Formalidades complementares da constituição
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Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
ementar Municipal, nos termos do art. 48, parágrafo único, inc. V da Lei Orgânica do Município. Conta que a Lei Municipal n.º 896/2019 foi aprovada por maioria absoluta dos vereadores, e conclui que o texto legislativo atendeu ao requisito formal do quórum de aprovação e deve ser considerada como lei complementar. Que a Lei n.º 896/2019 permaneceu em vigência por apenas um mês, até sua revogação,
... legislativas não previstas na Constituição Federal, v.g. não pode estabelecer lei. ...-se em ordem, foram observadas formalidades legais exigíveis para espécie,. inexistem ...Art. 48 - As leis complementares somente serão aprovadas se. obtiverem maioria ... -
Da advocacia
... disciplinar não ofende a Constituição". O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o ... seja designada, com observância das formalidades legais, anulados os atos processuais praticados" ..., cobra do cliente honorários complementares de acordo com tabela instituída pela Seccional, ...
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Terceirização trabalhista
... a matriz humanística e social da Constituição de 1988, em particular os seus princípios ... inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação ... . @@3. Formalidades e Prazos. O contrato empregatício padrão, como ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...ária se encontra superada, pois a Constituição Federal prevê dois casos nos quais a pessoa ... da força pública, e, com todas as formalidades requeridas, efetivamente sequestra a obra, ... são as normas integrativas ou complementares da tipicidade? . CASO CRIMINAL SUPERINTERESSANTE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Constituição da República atribui competência exclusiva ..., no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os ...Duas notas complementares: a) a expressão legal “primeira ...
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Direito de família
... de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do .... Cumpridas as formalidades legais e verificada a inexistência de fato ... médica e psicológica, exames complementares...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
...84, inciso VIII, da Constituição,. Considerando que o Governo da República ..., assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da ... diplomáticos, informando que as formalidades internas para sua entrada em vigor foram ...
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Organização dos poderes
... em outras oportunidades, a constituição escrita foi concebida com o objetivo precípuo de ... emendas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Contudo, a mesma Lei Maior ...formalidades legais; contrair empréstimo, emitir moeda ...
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Parte geral
... judicial e o preenchimento de certas formalidades fará com que não se questione a condição de ...5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega ...A Lei 13.874/2019 trouxe regras complementares a este dispositivo. Previu que a interpretação ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ampla legislação esparsa e com a Constituição de 1988. @2. Leis principais. A — ... não foram seguidos de leis complementares e infraconstitucionais, destacando-se o art. 7º, ... depende do cumprimento de todas as formalidades legais inerentes à tal forma de trabalho e ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ampla legislação esparsa e com a Constituição de 1988. . 2. Leis principais . A — ... não foram seguidos de leis complementares e infraconstitucionais, destacando-se o art. 7º, ... depende do cumprimento de todas as formalidades legais inerentes à tal forma de trabalho e ...
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Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
...84, caput, inciso IV, da Constituição,. Considerando que a República Federativa do ... revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ...i) as formalidades especiais a serem seguidas, conforme previsto no ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição Federal; . Constituição do Estado de São ... ou a queixa, para se conhecer as formalidades dos atos, é necessário saber qual o delito e a ..., poderão requerer diligências complementares, cuja necessidade se origine de circunstâncias ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu ... deverá prever todas as demais formalidades e garantias relativas à celebração do contrato ... sistemas abertos, flexíveis e complementares de ensino geral, técnico e profissional, de ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes forem aplicáveis, por êste Estatuto, ... e Técnicos Navais e dos Quadros complementares da Marinha, bem como aos possuidores de curso ... neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica. Art. 110. ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... dos direitos assegurados pela Constituição à classe trabalhadora. . O ataque ao contrato ... revés, as duas concepções são complementares" e também se harmonizam à noção de subordinaç\xC3"...ônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Código de Processo e também da Constituição Federal. De outro lado, a CLT e a legislação ... as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se ...§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão ...
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Direito Tributário
... tributo da competência federal, a Constituição Federal prevê a possibilidade de os municípios ..., os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e ... (A) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. . (B) lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... mar e as das leis e regulamentos complementares;. e) se o proprietário, armador ou afretador ... e superior e os casos previstos na Constituição para os magistrados sob pena de perda do cargo;. ... intimação serão cumpridas com as formalidades estabelecidas no regimento do Tribunal. SEÇÃO ...
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ATA - UNIMED SEGURADORA S/A
...§ 2º - Independentemente das formalidades de convo-. cação previstas neste Artigo e na ...a alienação de, ou a constituição de ônus reais sobre, bens do ativo não ...todos os atos complementares necessários ao cumprimento do que ora. ficou ...
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Convocação - COMFRIO Soluções LOGásTICAS S.A
...todos os atos complementares necessários ao cumprimento do que ora. ficou ... Assembleia tinha por finalidade a constituição de uma sociedade. anônima, de capital fechado, ... a observância de todas as formalidades legais, o Sr. Presidente declarou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026129-02.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-03-2022
Recurso Inominado Nº 0026129-02.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: DAVI EMANUEL DE OLIVEIRA PONTES RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação proposta por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026129-02.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-03-2022
Recurso Inominado Nº 0026129-02.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: DAVI EMANUEL DE OLIVEIRA PONTES RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação proposta por...
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ATA - BRVias Holding TBR S/A
...todos os atos complementares necessários ao cumprimento do que ora. ficou ... Assembleia tinha por finalidade a constituição de uma sociedade. anônima, de capital fechado, ... a observância de todas as formalidades legais, o Sr. Presidente declarou ...
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ATA - DJAGO S/A
...todos os atos complementares necessários ao cumprimento do que ora. ficou ... Assembleia tinha por finalidade a constituição de uma sociedade. anônima, de capital fechado, ... a observância de todas as formalidades legais, o Sr. Presidente declarou ...