história do direito penal brasileiro
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Princípios do direito do trabalho
... ao obreiro, pela perda de toda a história do contrato em andamento; por isso, dá-se a ... Hoje, no Direito brasileiro, são cinco essas hipóteses. As três mais ... ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo ... Como o empregador é que se ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... A estruturação da sistemática penal material brasileira desenvolveuse a partir do ... das Decretais de Gregório IX, obra de Direito Canônico publicada em 1234 com a finalidade de ... Tese (Doutorado em História). Programa de Pós-Graduação em História, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Direito ao esquecimento
... TEMPORALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ... O esquecimento como recurso jurídico não ... exemplo, como mecanismo de reabilitação penal. 5 O recurso à remoção de informações ... e esquecimento, tanto para preservar a história como para permitir a constante evolução da ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... tantas confusões e males já criou na história da humanidade? ... Para os autores, contudo, ... dos demais órgãos do Judiciário brasileiro? 11 V olta-se ao tema quanto à integridade. Para ... hermenêutica de controle da decisão penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013 ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de ... 3 ARISTÓTELES. História dos animais. São Paulo: WMF Martins Fontes, ... em todas as áreas, do direito civil ao penal, do direito constitucional ao direito ... sustentáveis no ordenamento jurídico brasileiro ... Para isso, far-se-á, primeiro, uma ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade ... Responsabilidade Civil; 3.3.2. Tutela Penal: a questão do aborto; 3.3.3. A fragilidade ... no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil de 2002, em seu art. 2º, ... , abordaremos o que ocorreu ao longo da história no que diz respeito ao direito à vida e seu ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, somente na fase de conhecimento. Já na fase de ... ção nº 183 do CNMP atualizada de Direito. Ao lado dessa Carta Política, encontramos os ... há poucos exemplos dessa velocidade na história mundial. Mesmo assim, é possível exemplificar a ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... história partilhada por mais de três séculos e que ... de igualdade ficam submetidos à lei penal do Estado de residência nas mesmas condições ... O brasileiro ou português, beneficiário do estatuto de ... ório do Estado de residência terá direito à proteção diplomática apenas do Estado da ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... ambiente ecologicamente equilibrado a direito fundamental e um dever de todos para a efetiva ... do direito pelo ordenamento jurídico brasileiro. Passa a ser estudado dentro do microssistema de ... ao meio ambiente, tanto no aspecto civil, penal ou administrativo, independente de comprovação ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... brasileiro, transborda a inscrição dos Municípios a ... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... Federal na história da evolução deste arcabouço normativo, tem-se ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... Renato Brasileiro explica que: ... Se, na hipótese de tese ... 4.8 Direito versus garantia ... O tribunal do júri é um ... Registro essa história como homenagem às guerreiras mulheres do sertão ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... com base em Marilena Chauí que “A história humana é a própria história do mundo. Assim, ... se verifica que, em matéria sexual, o Direito penal acaba por ser acionado de acordo com as ... como bem jurídico no Código Penal brasileiro ... Em relação ao Direito penal sexual, este ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... existentes no sistema de justica brasileiro em periodo anterior e posterior a vigencia da ... e os adolescentes sao sujeitos de direito, nao meramente objetos destes (ANDRADE, 2010: ... semantico muito proprio da dogmatica penal--circunstancia tambem presente em outros ... de 1988--CF, pela primeira vez na historia politica do pais, trouxe a questao da crianca ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob ... de se tornarem sujeitos da sua própria história ... Percebe-se que a tradição brasileira do ...
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Bibliografia
... História do Direito. Rio de Janeiro: Campus, 2009 ... Manual de Direito Penal. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2002 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , o veículo de transporte comercial brasileiro, de carga ou de passageiros, que sair do ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... brasileiras ou relacionadas com a História do Brasil, bem assim paisagens costumes do Pais ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Homo Deus: uma breve história do amanhã. São Paulo: Companhia das Letras, ... Eis, aqui, o Direito Penal do inimigo, aplicado pelo Juiz de Villefort, em ... êmicos do direito constitucional luso-brasileiro" ... Lisboa: Legit Edições, 2019, p. 557. (586) \xC3" ...
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Os Aspectos Jurídicos das Relações Trabalhistas entre Clubes e Atletas de Futebol
O presente trabalho tem por objetivo analisar e evidenciar as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi adotada a pesquisa bibliográfica. O aspecto jurídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação Internacional do Futebol (FIFA), cabe ressaltar ainda que...
... Por ser a esporte parte integrante da história humana, com sua natureza e peculiaridades, requer ... DIREITO DE IMAGEM E DIREITO DE ARENA, 6. CONCLUSÃO ... ça significativa no cenário social brasileiro ... Dentre as práticas desportivas ... Desportivo tem como base o Direito Civil e Penal. Iniciou-se oficialmente em 1λ41, como o Decreto ... -
Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... ão vai nenhuma crítica ao ordenamento brasileiro, uma vez que a questão do tratamento aos bens ... Não podemos reproduzir a história pela farsa. O revolucionário francês tomou o ... 36. Neste sentido, vale citar o Direito Penal, que, no caso brasileiro, sempre optou por ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... que será feito através de recortes na história para focar apenas em alguns fatos importantes, ... pela Lei Chapelier e pelo Direito Penal da Inglaterra e França”, e que tinham pouca ... , numa tentativa de enquadrar o caso brasileiro ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... Sapiens: uma breve história da humanidade ... 18. ed. Porto Alegre: L&PM ... ser prisioneiro de guerra, de condenação penal, de descumprimento de obrigações tributárias, ... observar o recente Código Civil brasileiro, que abandonou o seu conteúdo eminentemente ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera ... da história, porquanto a Justiça do Trabalho, desde as suas ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... questões atinentes ao regime jurídico-penal que de modo específico relaciona-se ao ... de maneira resumida a trajetória do Direito Processual brasileiro a partir da edição do ... 2.1. Processo Penal Brasileiro: uma história de autoritarismos e de lampejos de respeito aos ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... 45), limitando-se à tutela pelo Direito Penal, o que com o Código Civil alemão de 1896 (BGB) ... ao tema, influenciando o Código Civil brasileiro de 2002 (arts.11-21) e o Código Civil português ... , vê-se a estrita relação com a história da limitação do poder e do modelo de Estado ...