fraudes no leite
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no reinado de dom João IV, o Brasil seria chamado de a ‘vaca de leite’ de Portugal, pois, sabia-se que a manutenção do território ... coloniais em assegurar o domínio das riquezas e encobrir suas fraudes à Coroa portuguesa 397 ... Nesse período, o tráfico de escravos ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... Des. Teixeira Leite, j. 25.03.2015). 105. TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, ... para considerar de modo abstrato a possibilidade da ocorrência de fraudes ou manipulações como argumento para coibir a consolidação substancial ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... c) controle e prevenção de fraudes e irregularidades na gestão de benefícios e de condicionalidades; e ... III – incentivo à produção e ao consumo de leite - compra de leite que, após ser beneficiado, é doado às unidades ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE A LICITAÇÕES, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONDUTAS ILÃCITAS RELACIONADAS À ATIVIDADE PÚBLICA EXERCIDA PELO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE CONTENÇÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO...
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O Mercado do Leite e Agricultores: a qualidade em questão
Questionando a ideia da qualidade como elemento neutro, o artigo analisa aspectos da construção do mercado de leite no Brasil destacando a disputa entre diferentes atores. Abordamos o processo de globalização, a chegada das multinacionais ao país, tão bem como as disputas em torno da qualidade.
... em Minas Gerais instaurou um inquérito civil público para investigar as falhas na !scalização do leite no país e também as possíveis fraudes em laticínios do estado. Os procuradores mobilizaram os órgãos responsáveis: Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) e ... -
Prévias do PSDB: equipe da campanha de Leite acusa Doria de filiar prefeitos fora do prazo
... entraram nesta quinta-feira com uma representação contra o diretório de São Paulo comandado pelo governador João Doria por suspeita de fraudes no registro de novos filiados. A denúncia foi protocolada na sede nacional do partido, em Brasília ... Em nota, a agremiação paulista rebateu o ...
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Acordão da , 18-04-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS, POR INTEMPESTIVIDADE. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SEGUNDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, REPETINDO OS FUNDAMENTOS DOS ANTERIORES EMBARGOS. EXTINÇÃO DOS SEGUNDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃ
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... internet (C-131/12); o uso de biometria em passaporte, para evitar fraudes e garantir a segurança nacional (C-291/12); o uso de câmeras de ... In: LEITE, George Salomão; LEMOS, Ronaldo (Coord.). Marco Civil da Internet ... São ...
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Fraudes 'inocentes' como geradoras do dever de abstenção ou ressarcimento: uma análise consumerista
A relação entre fornecedores e consumidores carrega em sua essência aspectos complexos. Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento econômico; por outro, é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o objetivo de proteger os consumidores evitando abusos e danos. Nesse contexto, o presente estudo tem como
... Se, por exemplo, um produtor de doce de leite afirma em material publicitário que seu produto é “melhor doce do mundo”, não há como afirmar haver qualquer ilegalidade nesta conduta, por ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... as verdadeiras destinatárias da ação afirmativa, bem como há fraudes relativas à renda per capita familiar e ao local de moradia. Da mesma ... Como ensina Fábio Leite, a garantia constitucional da liberdade religiosa reflete o compromisso do ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ão n.704474, 20130710036815ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data ... O correspondente impedimento visa evitar fraudes contra a regra exposta de que somente pessoas físicas capazes são ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ão n.704474, 20130710036815ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data ... O correspondente impedimento visa evitar fraudes contra a regra exposta de que somente pessoas físicas capazes são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... APELANTE: ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO ADVOGADO: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA ... APELANTE: ... outras manobras, a demonstrar regularidade no cometimento de tais fraudes, mediante semelhante modus operandi , com revezamento das empresas que se ... -
A desconsideração da pessoa jurídica
... , sem ressalvas, acabou levando os sócios a cometer abusos e fraudes contra credores diversos, acobertado pelo manto societário ... Nessa ... de Justiça do Paraná, o Desembargador Marco Antônio de Moraes Leite, no agravo de instrumento nº 208.838-0, em que litigavam duas empresas, ...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... documentos contemporâneos ao período correspondente, evitando-se fraudes previdenciárias. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: ... de venda de vacas, que eram utilizadas somente para extração de leite. O autor, após o casamento, trabalhou com a esposa, negando existir ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... Dessa forma, fraudes em licitações, crimes contra a administração pública, organizações ... do acordo de não persecução penal, o doutrinador Rodrigo Leite Ferreira Cabral elenca os seguintes argumentos: a) O Supremo Tribunal ...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL XJUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL CONTRA VÁRIOS RÉUS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA SOBRETUDO A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOSDO PARÁ. DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARACONFECCIONAR
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Isto permitiu que muitas fraudes fossem cometidas por empresários inescrupulosos que se escondiam sob o ... Gisele Leite ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 332 ... EBOOK CPC ...
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Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
O artigo analisa o tratamento jurídico dos crimes de racismo e injúria racial à luz do caso Paulo Henrique Amorim vs. Heraldo Pereira. Esse precedente fixou o entendimento de que o rol da Lei do Crime de Racismo (7.716/89) não é taxativo e abarca a injúria racial, tornando-a imprescritível e inafiançável. Com o uso da dogmática penal, da crítica ao racismo e dos estudos da branquidade, objetivou-s
... Além disso, o desembargador George Lopes Leite evidencia, com pesar, a demora com que o judiciário respondeu ao ato de ... A hermenêutica jurídica da branquitude a serviço das fraudes nas cotas raciais. 21/02/2017. Disponível em: ...