fraude à lei no direito internacional privado
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... ção, para o caso de transferência internacional, valores estes previstos contratualmente. Como se ... A fraude nesses contratos era cristalina: não se exigia ... e o clube (pessoa jurídica de direito privado, entidade de prática desportiva), talvez o ... -
DEC 6653 de 18/11/2008 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O DOPING NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.
... da Europa são os instrumentos de Direito Internacional Público que estão na origem de ... , mas não limitar-se a, condenação por fraude, sonegação, perjúrio, etc. que venham a por à ... Informações de caráter privado, relativas a um Atleta deverão ser guardadas ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... ordenamento jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... jurídica (Direito Público e Direito Privado) e por uma questão de divisão do trabalho ... , resolve problemas de Direito Penal Internacional 31 ... Por conseguinte, nos exemplos acima ... O art. 176 do CP incrimina a fraude em restaurante ... Por restaurante, mediante ...
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O critério de conexão da nacionalidade na doutrina e na legislação de direito internacional privado brasileiro (1863-1973)
O presente artigo tem como objetivo analisar a utilização do princípio da nacionalidade como critério de conexão para o conflito de leis acerca do estatuto pessoal do indivíduono ordenamento jurídico brasileiro. O problema proposto consiste em verificar se a teoria do ju-rista italiano Pasquale Stanislao Mancini teria influenciado a escolha legislativa de favorecero predomínio do critério de...
... facilidade, tornando-se, portanto, inconveniente e, inclusive, tendo a desvantagem de ser uma potencial “ porte ouverte de la fraude ” (MIRANDA. 1932, p. 555; MIRANDA, 1935, p. 557), pois ao trocar o domicílio auto-maticamente seriam alteradas também as regras aplicáveis ao ... -
Do procedimento comum
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... ídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de inscrição no CNPJ do ... considerada, nesse período, como uma fraude aos cofres públicos. Com a adoção do ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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Referências
... AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro ... 13.ed. São ... para evitar la doble imposición internacional y su compatibilidad com las medidas antiabuso de ... ______. Fraude à lei, abuso do direito e abuso de personalidade ... Tributários – Conceitos de Direito Privado. São Paulo: Noeses, 2010 ... HARRISON, ...
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O Constitucionalismo Social e o Estado Pós-Social
... ência, trabalho, saúde etc.), o antigo direito constitucional entrou em crise. Se antes, no ... alimenta do fluxo livre do capital internacional e da padronização dos modos de produção, ... dos anos, permitiram uma maior oferta de fraude à legislação, o que é facilmente observado ... ção, direitos fundamentais e direito privado ...
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Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... Especialista em Direito tributário pela Universidade do Sul de Santa ... , especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem ... brasileira como na comunidade internacional, conferindo maior responsabilização ... ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... 57. Apelações cíveis. Direito privado não especificado. Ação declaratória de ... fronteiras com o alcance internacional da rede de internet , atingir um número ... , com a matéria desabonadora referente à fraude em concurso público. Preservação do conteúdo ...
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Exceção no direito internacional
... DOS DIREITOS HUMANOS E DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO: A FRAUDE INTERNACIONAL ... Os direitos humanos, conforme vimos no terceiro ... Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida” 184 e que “[n]inguém poderá ser submetido a tortura, ...
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Ação civil pública
... Civil Pública, expressão que, diante do direito positivo vigente, é sinônima de ação ... privado, que, premido pelo valor que pode aumentar ... cooperativa, em que se configura a fraude no propósito de intermediação de mão de obra, ... Dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) apontam que, em 1995, o Brasil ...
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Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
... Juristische Fakultät Basel (Faculdade de Direito da Universidade de Basiléia, Suíça). Doutor em ... Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR ... direitos contra exclusão, adulteração e fraude ... Nick Szabo explica que é possível ... Revista Internacional Consinter de Direito , ano V, n. VIII, 2019 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. ( Cancelada em ... — Organização ou Organismo Internacional ... 416 ... e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de ... , ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude ...
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Da pessoa jurídica
... jurídica, e ela é uma ficção legal, o direito (as normas) que dele emana também será. Por ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação ... , pessoas regidas pelo Direito Internacional Público, tais como o Mercosul, a União ...
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Contrato de trabalho
... O direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia ... finais, a flexibilidade para o juiz privado proferir sua decisão ... Aos trabalhadores ... internacional (Convenção n. 137 da OIT) e interna (Lei n ... , raro, identificar claramente a fraude no contrato de autônomos, porquanto, como se ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... público civil das pessoas jurídicas de direito público federais , ou seja, da União, das ... são pessoas jurídicas de direito privado; ademais, servidores de outras esferas ... servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, ... indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... em dois grandes grupos – o direito privado e o direito público 4 ... O direito privado ... ência social; ainda, com o Direito Internacional, ao fixar os princípios a serem observados pelo ... çoamentos, muitas vezes induzindo ao erro, fraude, ignorância e comportamento intolerante ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , basicamente, em separar o interesse privado dos interesses públicos 14 ... Inicialmente, ... 70-72): “O comércio internacional converte-se num complexo de rotas e de circuitos ... ções eram uma crônica de intimidação e fraude” (RAMOS, 2009, p. 508). A monarquia saíra ...
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Direito Processual Civil
... exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... (C) A ... ao cumprimento dos prazos, o advogado privado que atuar pro bono gozará das mesmas garantias ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação a ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... A nosso ver, princípios gerais de direito são enunciações normativas de valor genérico, ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos (art. 11) e à ... e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ... RECONHECIMENTO DE FRAUDE NOS PERÍODOS CONTRATUAIS NOS QUAIS O RECLAMANTE ...
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Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... 1 Doutor em Direito pela Ludwig Maximillians Universität München ... dar em nível nacional, internacional e global. Um dos maiores desafios é o de achar ... de natureza diversa na rede (como, v.g., a fraude), a assim chamada criminalidade do ódio e as ... aqui também questionável se um ator privado, ainda mais em prazo tão curto (vinte e quatro ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... E OUTROS SUJEITOS DE DIREITO: INíCIO E FIM DA PERSONAlIDADE ... Sumário: ... A pessoa jurídica de direito privado adquire personalidade com o registro dos atos ... recusar a fazer o registro se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou mesmo ... que forem regidas pelo direito internacional público ... 3. CC, Art. 44. São pessoas ...
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
O presente estudo tem por escopo analisar e refletir os aspectos jurídicos relevantes do princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro, mormente, a sua previsão no novo Código de Processo Civil. Dentre as diversas inovações apresentadas pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro, um princípio já conhecido e pouco empregado no ordenamento jurídico brasileiro ganha real destaque no...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ção da exigência de boa-fé do direito privado ao direito público. A Lei nº 13.105 de 2015 que ... de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, reputa crime de guerra (art. 8º, 2, “b”, vi ... suas atribuições, proceder com dolo ou fraude ... O segundo caso abarca a proibição do ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 05/04/2022 16:04:32 ... DIREITO À INFORMAÇÃO: REPERCUSSÕES NO DIREITO DO ... Madrid: Ed. Revista de Derecho Privado, 1958, t. I. p. 22 ... 69. Ressalta-se que ... de forma indevida é o pharming 226 , fraude semelhante ao phishing, em que os usuários são ... las normas europeas de Derecho Internacional Privado, Revista Electrónica de Estudios ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... PRETENSÕES INDIVIDUAIS TRABALHISTAS NO DIREITO ESTRANGEIRO ... O capítulo tem por escopo o ... A Organização Internacional do Trabalho (OIT) não tratou em nenhuma de suas ... 1, ... Antes de 1900, o direito privado alemão era construído muito mais sobre os ... chegam ao Judiciário se configurada fraude ou arbitrariedade. (472) Não há um instrumento ...