história do direito penal brasileiro
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Direito grego
... ção insta que se conheça bem a sua história"” ... Michael Gagarin 1 comenta que há tr\xC3" ... Bevilácqua 17 , pai do Direito Civil Brasileiro, atestava sem receio que no ato de compilação ... Vide art. 345 do Código Penal ... A legislação desenvolvida por Drácon ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... do ofendido), todos do Código Penal Brasileiro, e, art. 1º, inciso I, última parte, da Lei nº ... Trata-se de interessante caso ímpar na história do direito penal, que aconteceu em uma comarca em ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Graduando em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia ... órios ao racismo enquanto base do sistema penal e seus subsistemas ... Os processos de ... afirmar, desde o início, que o Estado brasileiro estatal vigente. Em sendo assim, se pode afirmar, ... história do país, não foi tal medida a abolição da ... -
Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... Tributário, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Civil (e a particularidade das ... @@1. Distinções na História do Direito ... A Ciência do Direito já ... linha pautou-se o velho Código Civil brasileiro (1916), que se referia à locação de serviços ...
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Corrupção
... na literatura nacional, no pensamento brasileiro", sua relação com a questão eleitoral e seu car\xC3" ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... Cultura e história, segundo a autora, seriam explicações para o ... , tais como eficiência da persecução penal" e severidade das punições, desestimulariam a op\xC3" ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Membro do Instituto Brasileiro" de Direito Processual – IBDP. Membro da Associa\xC3" ... História da computação: O Caminho do Pensamento e da ... , civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 ... A par da necessária ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... de cada povo, sendo que no caso brasileiro há elementos que permitem o afastamento de ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... efeitos de possíveis descompassos da história e da sua formalização em autos ficam, no ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... Abrinq, o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro da Criança e do Adolescente, a Rede Nacional ... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... , Loucura e Arte : Fragmentos da História Brasileira. São Paulo: Ed. USP, 2002 ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... fim de determinar se o patrimonialismo brasileiro - consistente na confusão entre o patrimônio ... esse vínculo. A História como Ciência nos auxiliou, explicando a ... Destaca também o Direito Penal marcado pela ideia de vingança arbitrária, a ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB (ADI 6.675/DF), pelo partido político Rede ... Uma brevíssima história do controle das armas de fogo no Brasil pode ser ... de fogo, além de criar normas de direito penal (art. 10) ... Em seguida, a ...
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Economia do crime
... No caso brasileiro", é notório que o processo intenso de urbanizaç\xC3" ... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Cristiano Aguiar de Oliveira sustenta ... , a exemplo da Sociologia Jurídica, da História do Direito 23 e, ... sobretudo, da Economia, ...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... momento do resultado; o Direito Penal brasileiro adotou, no particular, a teoria da atividade, ... Ne bis in idem: história, teoria e perspectivas ... Rio de Janeiro: Lumen ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... 7. O processo brasileiro: desenvolvimento histórico. 8. Conclusão. 9 ... Titular de Filosofia e Teoria do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São ... A inquisição canônica disciplinar e penal propriamente dita começava por uma admoestação ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Segundo Roxana Brasileiro Borges, possuem os atributos da inalienabilidade, ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... 5. Biografia é história. A vida não se desenvolve apenas a partir da ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... operações básicas das esferas jurídica e política, no caso brasileiro, optou aquela de forma inquestionável por um direito fundamental ao ... Conclui-se o efêmero levantamento da história do bem jurídico-penal com a justificativa da ausência da abordagem ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera ... da história, porquanto a Justiça do Trabalho, desde as suas ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 2 Com o avançar da história, o referido conceito ganhou novos significados, ... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... A hipertrofia do Executivo brasileiro : o impacto da Constituição de 1988. Campinas: ... rama del derecho: por ejemplo, en derecho penal un valor básico es el de la paz o el orden ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... novidade, havendo precedentes na história brasileira , como, por exemplo, em 1904, quando o governo brasileiro determinou a imunização compulsória contra a ... direito de resposta e a responsabilização penal do autor, quando couber. 53 5) As charges ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... O Código Penal brasileiro determina o emprego ... da interpretação ... Moral da história : os dois institutos estão dire-cionados a ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... RCL 19464 AGR / SP ... constitucional brasileiro", direitos ou garantias que se revistam ... de car\xC3" ... “(…) definitiva [a] lição da História [de] que, em matéria ... de imprensa, não há ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... regimes de leniência no direito brasileiro pode atingir um nível ótimo de ... incentivo à ... Fórum, 2019, p. 261) ... Na nossa história recente, são bastante escassas as experiências ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... A ProvA TeSTemunhAl no ProceSSo PenAl BrASileiro ... contraditório e a ampla defesa. Tem-se, ... Sei que, diante da história da pena como retribuição estatal e a atual ...
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O federalismo e seus princípios
... princípios, muito menos princípios de direito ... 1 Ademais, sem prejuízo de eventuais ... Rio de Janeiro, Tempo Brasileiro, p. 15 ... 15 BRYMAN, A. (2008). Op ... cit ., ... linhas deste importante período da história, não só porque nos ensina mais do que uma ... (por meio da exclusão 73 ) o seu próprio Penal Code , mesmo preceito valendo para o Estado do ...