gestão de resíduos sólidos no brasil
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos ... a redução da geração de resíduos sólidos e do desperdício de materiais no ciclo de vida ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Fazenda, as notas fiscais eletr\xC3" ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO ... ESTUDOS, ... POLÍTICA IMPLEMENTADA (UNIDADE) ... BRASIL MODERNIZA ... ESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL ... DE SISTEMAS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM MUNICÍPIOS DE ATÉ 50.000 ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
Este texto tem a meta de analisar a atual Política Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e materiais entre os entes federados, para o cumprimento das
... de analisar a atual Política Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a partir dos ... evolução da legislação urbanística no Brasil tem enfrentado inúmeros desafios criados pelas ... -
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as cooperativas ou associações de catadores de recicláveis: caminhos para o agente socioeconômico ambiental
O presente trabalho parte de pesquisa empírica para estudar os elementos trazidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal instituída em 2010. A importância do empirismo é de trazer a realidade da práxis em contraponto com o que reza a lei. O marco teórico utilizado de Enrique Leff tem a finalidade de trazer o papel da nova racionalidade ambiental diante da mudança de paradigmas e...
... Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Brasil) analuizafelix@yahoo.com.br ... Patrícia Borba Vilar Guimarães ** ... Resíduos Sólidos (PNRS), a fim de observar qual o papel ativo da gestão municipal na realidade diária do profissional que realiza a coleta ... -
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... a) da coleta seletiva de resíduos sólidos; ... b) da coleta seletiva solidária; ... reutilizáveis e recicláveis à gestão integrada de resíduos sólidos; ... VI – ... I – Banco do Brasil S.A.; ... II – Banco Nacional de ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... das competências executivas relativas à gestão e ao gerenciamento dos resíduos sólidos e sobre ... p. 68-97 ... 2 BRASIL, 1988, art. 225 ... 3 SARLET, Ingo Wolfgang; ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... adaptação em virtude da qual os resíduos do nosso antigo e exorbitante poder privado ... políticos responsáveis pela gestão pública e os interesses privados que ... dessa vista, com argumentos sólidos, que certamente nos ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... do Evento EXPOCATADORES 2022, no painel Gestão de resíduos ... sólidos no Brasil: Soluções e ...
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EDITAIS - Pirituba/ Jaraguá
... que separa os resíduos na praça, o que provoca a presença de ... paradigma que representou e representa na Gestão dos ... Resíduos Sólidos no Brasil ...
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Educação - Diretorias de ensino
... 28.397.292-0; ... 1º Membro: Byron Brasil de Jesus Medeiros, RG 24.182.781-4; ... 2º ... Contratada: R.M.C. Gestão de Serviços Ltda – Ep ... CNPJ ... ções e Tecnologia na Gestão dos Resíduos ... Sólidos no Brasil ... CENTRO DE VIGILÂNCIA ...
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Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde
... GESTÃO DE CONTRATOS ... Despacho do Diretor Técnico de ... o recolhimento da multa na conta Banco do Brasil S/A, ... de Saúde II –, doravante designado ... ções e Tecnologia na Gestão dos Resíduos ... Sólidos no Brasil ... CENTRO DE VIGILÂNCIA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.295 do Mato Grosso do Sul, 05-10-2020
... Secretário de Estado de Governo e Gestão ... BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ... 1- Politica Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS; ... 2- Elemento físicos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... deterioração de sua capacidade de gestão e recomposição de quadros. Ou seja, é ... é também preocupante: a produção de resíduos sólidos no meio urbano é superior a 20 milhões ...
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A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
... destinação ambientalmente correta dos resíduos pósconsumo acentuada pela obsolescência ... - : Cidades e resíduos sólidos. Função Social. Meio Ambiente. Logística ... Brasil, em 1850 foi promulgado o Código Comercial ... A partir de uma visão holística a gestão da empresa deve considerar a variável ambiental ... -
Dignidade humana, desenvolvimento e o trabalho dos catadores de resíduos sólidos
No presente artigo realizou-se uma abordagem conjunta da dignidade humana, do desenvolvimento e do trabalho dos catadores de resíduos sólidos. A análise teve como ponto de partida a teoria de Amartya Sen e conclui que a promoção da dignidade desses trabalhadores exige o deslocamento desses da informalidade, resgatando-os de um trabalho precário e vulnerável para uma atividade que permita conjugar
... /2010 lançou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil, avançando no processo de reconhecimento da importância do catador de ... buscar criar consciência de um controle social na gestão de resíduos, sendo um dos vetores da vida útil do planeta e da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : FABIO RIVELLI ... : ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Institucional para a Gestão Integrada e Associada de Resíduos Sólidos ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... - Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Direito Ambiental
... Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “Todos têm direito ao meio ... resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, ... ção consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram ...
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Universidade Estadual de Campinas - Reitoria
... Shimadzu do Brasil Comércio Ltda - Processo 22.1.01088.46.0, por ... UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E ... FINANCEIRA ... UNIDADE DE ... 2022, no painel Gestão de resíduos ... sólidos no Brasil: Soluções e desafios por ...
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A gestão de resíduos sólidos das atividades de mineração no âmbito do licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais
O estado de Minas Gerais sempre foi marcado ao longo de sua história pela atividade de mineração e como consequência de todas essas atividades minerárias surgem os resíduos sólidos, os quais devem ser gerenciados corretamente, visando a minimização de custos e redução dos impactos ambientais. Assim, o presente artigo trata sobre o sistema de gestão de resíduos sólidos gerados pela atividade...
... , anualmente, à Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), o Inventário de Resíduos Sólidos Minerários referente ao ano civil anterior (BRASIL, 2008, p. 2). O envio dos inventários das fontes geradoras de resíduos minerários permite a elaboração do Inventário Estadual de Resíduos ... -
Redução do impacto ambiental: uma abordagem no setor de modelagem em uma empresa calçadista
Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa quali-quantitativa de caráter exploratório e de natureza aplicada, realizada no setor de modelagem de uma empresa calçadista, com a finalidade de implantar um novo fluxo processual para gestão de resíduos e de materiais sobressalentes. Para a elaboração do projeto empregou-se metodologia DMAIC, ferramentas da qualidade, ecodesign e a ferramenta 3
... Campo Bom, RS. Brasil. E-mail : Doglas_cb@hotmail.com ... Carlos ... implantar um novo fluxo processual para gestão de resíduos e de materiais sobressalentes. Para ... com a Política Nacional de Resíduos Sólidos", está procurando soluções que minimizem a gera\xC3" ... -
A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... ória histórica do saneamento básico no Brasil. 2. Noção e natureza jurídica do saneamento ... Estado e setor privado na gestão dos serviços de saneamento básico no Brasil : ... , que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos prioriza as iniciativas municipais no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0855815-72.2022.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
PROCESSO: 0855815-72.2022.8.19.0001 RECORRENTE: THAYNA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR. CABO INCOMPATÍVEL COM DEMAIS PADRÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCIDO Narra a recorrente que realizou a compra de um aparelho celular da...
... : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... : RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS ... -
Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... equilibrado e a incapacidade de gestão ambiental, além de problemas sociais e ... e comercialização de resíduos sólidos ... Desse modo, o objetivo desta pesquisa é ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB, tem-se por certo que a ...