homicidio preterdoloso
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Acórdão Nº 0021661-72.2023.8.16.00130000099-38.2017.8.16.0006Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 24-07-2023
... o pedido de desclassificação do crime para lesão corporal ou homicídio culposo ... Passo seguinte, no tocante ao Tema nº 660 do STF, defendeu ... HOMICÍDIO CULPOSO IMPOSSIBILIDADE CRIME PRETERDOLOSO" AGENTE ... QUE COM DOLO NO ANTECEDENTE (LESÃO) CULPA NO ... CONSEQUENTE \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 5005116-60.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 14-01-2021
... O resultado agravador pode advir de culpa (crime preterdoloso) ou dolo (direto ou eventual). O homicdio deve ser praticado com o fim de ...
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Acórdão Nº 5035171-89.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-02-2021
REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNO TENTADO (CP, ART. 157, §3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, INCISO II) - NULIDADE EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO ART. 226 DO CPP, ALÉM DA PRETENSÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, ALÉM DE PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE ROUBO MAJORADO E DE UTILIZAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA...
... REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO RESULTADO PRETERDOLOSO DA CONDUTA - ALEGADA DISCREPÂNCIA LEGISLATIVA COM A PENA DO CRIME DE ... do assunto, colhe-se o seguinte julgado:REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA ... -
Roubo e latrocínio (Art. 157)
... no caso concreto, fará a grande diferença do delito de homicídio. (Veja a Súmula n o 610 – Há crime de latrocínio, quando o ... 12. Existe algum crime hediondo preterdoloso? Resposta. Sim. O latrocínio, como já aprendemos, cujo resultado ...
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Direito Penal
... recrudescimento vertiginoso da violência e desordem (tráfico, homicídio, gangues etc.), adotou a política da tolerância zero, reprimindo, de ... há dolo na subtração e culpa na morte, fala-se em delito preterdoloso" ; E: correta. De fato, no caso de concurso de pessoas no crime de latroc\xC3" ...
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Livramento de nossa senhora - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... homicídio tentado para o crime de lesões corporais(com gravidade ainda por ... ção ao objeto do crime para que seja configurado o crime preterdoloso. Ainda, para distinguir a tentativa de homicídio da lesão corporal, ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... “Aqui incluímos, também, a prática de crime preterdoloso (ou preterintencional), pois este nada mais é que um crime doloso ... Por exemplo, se aplicaria ao homicídio simples (art. 121, caput) ... c) 30% (trinta por cento) da pena, se ...
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Acórdão nº 1.0000.00.329679-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2003
... 4º e 5º quesitos, houveram por bem desclassificar o crime de homicídio para lesões corporais seguidas de morte. Diante dessa decisão, o MM ... Para o reconhecimento do homicídio preterdoloso, o evento morte não pode ter sido querido pelo agente, nem mesmo indireta ...
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Tipicidade
... com a maioria da doutrina, o agente responderia apenas por um homicídio doloso com sua pena aumentada, em razão da aplicação das regras do ... 127 CP) que, embora seja um crime preterdoloso, admite a forma tentada, isso se em decorrência do procedimento abortivo ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... qualificado pelo resultado ) , ou mesmo de culpa ( crime preterdoloso ), do agente ao atuar para subtrair o bem, e em ambos os casos a pena ... 610 STF: ... “ Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... a vida humana, ou o Direito Penal puniria a morte do feto como homicídio e não como aborto. 105 Para Maria Helena Diniz, “o termo ‘aborto’, ... do Código Penal); e o aborto preterdoloso que é o aborto qualificado pelo resultado culposo, quando ocorre a morte ...
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Concurso de Pessoas
... 135, CP) 1264 , mas não como partícipe de homicídio ... Não configura participação omissiva, pois emoldura simples e mera ... 1, p. 219-220 ... Tratando-se de crime preterdoloso que admite plenitude dolosa (v. n. 17.2), não rompem a homogeneidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0000397-59.2009.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO TORPE. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RAZÕES QUE ALEGAM INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. TESE DEFENSIVA NÃO SUSTENTADA NOS AUTOS OU NO PLENÁRIO DO JÚRI. INVIÁVEL DISCUSSÃO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
... APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO TORPE. AUTORIA E MATERIALIDADE ... RECONHECIDAS ... Desqualificação para disparo em via pública e crime preterdoloso; 3 ... Desqualificação para lesão corporal; 4 ... Caso o réu seja ... -
Acórdão nº 1.0480.08.108015-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DIRECIONADO À LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE AGRESSÃO IMINENTE E DE REAÇÃO PROPORCIONAL E JUSTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE NÃO CONFIGURADA....
... NEXO CAUSAL EXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DOLOSA COM RESULTADO MORTE CULPOSO ... do delito de lesão corporal seguida de morte, crime este preterdoloso ... A lesão corporal foi praticada com evidente dolo, enquanto o ... -
Direito Penal
... recrudescimento vertiginoso da violência e desordem (tráfico, homicídio, gangues etc.), adotou a política da tolerância zero, reprimindo, de ... há dolo na subtração e culpa na morte, fala-se em delito preterdoloso" ; E: correta. De fato, no caso de concurso de pessoas no crime de latroc\xC3" ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... -se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço ... 9.1. Possibilidade de suspensão ... - No delito de perigo de desastre ferroviário preterdoloso (com resultado: lesão corporal de natureza grave ou morte), o elemento ...
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Acórdão nº 1.0625.05.046418-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2006
HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXAME PERICIAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Tendo o acusado desferido sucessivos golpes contra a cabeça da vítima, os quais lhe causaram afundamento ósseo e traumatismo craniano, não há que se falar na inexistência do ""animus necandi"". Irrelevante a ausência do...
EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ... teve a intenção de matá-la, sendo o presente fato um crime preterdoloso ... Em contra-razões recursais manifestou-se a Promotoria de Justiça, ... -
Infanticídio (Art. 123)
... signifi ca a morte de um infante, é uma forma privilegiada de homicídio. Trata-se de crime no qual se mata alguém, assim como no art. l 21 do ... Se ocorrer morte, estaremos diante de um delito preterdoloso ou preterintencional, no qual houve dolo na conduta anterior e culpa na ...
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Acórdão nº 1.0000.00.285519-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2002
JÚRI - HOMICÍDIO - CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO PLENAMENTE APOIADA NA PROVA PRODUZIDA -PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA- IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO - CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO ... 92/101 e 163/194), impossível o reconhecimento do homicídio preterdoloso, pois o acusado José Leonel agiu, senão com animusnecandi, no mínimo, ... -
Acórdão nº 1.0394.01.015125-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS VEREDITO POPULAR - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO POPULAR IMPOSSIBILIDADE TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE INEXISTENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO A...
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... seguidas de morte, também conhecida como homicídio preterdoloso, tendo em vista o dolo nas lesões e a culpa na morte. O resultado morte, ... -
Acórdão Nº 0004144-83.2013.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDA ACERCA DE POSSÍVEL EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRETENSÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESACOLHIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO.
... RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... DESCABIMENTO ... corporal seguida de morte (crime preterdoloso) ... O tema versado inclui a análise do dolo do (a) agente e a suposta ... -
Abortamento (Art. 124)
... ção do aborto, passando a morte do nascente a ser considerada homicídio ou infanticídio, dependendo do caso concreto.” ... RESUMO PRÁTICO ... afirma que se “trata de interessante hipótese de delito preterdoloso (aborto qualificado pela morte culposa da gestante), no qual morre ...
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Classificação dos crimes
... Ex.: homicídio – art. 121 – furto – art. 155 ... 7.1.2 Crime próprio ... Não é possível a coexistência do dolo eventual e do crime preterdoloso ...
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Julgamento 7000189-94.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL AGRAVADA PELO RESULTADO. CONDENAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MATÉRIA IMBRICADA COM MÉRITO. EXAME RECURSAL. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DISPARO DE FUZIL ACIDENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO....
... “Ementa: Lesão corporal - crime preterdoloso. Distinção doutrinária entre a ... legislação castrense e a ... (homicídio); - Já no CPM (§ 3º, do art. 209) foi dado maior alcance ao crime ...