homologação de sentença estrangeira pelo stj
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Relativização da jurisdição exclusiva brasileira por força da autonomia privada
... , a decisão proferida pela autoridade estrangeira não é compreendida como sendo ofensiva à ... que é objeto do pedido de homologação ... Palavras-chave: Jurisdição exclusiva ... ível a imposição do cumprimento da sentença pelo juízo nacional.6 ... A jurisdição ...
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Acordão da Corte Especial, 26-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NAHOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃOCONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA.PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabemembargos de declaração contra qualquer decisão judicial paraesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... a extraterritorialidade da norma estrangeira e o substituem pela norma nacional ... É pela ... e incesto; aqueles positivamente proibidos pelo direito público de um país, por motivo ... 6.982/1878 que versa sobre a homologação de sentenças e a Lei n. 221/1894 sobre a ... As cartas de sentença, porém, de tribunaes extrangeiros, não serão ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ções formuladas sintetizadas nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE ... à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 (anterior nº ... constante no Rol em caso de não homologação nessa qualidade. Endereço: Rua Brigadeiro ... sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... das vezes, sem que tivesse sido deferida pelo juiz ou consentida pelos credores 1 ... A ... Não cabimento. Sentença mantida. Agravo desprovido. [ ... ] No caso em ... 1.2.2.5 Empresa estrangeira ... Na recuperação judicial do grupo SCHAHIN, ... , Desembargador Lino Machado, “a homologação do plano que venha a ser aprovado pode ser objeto ...
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Livro II - Do processo de execução
... no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos ... III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral ... país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados ... § 3º O título ... A pessoa jurídica estrangeira se fará representar em juízo pelo gerente ...
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Execução Trabalhista
... ões jurídicas constituídas pelas partes ou pelo magistrado ... Na doutrina processual civil ... e modo, aí incluído o cumprimento de sentença. Toda execução, portanto, parte da mora do ... ça arbitral; VIII — a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX ... país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados ... O título ...
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Jurisdição e competência
... , naquela inexiste conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário; b) jurisdição comum e ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... último critério classificatório adotado pelo autor, que leva em conta os deveres impostos ao ... ção de perdimento a mercadoria “estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação ... ( ... ) contra acórdão que, reformando a sentença, manteve a pena de perdimento aplicada a veículo ... O lançamento é feito por homologação, abrangendo os valores declarados e pagos pelo ...
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Acordão da , 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CANADÃ. GUARDA DE CRIANÇA CONCEDIDA AO PAI. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DISPOSITIVOS EM CONFLITO. SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Pedido de homologação de sentença proferida na jurisdição de Ontário, Canadá,
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Enunciados
... /2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se ... poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de ... (art. 703, §§) No caso de homologação do penhor legal promovida pela via extrajudicial, ... homologação de sentença arbitral estrangeira em razão do princípio da máxima eficácia ...
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Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TUTELA ANTECIPADA.INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC).INDISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO. CURADOR ESPECIAL.1. Tutela de urgência indeferida diante da não comprovação dosrequisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, comotambém pela ausência de participação do requerido, sendo esterequisito essencial no processo
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Acórdão nº 2007/0101084-5 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.981 - ES ... - Homologação de sentença estrangeira deferida ... Vistos, ... ça homologanda, devidamente chancelada pelo Chefe do Setor Consular da Embaixada do Brasil em ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... extrínseca ao fato delituoso, não coberto pelo dolo do agente. Ex.: sentença declaratória de ... 3. sentença absolutória estrangeira (art. 7º, II, § 2º, d , 1ª parte); ... 4 ... ção judicial; c) ou do dia da homologação do plano de recuperação extrajudicial ...
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Direito Empresarial
... empresária é permitida e regulada pelo art. 974, §3º, do Código Civil, que estabelece ... ção só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo ... ória a nacionalização da sociedade estrangeira, mas, se o fizer, dependerá de autorização do ... crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como ...
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Acórdão Nº 0800583-52.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-09-2022
... AGRAVO ... INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPENSA DO ... RECOLHIMENTO DO PREPARO ... BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ... PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ... c) sentença estrangeira sem homologação pelo STJ; d) decisão ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... soviético e a ordem jurídica estabelecida pelo regime dos operários e camponeses para o ... quando deve ou não proferir uma sentença condenatória 84 1.9. Conclusões didáticas ... Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou ... Para tanto, é preciso a homologação da sentença estrangeira pelo Supremo Tribunal ...
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Acordão da Corte Especial, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. ATOCITATÓRIO QUE SE APERFEIÇOOU POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que"a simples verificação da revelia no processo estrangeiro nãoconfigura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública
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Casamento
... O estado da pessoa natural é composto pelo estado político, familiar e individual. Como já ... oposição de impedimentos, a homologação e o certificado de habilitação ... Em que ... o instrumento respectivo (carta de sentença, formal de partilha, escritura pública ou ... estrangeira no Brasil, conforme a Lei n. 13.445/2017, que ...
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Delação Premiada
... se encontra, na Itália, disciplinado pelo Código Penal, nos arts. 289bis (sequestro de ... modernamente, proveio de legislação estrangeira, a exemplo da italiana e americana ... O ... sentença ... 36 TJMG – Ap. crim ... de que não há como se falar em “homologação” judicial da delação. Diga-se de passagem, ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... revela ausência de riqueza obtida pelo doador no ato da doação. Não há que se falar, ... da indenização, fixada em acordo ou sentença judicial ... 2.4 Base de cálculo ... 2.4.1 ... ajuste anual do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação pelo ... de aplicações financeiras em moeda estrangeira e moeda estrangeira mantida em espécie ... O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800270-04.2020.8.19.0028 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800270-04.2020.8.19.0028 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. - réu RECORRIDO: MONALISA RODRIGUES MAROTTI - autora ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe ...
... compra do telefone celular ... III - Sentença que condenou a ré ao pagamento do valor relativo ... de uniformização de jurisprudencia pelo Conselho Recursal ... VIII - Sentença que se ... -
Conflito de leis no espaço
... acerca da possibilidade de que norma estrangeira regule a constituição, a validade ou a ... Deve-se, então, pelo próprio ordenamento nacional, aplicar, para se ... Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação ... por igual prazo, caso em que a homologação" produzirá efeito imediato, obedecidas as condiç\xC3" ...