fraude à lei no direito internacional privado
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Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... 1 Doutor em Direito pela Ludwig Maximillians Universität München ... dar em nível nacional, internacional e global. Um dos maiores desafios é o de achar ... de natureza diversa na rede (como, v.g., a fraude), a assim chamada criminalidade do ódio e as ... aqui também questionável se um ator privado, ainda mais em prazo tão curto (vinte e quatro ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... público civil das pessoas jurídicas de direito público federais , ou seja, da União, das ... são pessoas jurídicas de direito privado; ademais, servidores de outras esferas ... servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, ... indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... , pois não se refere somente ao Direito Civil, mas sim a praticamente todos os outros ... fundamentais trabalhistas no âmbito privado. Por essa razão, a Constituição da República ... do Brasil de 1988 e a Organização Internacional do Trabalho, por meio de vários de seus ... 9.8. Fraude por intermédio de contratação de cooperativa ...
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Direito Processual Civil
... exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... (C) A ... ao cumprimento dos prazos, o advogado privado que atuar pro bono gozará das mesmas garantias ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação a ...
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Direito Processual Civil
... ção ao requerente apenas se comprovada fraude à execução (CPC, art. 137). B: Errada. A ... passivo de cooperação jurídica internacional não poderá, em nenhuma hipótese, ser recusado, ... ísicas e as pessoas jurídicas de direito privado podem figurar como sujeitos passivos da ação ...
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A inspeção do trabalho
@2.1. Organização Internacional do Trabalho — OIT ... Antes de entrarmos no ... órgãos de controle para a aplicação do Direito Internacional do Trabalho da OIT são: A ... , para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o exame da ... com personalidade jurídica de direito privado" da administração indireta. De igual forma, tamb\xC3" ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... PRETENSÕES INDIVIDUAIS TRABALHISTAS NO DIREITO ESTRANGEIRO ... O capítulo tem por escopo o ... A Organização Internacional do Trabalho (OIT) não tratou em nenhuma de suas ... 1, ... Antes de 1900, o direito privado alemão era construído muito mais sobre os ... chegam ao Judiciário se configurada fraude ou arbitrariedade. (472) Não há um instrumento ...
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ção da exigência de boa-fé do direito privado ao direito público. A Lei nº 13.105 de 2015 que ... de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, reputa crime de guerra (art. 8º, 2, “b”, vi ... suas atribuições, proceder com dolo ou fraude ... O segundo caso abarca a proibição do ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... E OUTROS SUJEITOS DE DIREITO: INíCIO E FIM DA PERSONAlIDADE ... Sumário: ... A pessoa jurídica de direito privado adquire personalidade com o registro dos atos ... recusar a fazer o registro se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou mesmo ... que forem regidas pelo direito internacional público ... 3. CC, Art. 44. São pessoas ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; ... suas 1ª, 7ª e 8ª Câmaras de Direito Privado – vêm entendendo que a concorrência de ... da maneira indicada não configura fraude nem simulação, pois, uma vez feita em ... Civil] inclui na competência internacional brasileira exclusiva o ‘inventário e partilha ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... ção de serviços pelo empregado, sem direito à percepção dos salários a que teria direito ... ências: 1ª) o trabalhador grevista fica privado da sua remuneração; 2ª) a greve lícita não ... âmbito da OIT, na 67ª Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, a 22.06.1981, e ... para habilitar-se ao benefício, praticar fraude ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 05/04/2022 16:04:32 ... DIREITO À INFORMAÇÃO: REPERCUSSÕES NO DIREITO DO ... Madrid: Ed. Revista de Derecho Privado, 1958, t. I. p. 22 ... 69. Ressalta-se que ... de forma indevida é o pharming 226 , fraude semelhante ao phishing, em que os usuários são ... las normas europeas de Derecho Internacional Privado, Revista Electrónica de Estudios ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... MÁSCARA DE VÍNCULO. FRAUDE POR MEIO DE ALGORITMOS. A chamada uberização ... dias por mês e doze meses por ano, sem direito a adoecer (não há recolhimento ... o serviço de transporte individual privado e os usuários que desejam contratar referido ... A UBER DO BRASIL, UBER INTERNACIONAL E UBER INTERNACIONAL HOLDING B.V são empresas ... -
A tradução dos suportes fáticos
... direito de tributar a si mesmo” ... Rui Barbosa 210 ... estabelecida no âmbito do Direito Privado. Mas, ainda que incompetente para constituir ou ... a ilicitude do motivo determinante, 232 a fraude a lei e o abuso de direito ... O abuso de ... 247. Direito tributário internacional : planejamento tributário e operações ...
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A terceirização da atividade-fim como fraude e inconstitucionalidade no Brasil
... ídica, protagonizados pela crítica do direito, na academia e nos Tribunais. É muito cedo, ... da intensificação da competição internacional. Como afirma Harvey: ... De modo mais geral, ... No setor privado, o Decreto-Lei n. 1.034/1969 possibilitou, em seu ...
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Terceirização. Lei n. 13.467/2017. Os Novos Contornos da Terceirização
... O Direito do Trabalho reage na tentativa de limitar os ... FRAUDE ... É fato indiscutível que mudanças na ... é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços ... INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ...
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam ... pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos ... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ... g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ...
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O direito à cidade e os espaços urbanos vigiados: a tutela dos controles de acesso em cidades inteligentes
... público; 4.4 Públicos com controle privado (?) – 5. Conclusão – 6. Referências ... ão: “g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ... desse modelo o bairro de Jurerê Internacional, em Florianópolis/SC, onde, desde 2012, ...
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Direito Administrativo
... -se ao regramento jurídico do direito privado ... (C) Não obstante sujeitar-se ao direito ... as concorrências de âmbito internacional ... O § 3º do art. 3º da Lei n. 8.666/1993 ... , comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... efetivar o exercício de um direito ... A ilegitimidade da pretensão do sujeito ... @12.3. Sequestro ou cárcere privado ... Objetividade jurídica ... A liberdade de ... ao recinto em que se dará sua clausura), fraude ( v.g. , simulação de que o agente pretende ... 238 do ECA, do tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art ...
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Direito Civil
... ílio das pessoas jurídicas de direito privado, conforme prevê o inciso IV do artigo 75 do ... eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude" ... (C) São livres a criação, a organizaç\xC3" ... ) as pessoas regidas pelo direito internacional público ... A: correta (art. 41, IV, do CC); ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... na Universidade de Barcelona e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em ... do Paraná, Especialista em Direito Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina e ... de expulsão o estrangeiro que: praticar fraude para obter a sua entrada ou permanência no ... Direito Internacional Privado (Parte Geral). RJ:Freitas Bastos, 1997, p.217, ... -
LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da ... passo para adequação ao movimento internacional, frente aos princípios e garantias de liberdade ... de dados dispersos no plano estatal e privado). Com isso, percebe-se que seria inviável a ... ária; ou g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ...
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Direito Processual Penal
... de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... Fraude que visava justificar a prestação de serviços ... documento de interesse exclusivo e privado do acusado ... Nessa situação hipotética, ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em ... 1.808 do Código Civil , ou ainda a fraude contra credores do de cujus ... Isso sem contar ... como imposição de um dever internacional ... Especificamente à lei regente da ... A conformação do direito internacional privado exige, como visto, a ponderação de outros ...