formalidades preliminares do casamento
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento. . ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ...ção, autenticação e outras formalidades.” (AgRg na CR 8.553/EX; Corte Especial; Rel. ... – TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
...ão, pelo Direito, da união constituída conforme as normas e formalidades do Código Civil (PONTES DE MIRANDA, 1983, p. 199). Entende-se que a ...RAZÕES PELAS QUAIS SE REJEITAM PRELIMINARES POSTAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 2. POSIÇÃO DOUTRINÁRIA ADVERSA A ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
...ão, pelo Direito, da união constituída conforme as normas e formalidades do Código Civil (PONTES DE MIRANDA, 1983, p. 199). Entende-se que a ...RAZÕES PELAS QUAIS SE REJEITAM PRELIMINARES POSTAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 2. POSIÇÃO DOUTRINÁRIA ADVERSA A ...
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Exercícios prácticos
..., enquanto celebravam o aniversário de casamento em um restaurante, iniciaram uma discussão, por ...ção (ou defesa prévia), arguir preliminares e alegar tudo aquilo que interesse à sua ... é o de que não foram observadas as formalidades legais, tendo em vista que a queixa-crime foi ...
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Ministério do Trabalho
... seção i . Disposições preliminares. Art. 1º A assistência na rescisão de ... o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7, ... CEP; IV - Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil;. ...
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Vênia conjugal e contrato de locação de imóvel urbano
...5.1 Regime de bens no casamento. 5.2 Plano da eficácia. 5.3 Desnecessidade de ...ção que resulta de negociações preliminares, conversas, debates, discussões. Contudo, com o ... do informalismo – ou ausência de formalidades – no companheirismo 24 , eis que não se exige ...
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Consolidação das leis do trabalho
... da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. . 8 TST: Súm. n. 244, ... a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...(Preliminares da concessão). Art. 79. O liberado fica sob ...IX - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os ... legais, ou com inobservância das formalidades" prescritas em lei, ou com abuso de poder. (Agrava\xC3"...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... dizem respeito a certas formalidades e ritos específicos que a contratação de ... Silva Pereira , as “ negociações preliminares .. são conversas prévias, sondagens, debates em ... extracontratual , portanto (como casamento, proximidade da família, presença de melhor ...
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Da Audiência Trabalhista
... ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ..., decidir, se possível, questões preliminares ou prejudiciais, deferir ou indeferir ... o litigante da observância das formalidades previstas em lei. Recurso de revista a que não ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... dizem respeito a certas formalidades e ritos específicos que a contratação de ... Pereira , as “ negociações preliminares .. são conversas prévias, sondagens, debates ... extracontratual , portanto (como casamento, proximidade da família, presença de melhor ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... deverá prever todas as demais formalidades e garantias relativas à celebração do contrato ... mandato de llevar a cabo contactos preliminares por los motivos siguientes: hacer presente a las ... 5. Uma duração mínima do casamento pode ser estipulada para que uma viúva sem ...
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Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
....1 Ainda subsistem as distinções entre casamento e união estável; 3.4.2 Interpretando as ...No máximo exterioriza tratativas preliminares de um convívio futuro, que poderá se ... se apoiam no título fundador e nas formalidades do casamento –, que são inexistentes na união ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
..., por revestir o título das formalidades previstas em lei (extrajudicial). Exigível é o ... exemplo, passam a integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941. PRETENSA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO A DESPACHO PROFERIDO NA ORIGEM. MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. ALEGAÇÃO
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Legislação Complementar
... Capítulo I . Das Disposições Preliminares . Art. 1º Nas relações jurídicas ... . § 8º O não atendimento às formalidades de que tratam os §§ 6º e 7º deste artigo ... CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
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Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... despesas supérfluas, omissão de formalidades legais e morosidade dos processos;. X - exercer ... Público, inclusive as de nulidade de casamento;. III - promover, em beneficio dos incapazes, as ...I - oferecer alegações preliminares e finais; produzir a defesa oral, em audiência; ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... várias pessoas conjuntamente, como no casamento, na sociedade ou no inventário;. b) comunhão ...2) Quanto às formalidades : a) solenes : quando a lei prescrever forma ...Aliás, Clóvis Beviláqua, nas Preliminares do seu Código civil dos estados unidos do ...
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Da execução
. @Seção I. Das Disposições Preliminares. @@Art. 876. As decisões passadas em julgado ou ... tornam-se penhoráveis sem maiores formalidades. A arguição dessa fraude é simples incidente ... O casamento, só por si, não torna os cônjuges ...
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Agentes públicos
..., no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a ... demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade”. . ... Por oito dias em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... PROGRAMA DE FIDELIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. CLÁUSULA DE ...§ 2º Que venham revestidas das formalidades externas necessarias para tornal-as executorias, ... quando se percebam ou vençam durante o casamento”. E o art. 1.668 do referido Código dispõe ...
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Criatividade judicial do direito
... Estado, e a consequente afirmação do casamento civil, o tipo de relacionamento "informal" retro ... na hipótese as informações preliminares. Esta fase preliminar ainda pode contar com a ...ão podem ser proclamadas sem aquelas formalidades que são, ainda, penhor de segurança na ...
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O microssistema de autocomposição
... costumam ser tratadas como questões preliminares ao mérito assumem natureza de mérito ..., devendo o Juiz atentar apenas às formalidades legais, sem ingressar na análise do mérito. De ...ção voluntária; II - Habilitação de casamento, dispensa de proclamas, registro de casamento in ...