Formalidades complementares da constituição
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 20. As normas complementares acêrca do Cadastro Imobiliário Fiscal, do ... ção fiscal competente mediante as formalidades previstas no Regulamento ... Art. 88. As ... data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Direito constitucional e teoria da constituição ... 7. ed. Coimbra: Edição Almedina, 2003, p ... , nos termos de instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, ... indicação de suas consequências e formalidades que ordinariamente, nas conversas entre ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ção, autenticação e outras formalidades.” (AgRg na CR 8.553/EX; Corte Especial; Rel ... interposição e dos documentos complementares nos autos principais é ônus ou faculdade do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... biênio, observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura ... Art ... ão do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, ... esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se ... § 3 o Após as formalidades previstas nos §§ 1 o e 2 o , os autos serão ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Não devemos limitá-la à constituição de um edifício ou prédio, mas a sua reforma, ... incisos, alíneas e itens aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e às ... º desta Lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; ...
-
DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DAS MEDIDAS PARA O ... subsequentes, observadas as normas complementares a serem editadas pelo Ministério do ... de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação; ... X - valor da taxa de ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 20. As formalidades da inscrição dos segurados e dependentes serão ... qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus bem como a outorga de poderes ... assim como os demais elementos complementares"; ... VII - requisitar do Presidente da instituiç\xC3" ...
-
Princípios do processo
... do processo, conferida pela Constituição Federal de 1988, é uma resposta direta ao ... este Ato Institucional e seus Atos complementares, bem como os respectivos efeitos” ... o processo, tanto referentes às formalidades processuais quanto ao direito material, sobre as ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , agregando-se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais ... não querem se preparar para cumprir formalidades mínimas na defesa dos direitos das crianças e ... (emendas e revisões) e demais leis complementares e ordinárias, nos termos enumerados no art. 59 ...
-
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de ... e encargos que constam nas Notas Complementares, os quais poderão ser modificados, mas sem ... provisória enquanto se cumprem as formalidades necessárias para a incorporação do Acordo a ...
-
Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... confere o artigo 81, item III da Constituição" e tendo em vista o disposto no artigo 34 da Lei n\xC2" ... ível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos ... Art. 4º Sem prejuízo do ... de Biomedicina às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal ... Art. 28 ...
-
Processo legislativo
... A Constituição de 1988, ao tratar do Poder Legislativo, também ... : emendas à Constituição, leis complementares", leis ordinárias, leis delegadas, medidas provis\xC3" ... formalidades estabelecidas pelo direito internacional, como ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... gestão, bem como dos atos que a Constituição elege como ou equipara a atos políticos ... ção ao patrimônio privado, sem as formalidades previstas em leis, regulamentos estatutos ou em ... vigor os Atos Institucionais, Atos Complementares, leis, decretos-leis, decretos e regulamentos que ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas ... (Constituição Federal, leis complementares e leis ordinárias), de modo a reconhecer a ... da afetividade em detrimento das formalidades dos vínculos como uma das principais ...
-
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que os Governos da República ... , bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da ... um modo geral, a simplificação das formalidades aduaneiras, nos termos e condições previstos ...
-
Planejamento sucessório
... Constituição da República ... Rio de Janeiro: Renovar, 2014, v ... da morte, “exige uma série de formalidades e tem limitações, pois é indispensável ... , apesar de exercerem funções complementares, têm diferenças básicas de estrutura, ...
-
Direito individual do trabalho
... ônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma ... Roubier são três os momentos na constituição das situações jurídicas: o da constituição, ... de tomar algumas providências complementares a respeito, até que o mercado de trabalho ...
-
Direito Administrativo
... 3º da Constituição Federal, devem servir de orientação a todas as ... -se as Leis Ordinárias; Leis Complementares"; Leis Delegadas e Medidas Provisórias ... 30 \xC3" ... (C) O plexo de formalidades ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... e) respeito às formalidades do processo: os atos processuais devem ser ... Leituras complementares ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ção que não verificou que as formalidades legais tenham sido atendidas – sentença ... os honorários sucumbenciais complementares. Entendemos que os tribunais também podem rever ...
-
Terceirização trabalhista
... a matriz humanística e social da Constituição de 1988, em particular os seus princípios ... inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação ... @@3. Formalidades e Prazos ... O contrato empregatício ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ária se encontra superada, pois a Constituição Federal prevê dois casos nos quais a pessoa ... da força pública, e, com todas as formalidades requeridas, efetivamente sequestra a obra, ... são as normas integrativas ou complementares da tipicidade? ... CASO CRIMINAL ...
-
Da advocacia
... disciplinar não ofende a Constituição". O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o ... seja designada, com observância das formalidades legais, anulados os atos processuais praticados" ... , cobra do cliente honorários complementares de acordo com tabela instituída pela Seccional, ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º ... ão remetidos à SCT, para exames complementares e, em caso de discrepância de características ... ça prévia de importação e as formalidades para sua concessão e utilização serão objeto ...