... b) em linha similar, o governo mexicano inseriu chips em seus procuradores, para evitar ...
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Origem do direito do trabalho
..., em escala industrial, não foi a primeira forma de inversão do capital a contribuir para que se ... instauração ex novo não apenas de um governo ou de um regime político, mas de toda uma .... DE LA CUEVA, Mario. Derecho Mexicano Del Trabajo . México: Editorial Porrua, 1961. p. ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma" e gradação previstas em lei, sem prejuízo da a\xC3"... pela Argentina; (ii) o interesse do governo argentino em tornar o país membro da OCDE; e ... a abertura das instituições do Estado mexicano, a partir de iniciativas de governo aberto para ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... Internet funciona e como podemos usá-la de forma segura, produtiva e sustentável. . Neste ...Em contraste com o termo “governo”, que caracteriza a instituição governante, o ... diversos países a ingressar no mercado mexicano. . No entanto, Vega Gomez argumenta que, apesar ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... regime de privilégios estamentais e de governo" irresponsável”, como um movimento de “limita\xC3".... A esfera teórica que forma a base do constitucionalismo social, como ... Flores Magón, que impulsionou o povo mexicano a uma revolução social, embora os próprios ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
..., modificações no texto constitucional, de forma a promover mudanças na estrutura ou ... Congresso, quatro pelo Senado, duas pelo Governo e duas pelo Conselho Geral do Poder Judicial. ... a amplitude do juízo de amparo mexicano (art. 107) que se direciona para a tutela da ...
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Introdução ao direito do trabalho
... um novo direito, ampliando-se, dessa forma, o leque de garantias que merecem proteção ..., e que, mesmo com a queda do governo da Bélgica, serviu de embrião para a ... El nuevo derecho mexicano del trabajo (I). 6. ed. México: Pórrua, 1980. ...
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A consolidação substancial
... seus ativos, acordando com os credores a forma como ela será feita, segundo procedimento ... (1988), Grupo Mexicano de Desarrollo, S.A. v. Alliance Bond Fund, Inc. ... violação das regras que disciplinam o governo dos grupos, sistematicamente favorecendo umas em ...
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Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... doutrina é de dizer que todo o contrato se forma e se executa sob o regime da liberdade. Se os ...Em 1814, o próprio governo inglês determina um inquérito a respeito da ...p. 24-27; CUEVA, M. de La. Derecho mexicano del trabajo . 11. ed. México, 1969. p. 21-22; ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
...Da mesma forma, quando surgiu o Estado, começaram a ocorrer ...ém não menos importante, o penalista mexicano mais ilustre de sua época, Lardizábal icou mais ... Penitenciário do Distrito do Governo de Columbia. Clemmer criou o termo ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
...268. (5) De forma muito semelhante é encontrada no livro do ...103. (26) CUEVA, Mario de la. Derecho mexicano del trabajo . Tacubaya: Editorial Porrua S.A., ... observando que a Quinta Emenda limitava o governo federal e não os indivíduos; a Décima Terceira ...
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Quem é responsável pela segurança na Internet?
A segurança da Internet é uma questão de todos. No entanto, o que isso realmente significa, quando ao falar de todos é tão fácil de diluir a responsabilidade pessoal até fazê-la quase desaparecer? O artigo fornece elementos de análise em relação aos papéis que correspondem aos diferentes atores e setores da sociedade e refere-se às responsabilidades que se espera que sejam honestamente aceitas e...
... a opinião do autor e não, de forma alguma, as opiniões ou posições oficiais da ... corporativos, do setor educacional e do governo, deveriam estar no meio de um processo de ... uma maneira real e tangível, o governo mexicano" escutou todos os setores e levou em conta sua vis\xC3"... -
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
...Conselheiro jurídico do governo republicano austríaco, foi um dos principais ... particular (direito francês, direito mexicano, direito inter-nacional, etc.). 475 . Cabe ...Não se esgota, dito de outra forma, em um conjunto de teses de natureza descritiva e ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... operário se tornou a luta contra a forma-mercadoria, isto é, a luta contra a tentativa de ...Simons exortava o governo a regular a oferta monetária e o sistema ...Sobre isso, o caso mexicano" é um marco nesse sentido, porque representa o in\xC3"...
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Política Internacional
...Em linha com as orientações do novo governo, “a questão palestina” tornou-se “a ...: a do “ponto de vista feminista”, forma mais tradicional de feminismo que busca incluir a ... entre a francesa Cristine Lagarde e o mexicano Agustin Carstens à presidência do Fundo. ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...és da normativa trabalhista condiciona de forma direta a configuração do resto de tempos ...O grande jurista mexicano Mario De La Cueva 44 afirmava, em 1938, que a ...1 da OIT pelo governo brasileiro. Não obstante, o grande historiador ...
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Transparencia y protección de datos personales ante los derechos de los ciudadanos en México en la era de la digitalización y el gobierno electrónico
La inclusión de la utilización de la digitalización para dar esa herramienta hacia la utilización del cambio del gobierno electrónico, ha generado la necesidad de implementar normas para adecuar dichas políticas públicas, señalando en este caso los más importante que es la protección de los datos personales y que una de las características cuando los solicitan es demostrar la finalidad de la...
... essa ferramenta para o uso da mudança de governo eletrônico, gerou a necessidade de implementar ... del gobierno, siendo por esta conexión una forma en el cómo debe darse la inclusión digital. . ... El sistema constitucional mexicano reconoce y acredita la relación de la población ...