Garantias asseguradas aos cidadãos
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Primeiras linhas
... As garantias constitucionais dos direitos fundamentais estão ... voltados para a defesa dos direitos dos cidadãos e usados para acionar a prestação ... asseguradas, em sentença concessiva de mandado de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , pretende realizar a igualdade entre os cidadãos mediante consideração dos respectivos méritos ... Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado à ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... asseguradas medidas como as permissões de saída, o trabalho ... Entre as diversas garantias jurídicas que constituem manifestações do ... todos os direitos reconhecidos aos cidadãos pelas normas jurídicas vigentes, com exceção, ...
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Princípios tributários
... tendente a abolir os direitos e as garantias individuais dos cidadãos. Entre os direitos e as ... Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é veda-do à União, aos ...
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O risco hidrológico e os impactos da sua judicialização
... ȋMREȌ e o somatório das energias asseguradas desse mesmo conjuntoǤ ... ͵ CÂMARA DE ... ções para que este seja oferecido aos cidadãos que ainda não contam com esse serviçoǡ e ... garantias ϐísicasǡ independente da geração real de ...
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A autonomia privada e a autonomia pública no pensamento de jürgen habermas
Atendo-se às ideias de Habermas na obra Direito e democracia: entre facticidade e validade, constata-se que o sistema dos direitos contém os direitos que os cidadãos devem outorgar entre si como condição para uma regulação legítima da sua convivência. Na teoria discursiva de Habermas, a práxis de autonomia política não pode se desvincular a uma dimensão intersubjetiva, em que o processo...
... dos direitos contém os direitos que os cidadãos devem outorgar entre si como condição para uma ... ” 14 – sendo sua ótica normativa as garantias sociais para a participação na riqueza social ... se realiza em formas de comunicação asseguradas juridicamente 37 ... O princípio democrático ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... para a sua defesa, ou seja, são as garantias processuais que criam o direito e não o ... é garantir as liberdades civis dos seus cidadãos. 14 ... Diante dos antecedentes históricos até ... São garantias mínimas que devem ser asseguradas às pessoas, sejam individuais ou organizadas ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Constata-se, portanto, que foram asseguradas aos cidadãos todas as garantias constitucionais ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e observará: I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... ância das disposições e garantias asseguradas pela Lei 8.906/1994, mas tão-somente aquelas ... pelos atrasos, mas não priva os cidadãos de reagir diante de tal demora, nem permite ...
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Direito processual civil
... Aproximadamente, este é o número de cidadãos que, potencialmente, estarão sendo beneficiados ... tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao ... ários as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... excepcional, nas condições e com as garantias estipuladas nos artigos que seguem ... 3. A ... das obrigações cívicas normais dos cidadãos de um país plenamente autônomo; ... c) qualquer ... asseguradas férias pagas na agricultura ... 2. A concessão ...
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Direito e inteligência artificial. Metamorfose, vieses algorítmicos e decisionismo tecnológico no Brasil
O presente artigo trata das possíveis ocorrências provenientes do uso da Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário Brasileiro. Assim, a questão norteadora do texto gira em torno dos riscos inerentes a essa tecnologia em contraposição às garantias processuais asseguradas pela Constituição. A metodologia adotada será de cunho bibliográfico, com a apresentação dos posicionamentos teóricos mais...
... essa tecnologia em contraposição às garantias processuais asseguradas pela Constituição. A ... processuais constitucionais dos cidadãos ... Palavras-chave : Envisamento ... -
A prática do novo júri
... intimado, cumprindo as exigências e garantias estilares estabelecidas pela Justiça ... Ao(s) réu(s) foram asseguradas amplas oportunidades de defesa, patrocinada por ... O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLAT - 1000593-60.2018.5.00.0000 )
... e causar potencial prejuízo a todos os cidadãos na condição de consumidores de energia ... 10 e 448 da CLT). Mas essas garantias asseguradas aos empregados devem ser invocadas no ...
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Direito Constitucional
... (B) não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais não mantém ... as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais contidas no artigo 5º da ... Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo ...
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Liberdade
... dos direitos civis e políticos dos cidadãos encontrava previsão no artigo 179, inciso IV, ... acerca da declaração de direitos e garantias fundamentais, o artigo 72 §12 da Constituição ... alcance de duas garantias essenciais asseguradas às pessoas: a intangibilidade do corpo humano e ...
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Acordão nº (MS)02194.2002.000.06.00.5 de Pleno, 10 de Marzo de 2003
... abuso de poder e sem observância das garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... ) positivar um conjunto de direitos e garantias já constitucionalmente e internacionalmente ... às necessidades de seus próprios cidadãos ... 32 Revista Direito e Justiça: Reflexões ... acesso, vez que tais garantias são asseguradas constitucionalmente e pela própria Lei de ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... ção Federal fez dos direitos e garantias individuais do cidadão (consequentemente, do ... , do qual decorre a liberdade dos cidadãos para fazer tudo que não for legalmente proibido ... individuais constitucionalmente asseguradas. Não se pode, por exemplo, fazer incidir o ...
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Conceito e fontes do direito
... indica determinadas prerrogativas, asseguradas aos indivíduos, pelo ordenamento jurídico, em ... e insere-se no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais de nossa Constituição ... O ... na composição desta resposta aos cidadãos, e se o Poder Judiciário é chamado, de alguma ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, ... § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e ... de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, ...
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Direito Constitucional
... ção dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ... antiga, em que os representantes dos cidadãos reuniam-se em assembleia com o objetivo de ... Poder Legislativo municipal não são asseguradas imunidades formais nem materiais ... 4 ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... o direito de firmar normas coletivas asseguradas pelo Estado, mas igualmente devem estabelecer ... são flexibilizados em favor de novas garantias" aos trabalhadores, como normalmente ocorre com cl\xC3" ... cidadãos", na empresa. Ou seja, são direitos atribuídos \xE2\x80" ...
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O direito fundamental à imunidade tributária, o art. 195, §7º da cf/88 e o supremo tribunal federal
Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através
... ção de competências, rendas e as garantias dos contribuintes. Sob este aspecto formal, a ... Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos ... cidadãos. É imperioso deixar de lado o tradicional ... -
Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... direitos fundamentais, sobretudo com as garantias de propriedade e de liberdade." ... Na mesma ... integridade do sistema e assegurar aos cidadãos"/contribuintes a segurança que se espera nas rela\xC3" ... certas situações jurídicas já asseguradas pelo decurso do tempo ou pela prática continuada ...