história do direito penal brasileiro
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... ídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... mesmo conteúdo ou conceito por toda a história. O instituto sofreu evolução no decorrer dos ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça
... DE DOUTORADO EM "ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS", NA FACULDADE DE DIREITO ... DE PROFESSOR TITULAR DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, JUNTO À FA- CULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ... Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Violência ... Audiências de custódia. c) A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As ...
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Direito grego
... ção insta que se conheça bem a sua história"” ... Michael Gagarin 1 comenta que há tr\xC3" ... Bevilácqua 17 , pai do Direito Civil Brasileiro, atestava sem receio que no ato de compilação ... Vide art. 345 do Código Penal ... A legislação desenvolvida por Drácon ...
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Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
... ÓDULO I – POLÍTICA CRIMINAL E DOGMÁTICA PENAL ... CONTEMPORÂNEAS – 80h ... - MÓDULO II - ... curso sobre tema pertinente à área de Direito ... Penal ou Direito Processual Penal, ... em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de ... Estudos Tributários- IBET ... PROGRAMA DO CURSO ... - História do Direito Penal Brasileiro; ... - Princípios ...
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Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
... curso sobre tema pertinente à área de Direito ... Penal ou Direito Processual Penal, ... PROGRAMA DO CURSO ... - História do Direito Penal Brasileiro; ... - Princípios ...
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Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
... demais Bacharéis em Direito" a realização do 18º CURSO DE ... ESPECIALIZAÇ\xC3"ÃO EM DIREITO PENAL Pós-Graduação “lato ... sensu”, ... PROGRAMA DO CURSO ... - História do Direito Penal Brasileiro; ... - Princípios ...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
... - Os crimes de intolerância; ... - Tutela penal da segurança viária; ... - A “segurança lica” como direito fundamental; ... - Direito Penal do Inimigo; ... PROGRAMA DO CURSO ... - História do Direito Penal Brasileiro; ... - Princípios ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL ... 1789 COMO HISTORIA, ACTUALIDADE Y ... FUTURO DEL ESTADO ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... com escopo de manter e documentar a história cronológica da descoberta das provas e dos ...
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Direito internacional público
... Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... tratados significaram e significam na história das relações internacionais, bem como pela ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... no ordenamento jurídico brasileiro que proíba a prática do ensino ... 246 do Código Penal, onde se lê que é crime: "Art. 246 Deixar, ... ários – e isso já ocorreu na História recente da humanidade - se afasta a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... contramão da história. Em segundo lugar, pecou pela ... incompetência ... -
A história, a filosofia e o direito
... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um ... penal condenatória; ... LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... E a história da comunicação é, antes de tudo, a história ... tramitando no Congresso Nacional brasileiro, podem ser citados ilustrativamente: PLS 87/04, ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ...
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O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
... mãe escrava, de ser prisioneiro de guerra, de sofrer condenação penal, de descumprir obrigações tributárias, de desertar do exército 4 ... A ... CESARINO JÚNIOR, Antônio Ferreira. Direito social brasileiro ... 4. ed. São Paulo: Freitas Bastos, 1957. v. I ... DELGADO, Mauricio ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... pós-Socrática; ao longo da história, porém, o seu sentido e alcance tem sido ... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: ... ão cumpridas, no ordenamento jurídico brasileiro, mediante ação judicial e em observância do ...
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Caracterização do direito do trabalho
... A expressão Direito Operário tem história e destino semelhantes aos do epíteto anterior ... ção singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro (“operário ou ... Seguridade Social) e, finalmente, o Direito Penal do Trabalho (há forte e consistente dissensão ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 2. princípioS ... , principalmente porque, ao longo da história do Brasil no século XX, marcada por longos ... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... que será feito através de recortes na história para focar apenas em alguns fatos importantes, ... pela Lei Chapelier e pelo Direito Penal da Inglaterra e França”, e que tinham pouca ... , numa tentativa de enquadrar o caso brasileiro ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... Ressaltou a circunstância de o Estado brasileiro caracterizar-se constitucionalmente como ... por seu futuro: surge o indivíduo na história do Ocidente. O indivíduo, para agir ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... populismo penal no Poder Legislativo brasileiro, especificamente na Câmara dos Deputados no ... 150 ... 146 Professor de Direito e Política Criminal na University of Minnesota ... Ao longo do século XX, a história do encarceramento parecia ser a história da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... anos 80 venham a ser década perdida na história do desenvolvimento econômico do país ... Em ... çoar a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... personalidade no ordenamento jurídico brasileiro ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... A história do Facebook foi contada bem e muitas vezes. Mas ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... 4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT) ... Precedentes: ... História e Ciência Política, contrapôs visão crítica ... matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, ... Naval, Agente Diplomático ou Consular Brasileiro, será a ele que o Comandante de Força deverá ... indício da existência de infração penal militar, determinará a instauração do ... d) ter conhecimentos de história militar naval; e ... e) ter a habilidade para o ...